Como se extingue o direito de superfície?
Perguntado por: Mário Renato Maia Neves Silva | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.3/5 (34 avaliações)
O direito de superfície se extingue com o vencimento do prazo, se a superfície foi constituída por tempo determinado; com o abandono ou renúncia do superficiário; com a resolução do contrato, se ocorreu inadimplemento das partes ou de umas das condições contratuais; com a confusão (quando se reúnem na mesma pessoa a ...
Como funciona a extinção do direito de superfície?
Será, ainda, extinto o direito de superfície nas seguintes hipóteses: i) término do prazo (nunca poderá ser perpétuo); ii) perecimento do solo; iii) desapropriação; iv) distrato; v) renúncia; vi) reunião na mesma pessoa de qualidade proprietário do solo e de superficiário.
Pode vender seu direito de superfície?
210 e 211). A transferência do direito de superfície pode ser feita: a terceiros e por morte do superficiário, aos seus herdeiros. É proibido, o concedente, estipular qualquer pagamento pela transferência, seja verbalmente ou contratual.
Como funciona o direito de superfície?
O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado.
Qual o prazo do direito de superfície?
A superfície pode ser constituída por escritura pública, levada a registro no cartório de registro de imóveis competente, por causa mortis, instituída em testamento, pela usucapião após a consumação do prazo de 10 ou 5 anos, e o superficiário poderá, também, usucapir o domínio pleno do imóvel – quando explicitar ao ...
Direitos Reais - Direito de Superfície
O que é direito de superfície exemplo?
O direito de superfície é o ramo do direito cujo escopo é a permissão de uso de propriedade alheia sob a ação de um superficiário atribuindo-a produtividade. Um exemplo prático seria um proprietário que cede suas terras para a construção de um supermercado.
Quais os modos de constituição do direito de superfície?
direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
O que é direito real de superfície?
Já , o direito real de superfície é o direito concedido para plantar ou construir no terreno pertencente ao primeiro, criando assim uma propriedade distinta da propriedade do solo, denominada propriedade superficiária.
Qual a diferença entre o direito de superfície e a locação?
Diferentemente da contratação de locação na modalidade “built to suit”, a Concessão de Direito Real de Superfície caracteriza uma alienação, com preço definido e fechado, não podendo o receptor da superfície rescindir o contrato pagando indenização inferior ao preço.
O que é direito de superfície e servidão?
Além deste aspecto, a servidão “tem como objeto a prestação de alguma utilidade ao prédio dominante, enquanto no direito de superfície, o apoio prestado pelo solo à obra ou a plantação, não é simples utilidade, mas é a própria possibilidade de existência da propriedade superficiária”[30].
É possível um direito real de superfície vitalício?
Para caracterizar esta forma de propriedade, as partes poderão utilizar- se de algumas normas relativas aos condomínios em edifícios con- tidas no Código Civil de 2002, desde que não contrariem a natureza jurídica do direito de superfície. O nosso Código Civil, de forma clara, não admite a superfície perpétua.
Não é possível a transferência do direito de superfície para terceiros?
É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário. Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.
Qual é a previsão legal do direito real de superfície no ordenamento jurídico vigente?
Juridicamente, o Direito de Superfície se encontra previsto no art. 1.369 e seu parágrafo único do novo Código Civil de 2002, assim preceituado, “in verbis”: Art. 1.369.
Quando for extinta a concessão o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno construção ou plantação?
Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.
Não é possível a concessão do direito de superfície por testamento?
A concessão do direito de superfície não poderá ser onerosa. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros. O direito de superfície não é transmissível aos herdeiros do superficiário.
Quem são os sujeitos do direito real de superfície?
Na relação jurídica real superficiária existem dois sujeitos: o proprietário do solo e o superficiário. O primeiro concede ao segundo o direito de construir ou plantar, fazendo com que a propriedade desses bens móveis se destaque da propriedade do solo.
O que é o direito de usufruto?
USUFRUTO. Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).
O que é o direito real de habitação?
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).
Quais são os direitos reais?
1.225, do Código Civil, que "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moraria; XII - a ...
O que vem a ser o direito de superfície de um exemplo ilustrativo?
Sendo assim, o direito de superfície é uma suspensão ou interrupção da eficácia do principio da acessão. Um exemplo ilustrativo é a concessão do terreno em que foi construída Cartago que foi o primeiro caso de direito de superfície.
É possível a constituição do direito real de superfície por prazo determinado?
Independentemente da posição adotada quanto à possibilidade de perpetuidade na superfície da Lei 10.257/2001, entre particulares incidirá o estabelecido no Código Civil, de modo que o direito real só poderá ser constituído por prazo determinado.
O que é direito de superfície por cisão?
O direito de superfície por cisão está presente quando o proprietário aliena por superfície construção já existente no terreno. O superficiário poderá introduzir benfeitorias na construção já existente (superfície por cisão qualificada) ou não introduzir tais benfeitorias (superfície por cisão ordinária).
O que é direito de superfície quais as possíveis razões sociológicas de sua previsão legal?
O direito de superfície é conceituado nos moldes do art. ... O direito de superfície pode ser conceituado como o real, complexo e autônomo, de ter temporariamente construção e/ou plantação em imóvel alheio, conferindo ao titular os poderes de uso, gozo e disposição sobre imóvel alheio sobre os implantes.
Quais as diferenças entre enfiteuse é direito real de superfície?
7 – DIFERENÇA ENTRE SUPERFÍCIE E ENFITEUSE
O direito de superfície pode ser oneroso ou gratuito, ou seja, pode o dono do solo transferir temporariamente a posse da propriedade para terceiro sem que esse tenha obrigação de pagar o cânon para o proprietário, na enfiteuse o pagamento do foro anual é obrigatório.
O que é a concessão de direito real de uso?
“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...
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