Como solicitar contrato social na Junta Comercial?

1. Acesse o site da JUCESP clicando aqui e faça login com sua conta.
2. Em seguida, insira o nome da empresa (nome fantasia), a razão social ou o NIRE da sua empresa.
3. Preencha o CAPTCHA para validar que você não é um robô.
4. Selecione a sua empresa na lista mostrada.

Como imprimir contrato social MEI?

Como emitir o CCMEI

Informe seus dados de acesso ao portal. Agora você será redirecionado para a página do Certificado de Condição do MEI, role a até a parte de baixo da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”. Pronto! Agora você já baixou e poderá imprimir o seu certificado.

Como imprimir contrato social MG?

Como conseguir cópia de contrato social Jucemg?

Onde conseguir o contrato social MEI?

Diferente das micro e pequenas empresas, o MEI não possui Contrato Social, já que seu formato jurídico não admite sócios. O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo.

Como é um contrato social de uma empresa MEI?

O contrato social MEI é um documento obrigatório, pois comprova o “nascimento” do seu negócio, que contém as informações mais relevantes sobre a sua empresa.

Como consultar contrato social de uma empresa pelo CNPJ?

Também é possível puxar o contrato social pelo CNPJ por meio do seu celular, uma opção mais prática que a anterior. Para fazer isso, você precisa baixar o aplicativo chamado “CNPJ” da Receita Federal, disponível para Android e iOS. Depois de baixá-lo, entre no aplicativo e selecione “Consulta CNPJ”.

Como consultar a última alteração contratual de uma empresa?

Entre em https://www.jucesponline.sp.gov.br/ (supondo que você é de SP, como parece ser o caso), digite a razão social da empresa no campo de busca, e clique no NIRE da empresa desejada quando ele aparecer entre os resultados.

Como saber se uma pessoa é sócia de uma empresa?

Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. Esta informação, a Receita Federal não pode enviar por e-mail devido ao sigilo fiscal.

Como conseguir cópia do contrato social de uma empresa RJ?

Qualquer pessoa pode requerer, em seu próprio nome, certidão de qualquer pessoa jurídica registrada neste Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É obrigatório, no requerimento, o preenchimento do campo “número de vias” (cópias que deseja obter do documento solicitado).

Como obter o contrato social do MEI?

não é permitido que o MEI tenha sócios;

é necessário conferir a tabela de atividades permitidas pelo MEI, pois, dependendo da atividade que sua empresa irá exercer, ela não poderá se enquadrar como MEI, passando, assim, a ser uma ME.

O que substitui o contrato social no MEI?

Você terá então um certificado do MEI. Este documento será o comprovante de registro e abertura da MEI e também servirá como alvará de funcionamento provisório. Este documento chama-se Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), e é o documento que irá substituir o contrato social.

O que é contrato social de microempreendedor individual?

O contrato é uma forma de proteção para o Microempreendedor Individual e seus clientes. O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço.

Qual é o valor do DAS?

O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.

Quem é MEI tem vínculo Empregaticio?

O MEI, quando prestar serviços de forma habitual, mediante remuneração, pessoalidade e subordinação, requisitos do artigo 3º da CLT, poderá ter vínculo empregatício reconhecido com a tomadora de seu serviço.

Quantas horas um MEI pode trabalhar?

Dentre as principais regras que os empregadores devem seguir, está a jornada de trabalho de até 8 horas diárias – equivale a 40 horas semanais ou até 44 horas, conforme o acordo de trabalho.

O que substitui o contrato social?

Quando o empreendedor abre uma empresa individual, onde não há sócios o contrato social é substituído pelo requerimento do empresário individual. Entretanto, o documento tem o mesmo valor, porém recebe outro nome. Ele também é registrado na junta comercial.

Como faço para emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI?

Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da Sefaz no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da Sefaz.

Quantos funcionários pode ter o MEI?

O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.

Qual a diferença entre MEI é empreendedor individual?

Principais diferenças entre MEI e ME

A diferença que mais chama atenção logo de início é com relação ao faturamento anual das duas categorias. O do Microempreendedor Individual tem um limite bruto de 81 mil reais por ano, enquanto o da Microempresa é um pouco maior, e chega a R$ 360 mil.

Como acessar contrato social de uma empresa Jucerja?

Acesse o site da JUCERJA, preencha o formulário de cadastro de usuário, selecionando no menu principal a opção Cadastrar/Acessar > Cadastrar. Após realizar o cadastro, confirme o mesmo clicando no link da mensagem que foi enviada para o e-mail informado no cadastro.