De quem é a competência do imposto de renda?
Perguntado por: Lara Leticia Gonçalves | Última atualização: 12. Februar 2022Pontuação: 4.3/5 (64 avaliações)
O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ou Imposto de Renda, como é popularmente conhecido, é de competência da União Federal (CF, art. 153, III e CTN art. 43).
Quem pode legislar sobre imposto de renda?
Competência legislativa. A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o referido imposto.
Quem paga o imposto o contribuinte físico ou jurídico?
São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou ...
Quem paga Imposto de Renda pessoa jurídica?
O IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um tributo federal que deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, isentas apenas algumas exceções. Sua base de cálculo considera o regime tributário da pessoa jurídica e atribui a cada um uma alíquota para cálculo.
Qual a diferença entre Imposto de Renda pessoa física e jurídica?
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), é um tributo federal cobrado de empresas e, assim como as pessoas físicas devem fazer com o IRPF, é necessário enviar as declarações dentro do prazo determinado pelo Governo Federal, de acordo com os modelos de tributação do IRPJ.
Competência Tributária - Competência Tributária
Qual o artigo 147 da Constituição Federal?
- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Qual a lei do IR?
LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Quem legislar sobre direito tributário?
A competência para legislar em direito tributário pode ser concorrente ou suplementar. A competência concorrente para legislar cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal (DF) (art. 24, I, CF).
Quem tem competência para legislar sobre direito tributário nos territórios?
O artigo 24 da CF estabelece expressamente competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre Direito Tributário.
O que é a competência legislativa em matéria tributária?
A competência tributária também está prevista no Código Tributário Nacional, em seu art. 6º, que diz: ... A competência legislativa, por sua vez, diz respeito à possibilidade dos entes federativos legislarem em matéria de Direito Tributário, dentro das atribuições de cada um.
O que é competência legislativa tributária?
Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território.
O que diz o Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018?
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ... 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.
O que muda na nova Lei do imposto de renda?
De acordo com o PL 2.337/2021, a faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais; lucros e dividendos serão taxados em 15%. ... Entretanto, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%.
O que diz a Lei no artigo 12 A da Lei 7.713 de 88?
§ 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos ...
Quantos artigos existem no código penal brasileiro?
Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.
Quantos parágrafos tem o artigo 5 da CF?
O Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a Igualdade de Gênero, a Liberdade de Manifestação do Pensamento e a Liberdade de Locomoção, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso ...
Qual a nova regra do Imposto de Renda 2021?
O PL 2337/21 muda a legislação do Imposto de Renda e reajusta a faixa de isenção da tabela de pessoa física. A proposta altera a faixa de isenção de quem precisa pagar IR, passando dos atuais R$ 1.903,98 para quem ganha até R$ 2.500,00 ao mês. Agora, o PL 2337/21 está em discussão no Senado Federal.
Como vai ficar o Imposto de Renda em 2022?
A estimativa da Unafisco é que a defasagem no período passa de 130% em toda a tabela. Isso afetará, em 2022, em cheio de 15,1 milhões de pessoas de menor renda, parcela da população que poderia estar livre da tributação caso a faixa salarial tivesse sido atualizada.
Como fica o Imposto de Renda para 2022?
Segundo o que tem sido discuto, o projeto deve prever a elevação da isenção em 68%, para R$ 3.200. A mudança mais do que dobraria o número de isentos, para 18,6 milhões. Nas outras faixas, a correção seria ao redor de 13%. A proposta de reforma do IR do governo previu elevar a isenção para R$ 2.500.
Quem deve declarar Imposto de Renda 2018 Ano-base 2017?
Qualquer pessoa que tiver recebido, ao longo de todo o ano de 2017, renda tributável de mais de R$ 28.559,70 precisa fazer a declaração de imposto de renda. Salário, por exemplo, é um rendimento tributável, assim como horas-extra e 13º salário, entre outros. Valores recebidos do INSS também são tributáveis.
Qual o artigo do RIR 2018 e parágrafo que menciona que o lucro presumido poderá ser apurado pelo regime de caixa ou competência?
Artigo 587 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018.
Está dentre os fatos tributáveis pelo imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza ir a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica oriunda?
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Quais são as competências tributárias?
A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade.
Quais são os tipos de competência tributária?
A competência tributária pode ser classificada ou repartida em seis espécies, são elas: privativa, comum, cumulativa, especial, residual e extraordinária, as quais detalharemos a seguir.
Quais são as principais características da competência tributária?
O sistema constitucional tributário atribui às competências tributárias as seguintes características: facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.
O que faz um account manager?
Como é a visão de uma barata?