Como se referir ao juízo na petição?
Perguntado por: Eva Bárbara de Faria | Última atualização: 4. April 2022Pontuação: 4.6/5 (9 avaliações)
Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. O correto agora é: Meritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. (Art. 319, I, do Novo CPC).
Como se referir ao juiz na petição inicial?
Ao dirigir-se ao juiz, o subscritor da petição empregará a fórmula de tratamento Vossa Excelência (que se abrevia V. Exa.). Como os pronomes de tratamento substituem a terceira pessoa gramatical, nesta é que deve ser flexionado o verbo. Exemplo: Vossa Excelência fará (não “fareis”) justiça, absolvendo o réu.
Quando usar juiz ou juízo?
319, I, do CPC/2015 faz menção a juízo e não juiz, há quem afirme que o endereçamento correto seria para o juízo, e não mais para o juiz. Além de estar consagrada pelo uso a forma a "juiz", soa desnecessário o ajuste aos exatos termos do Novo Código".
É correto dizer MM juízo?
“Meritíssimo” e “Excelentíssimo” são adjetivos empregados no tratamento de pessoas, não de órgãos. Assim, diga e escreva “Meritíssimo Juiz” e “Excelentíssimo Juiz”, mas jamais “Meritíssimo JuízO” ou “Excelentíssimo JuízO”. As formas abreviativas também são inadequadas (não use, portanto, “MM. Juízo”).
Para qual juízo deve ser endereçada a peça processual?
A petição inicial sempre deve ser endereçada ao juízo competente, que pode ser tanto da esfera da Justiça Estadual quanto da Federal.
Profa. Ana Luísa Reale. Como você faz o endereçamento de sua petição inicial?
Como saber qual o juízo competente?
Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.
O que é o endereçamento da peça?
A peça deve ser endereçada com layout de petição. No endereçamento, sugere-se escrever por extenso e sem abreviações. É necessário observar jurisdição e competência. Estudo da organização judiciária (verificar edital).
Quando usar MM juiz?
Podemos concluir que as informações sobre a abreviatura de Meritíssimo podem nos servir de base para abreviar Meritíssima. É possível, portanto, usar MM. para os dois gêneros (feminino/masculino), ou optar por M.ma/Mma., para o gênero feminino. Sugerimos o uso de MM.
Como se dirigir a um juízo?
Assim, numa audiência – ato no qual a consideração e o respeito recíprocos devem ser a tônica – se a intenção for a de se dirigir ao magistrado de maneira solene, é preferível tratá-lo por excelência ou por meritíssimo juiz.
O que é uma pessoa com juízo?
Ter juízo significa ser dotado com a capacidade de raciocinar de modo sensato, com discernimento, bom senso e responsabilidade. ... Alguns dos principais sinônimos de juízo são: raciocínio, julgamento, apreciação, opinião, parecer, prudência, conselho, bom senso, critério e ponderação.
O que é juízo no processo civil?
2) Num primeiro aspecto, importa observar que juízo, como já sintetizava Chiovenda, é o próprio tribunal (MARQUES, 2000, p. 368), quer considerado como órgão julgador, quer tido como estrutura de decisão. 3) Nesse sentido, o vocábulo é empregado em diversos dispositivos do Código de Processo Civil de 1973: a) "Art. 12.
O que é um juízo de Direito?
Juizo de Direito. ... Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local (artigo 668 da CLT).
Como fazer um ofício para o juiz?
...
Os dados que precisam constar no ofício são:
- nome;
- CPF ou CNPJ;
- informações pessoais;
- endereço;
- data e local;
- número de ofício.
Como endereçar ao juiz do trabalho?
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [x]ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade/estado]. Uma outra forma de indicar o juízo seria essa: AO JUÍZO DA [x]ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade/estado].
Como falar com o juiz?
Seguindo o exemplo anterior, quando nos dirigimos a um Juiz para FALAR COM ELE, devemos chamá-lo de Vossa Excelência. Ex.: “Meritíssimo, a parte autora requer à Vossa Excelência seja concedida a antecipação da tutela”. Quando estamos FALANDO DO JUIZ (DELE), usa-se Sua Excelência.
O que quer dizer a sigla mm?
Unidade de comprimento equivalente a um milésimo de metro. Símbolo: mm.
O que significa o pronome de tratamento mm?
Por exemplo: 'MM. Juízo', 'MM. 1ª. ... 1) Um leitor quer saber se é correto o emprego do pronome de tratamento em relação a órgãos, entidades ou instituições, como no caso de Meritíssimo Juízo, Meritíssima 1ª Vara do Trabalho, Meritíssima Vara de Origem.
Como fazer o endereçamento de uma peça?
282, constava que a petição inicial indicaria o juiz ou tribunal a que seria dirigida a petição inicial. Perceba que deveria constar o juiz, sendo correto o uso do endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG.
Como endereçar uma peça?
Especificar corretamente o endereçamento
Para quem se quer enviar a peça jurídica? De acordo com o artigo 282, a petição deve ser endereçada ao juízo. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado).
O que é o endereçamento?
Significado de Endereçamento
substantivo masculino Ação ou efeito de endereçar; endereço. [Informática] Ação ou efeito de endereçar ou designar um registro ou posição da memória através da utilização de um endereço.
Como saber para qual vara cível será direcionada?
Leva a petição no setor de distribuição, o sistema informatizado se encarregará de definir em qual vara será processada. Não tem como saber de antemão.
Como preencher ofício?
- Numeração do ofício.
- Data de envio do ofício.
- Nome/qualificação ou setor a quem/ ao qual se dirige o ofício.
- Nome da pessoa que remete o ofício.
- Informação do teor do ofício (solicitação de documentos, informações ou envio de algum anexo, por exemplo).
- Data e local.
O que quer dizer em juízo?
O significado de «falar em juízo» - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa. Quando uma pessoa vai presa, ela diz ao delegado que só falará em juízo. ... Assim, «falar em juízo» significa, neste contexto, «falar perante o órgão do poder judiciário onde o juiz ou o tribunal exercem suas atribuições».
O que é medicamento broncodilatador?
O que é nicho e como definir?