Como será iniciado o inquérito policial militar?
Perguntado por: Matilde Almeida | Última atualização: 2. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (25 avaliações)
1º passo: nomeação de escrivão pelo encarregado. 2º passo: despacho ordinatório ao escrivão (determinações a serem cumpridas pelo escrivão). 3º passo: comunicação ao Ministério Público Militar da instauração do IPM (na hipótese de o IPM não ter sido instaurado em atendimento a requisição do MPM).
Como o inquérito policial pode ser iniciado?
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Como se inicia o inquérito policial?
- requisição do Ministério Público ou do Juiz;
- de ofício, por portaria ou auto de prisão em flagrante;
- por requerimento da vítima;
- mediante representação do ofendido.
Quando é instaurado o inquérito policial militar?
É a a presente para: RECOMENDAR que, para o fiel cumprimento da Lei, deve ser instaurado imediatamente o IPM sempre que evidenciados indícios de crime militar.
Como se inicia o Processo Penal militar?
A apuração do crime militar ocorre através do Inquérito Policial Militar (IPM). O IPM, da mesma forma que o Inquérito Policial, pode ser definido como o procedimento sumário destinado a reunir os elementos necessários à apuração de uma infração penal - no caso, um crime militar - e de sua autoria.
Procedimento do Inquérito Policial (Processo Penal): Resumo Completo
Quem pode instaurar inquérito policial militar?
§ 2º Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim. Art. 34.
Qual é a autoridade competente para instaurar o inquérito policial militar?
O IPM é instaurado pela portaria do Encarregado e não pelo ofício ou portaria da autoridade delegante. O Cmt ou procede ao inquérito e, nessa hipótese, baixará portaria instaurando-o, presidindo-o, ou delega a competência para procedê-lo.
Qual é o procedimento do inquérito policial?
Cabe à autoridade policial, a apuração de tais ocorrências, visando verificar, de fato, se houve crime e quem seria seu autor. Portanto, o inquérito policial busca reunir evidências sobre quem cometeu o crime e como ele foi cometido, a fim de fornecer ao promotor as provas necessárias para iniciar um processo penal.
Como o inquérito policial pode ser iniciado e por quem?
Artigo 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Quais são as peças que dão início ao inquérito policial?
As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, no ...
Quais são as formas de abertura de um inquérito?
Conforme os arts. 5º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Penal, a instauração pode se dar de ofício, pela polícia, mediante requisição do Ministério Público, da autoridade judi- ciária ou do ofendido, ou por meio do auto de prisão em flagrante.
Como saber se foi instaurado inquérito policial?
É possível consultar inquérito policial pela internet? A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
Quais são as principais características do inquérito policial?
O inquérito policial é sigiloso (art. 20 do Código de Processo Penal), de modo que a autoridade deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O fato de ser sigiloso também impede – ou deveria impedir – a superexposição do investigado.
O que vem antes do inquérito policial?
A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.
Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?
É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída. Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Pode a autoridade policial se recusar a instaurar o inquérito?
Da análise do inciso II do art. 5º do CPP, denota-se que diante de uma requisição da autoridade judiciária (juiz) ou do Ministério Público, o Delegado deverá instaurar o IP, não podendo se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir nos termos da Lei.
Quem faz o inquérito policial?
O inquérito policial é conduzido por autoridades policiais, como delegados de polícia, que possuem a atribuição legal para realizar essa investigação.
Qual é o prazo para o inquérito policial?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso. Convidamos o leitor para uma reflexão: se for levantada a suspensão da vigência do art.
Qual o prazo para o inquérito policial?
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Para quem o delegado envia o inquérito policial?
Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.
O que acontece depois de um inquérito policial?
Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.
Porque o inquérito policial é escrito?
Por ser o inquérito policial um procedimento administrativo que tem como finalidade precípua o fornecimento de elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, tais elementos, devem ser fornecidos por escrito, conforme preceitua o art.
Qual a finalidade do inquérito policial militar?
A finalidade do IPM é bem semelhante ao IP comum. Pode ser conceituado como sendo um procedimento inquisitorial administrativo (sem a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa), de caráter informativo, visando a apuração dos crimes militares e sua respectiva autoria.
Quando o inquérito é sigiloso?
3º Considera-se sigilosa, quando determinada pela autoridade judicial competente, toda a informação, documento, elemento ou feito que, por sua natureza ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais para ...
Porque o inquérito policial e indisponível?
Conceito. O inquérito policial é indisponível pois, conforme presente no art. 17° do Código de Processo Penal, a autoridade policial não poderá mandar o arquivamento dos autos de inquérito.
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