Como solicitar Refis?

Perguntado por: Francisca Gaspar de Pinto  |  Última atualização: 25. August 2024
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Os contribuintes com parcelamento ativo na PGM devem solicitar o cancelamento pelo e-mail atendimento.da@pgm.fortaleza.ce.gov.br para obter benefícios do novo programa.

Como dar entrada no Refis?

É necessário o pagamento de no mínimo 50% da dívida como entrada, o restante pode ser parcelado em até 48 vezes. A inclusão no programa é feita mediante a formalização de um pedido feito pelo Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio de "Requerimentos Web".

Como solicitar o Refis 2024?

Para aderir ao Refis, é preciso formalizar o pedido abrindo um processo no Portal e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (AQUI). Na aba “Legislação e Processo”, em “Requerimentos Web”. Ao aceitar o pedido, o solicitante confessará a dívida.

Quem pode aderir ao Refis?

Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida. A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses.

Como solicitar o novo parcelamento da Receita Federal?

Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

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16 questões relacionadas encontradas

Como conseguir desconto na dívida com a Receita Federal?

Como renegociar as dívidas

Para renegociar a dívida, o contribuinte precisa entrar com um processo digital no Portal Portal e-CAC. Ao acessar o sistema, é preciso encontrar a opção “Transação Tributária” e escolher aquela que se enquadra no seu caso.

Como fazer um novo parcelamento no regularize?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento. Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.

Como fazer Refis Receita Federal?

Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o DARF para pagar a primeira parcela.

Qual o nome do novo parcelamento da Receita Federal?

A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...

Como regularizar pendências com a Receita Federal?

Acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Utilize o usuário e senha cadastrados no portal gov.br, o site oficial do governo federal. Navegue até a aba “Consulta Pendências – Situação Fiscal” no e-CAC. Alternativamente, escolha a opção “Dívida Ativa da União”.

Estou devendo a Receita Federal o que fazer?

Como resolver a situação? Pelo programa da Receita Federal, é possível preencher e enviar a declaração de anos anteriores. Ao emitir a declaração de anos que já tiveram o prazo encerrado, o contribuinte receberá a “notificação de lançamento de multa” e o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) da multa.

Quais documentos precisa para fazer o Refis?

Basta o cidadão comparecer na Prefeitura, de segunda à sexta, das 11h às 15:30h, portando em mãos os documentos pessoais a seguir: RG, CPF e Comprovante de Endereço Atualizado.

Quando é o próximo Refis?

Dependendo do imposto, os descontos podem chegar a até 100% sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. O prazo de adesão ao Refis acontece no período de 6 de dezembro de 2023 até 29 de fevereiro de 2024. Somente pelo IPVA, quase 32 mil contribuintes podem ser beneficiados.

O que pode ser parcelado no Refis?

A empresa do Simples Nacional pode parcelar seus débitos na Sefaz pelo Refis 2023? Pode parcelar apenas os débitos lançados pela Sefaz, ou seja, aviso de cobrança e/ou auto de infração inscritos ou não em dívida ativa.

Qual o prazo para regularizar o Simples Nacional 2024?

Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024.

Como consultar meu Refis?

Endereço acessar na página principal, o link Refis , opção "Consulta Situação Da Conta Refis". - O pedido deverá ser assinado pelo responsável, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, pela pessoa jurídica optante pelo Refis.

Como saber se seu nome está na dívida ativa?

Para consultar a dívida ativa de outros contribuintes, acesse a Lista de Devedores ou baixe o aplicativo Dívida Aberta no celular. Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida: os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado);

Como se livrar da dívida ativa?

Como regularizar uma dívida ativa?
  1. Você deve comparecer a um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado;
  2. Um boleto será gerado para a quitação da dívida;
  3. Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.

Como regularizar a dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações". Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

O que acontece com quem tem Dívida Ativa da União?

Significa que uma vez inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória), podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, ...

Vai ter Refis da receita em 2024?

Podem ser incluídos na regularização os impostos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive se já houver um processo de fiscalização aberto. Tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também podem ser incluídos.

Quem tem parcelamento na Receita Federal quando morre como fica?

Basta que um dos herdeiros ou o próprio inventariante​ apresente pedido de parcelamento, com todos os documentos que justifiquem o pedido e ateste que quem solicita o parcelamento tem poderes para tal. O requerimento permitirá que seja feita uma inclusão de oficio no sistema de parcelamento.

Como ter desconto no Refis?

Aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até duas parcelas mensais e consecutivas, o desconto será de 80%. Já para os contribuintes que parcelarem seus débitos em até quatro parcelas mensais e consecutivas, o desconto será de 50%”, resumiu.

Como funciona o Refis?

O REFIS é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo com o número de parcelas. Para pagamento à vista o desconto será de 80%.

Como fazer o Refis pela internet?

Para realizar a formalização do pedido de ingresso no REFIS de forma on-line, basta acessar o site oficial da Prefeitura (www.braganca.sp.gov.br/) e clicar no banner do Programa. Em seguida, basta clicar em Dívida Ativa ou Dívida Executada e basta seguir o passo a passo, de forma simples e objetiva.

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