Como se lê inciso primeiro ou um?

Como se lê o símbolo no direito?

O símbolo § provém da junção de dois ss, que resumem a expressão latina signum sectiōnis, que, literalmente, significa «sinal de secção» ou «sinal de corte».

Como se lê um artigo de lei?

ARTIGO – É o dispositivo mais básico, por meio do qual é introduzida uma nova ideia (normalmente uma regra). Os artigos são numerados utilizando-se os ordinais (até o 9º) e os cardinais (a partir do 10), seguido do enunciado. Como exemplo trago o art. 224 da Constituição Federal.

Como ler a lei parágrafo inciso?

Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).

Como citar um inciso de uma lei?

Agora, caso seja necessário citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art. no plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir, como no exemplo: arts. 117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90.

Como se escreve inciso na lei?

Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).

O que vem primeiro parágrafo ou inciso?

INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo.

Como abreviar parágrafo único?

25 e seus §§ 2º e 3º”. No caso de parágrafo único, só poderá ser abreviado em referências entre parênteses, (art. 1, p. único, da Constituição Federal).

Como inserir parágrafo único?

Havendo somente um parágrafo, utiliza-se a expressão “Parágrafo único”, com inicial maiúscula, seguida de ponto. Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, III, e 11, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art.

Como é a estrutura de uma lei?

O texto deve ser escrito sob a forma de artigos, cada um deles com um único assunto (ou regra). Os artigos podem conter parágrafos (para explicar ou detalhar o significado da regra ou fazer ressalvas a ela) e podem ser desdobrados em incisos, os incisos em alíneas, e as alíneas em itens.

Como é um parágrafo no direito?

Quando há mais de um parágrafo, temos o símbolo § (significa parágrafo) e é seguida a numeração após o §. Exemplo: § 1º (primeiro parágrafo). Os parágrafos são as partes mais importantes após o caput. Além disso, podem trazer uma exceção à regra dita no artigo.

O que é o caput da lei?

Termo em latim que significa "cabeça". Refere-se ao topo de um artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.

Como citar um inciso da Constituição?

Quando se tratar de Constituições e suas emendas,acrescenta-se a palavra Constituição seguida do ano de promulgação, entre parênteses, depois do nome da jurisdição e antes do título. Na referência: BAHIA, Constituição (1989), Capítulo XXIII – DO NEGRO, Art. 286.

Como é correto dizer o número do artigo em um texto de lei?

1^o Os artigos devem ser designados pela forma abreviada "Art.", seguido de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal "^o" até o de número 9, inclusive ("Art. 1^o", "Art. 2^o", etc.); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto ("Art.

Como fazer a citação de um artigo?

AUTOR. Título do artigo. Título do Jornal, Local, dia, mês, ano. Número ou título do caderno, seção ou suplemento, páginas inicial-final.

O que é inciso exemplo?

Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.

Como citar lei artigo e inciso no corpo do texto?

É importante destacar que a palavra "artigo" deve ser abreviada e escrita em itálico ou negrito para facilitar a identificação. Inciso O inciso é uma subdivisão do artigo e é representado por uma letra minúscula, seguida de parênteses. Por exemplo: inciso I.

Qual a formatação de uma lei?

Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.

Como ler?

O que significa símbolo parágrafo?

Qual é o significado do símbolo de parágrafo (§)?

O símbolo de parágrafo, representado por §, formam dois ésses (s) entrelaçados. Os dois ésses se referem às iniciais das palavras em latim signum sectionis, que significa um sinal de separação.

Quais são os três símbolos da justiça?