Como se determina a competência dos Juizados Especiais?
Perguntado por: Fabiana Loureiro Castro | Última atualização: 16. Februar 2025Pontuação: 4.2/5 (42 avaliações)
Lugar da infração na lei dos juizados especiais: Prescreve o artigo 63 da Lei no 9.099/95 que a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Como saber a competência do Juizado Especial?
A competência fixada pelo critério territorial vem definida separadamente na sistemática da Lei no 9.099/95. A regra geral é que a ação no Juizado Especial Cível será proposta no foro do domicílio do réu, considerado este como o local onde se estabelece residência com ânimo definitivo (art. 31, do Código Civil).
Qual a competência dos Juizados Especiais?
Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas com valor fixado em até 60 salários mínimos e a legitimidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo ...
O que diz o artigo 38 da Lei 9.099 95?
38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
O que diz o artigo 43 da Lei 9.099 95?
43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
JUIZADOS ESPECIAIS; COMPETENCIA TERRITORIAL E CONSEQUENCIA DA INCOMPETENCIA
O que diz o Enunciado 97 do Fonaje?
Enunciado 97 FONAJE. Não cabimento de honorários em caso de inércia do devedor nos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida.
O que diz o artigo 40 da Lei 9.099 95?
40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
O que diz o artigo 55 da Lei 9.099 95?
55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Qual o foro competente no Juizado Especial Cível?
Assim, também se torna competente o Juizado Especial Cível do: · lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, e; · do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
O que diz o artigo 76 da Lei 9.099 95?
76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Em que casos se aplica a Lei 9.099 95?
A Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Espe- ciais Cíveis e Criminais, e, em seu art. 88, prescreve que dependerá de representa- ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.
O que significa o artigo 80 da Lei 9.099 95?
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Quais são os princípios da Lei 9.099 95?
É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais.
Como identificar a competência do juízo?
A competência, portanto, é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. E são irrelevantes, desse modo, as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. É o que o se conhece, portanto, por regra da perpetuação da jurisdição.
Como saber onde propor a ação?
A forma de ajuizamento da ação pelo próprio autor depende se ele possui ou não certificado digital. O interessado pode comparecer pessoalmente ao Foro Trabalhista ou Vara do Trabalho. A reclamação, como regra, deve ser ajuizada na cidade onde o empregado prestar serviços ao empregador.
Como saber se é Juizado Especial ou comum?
A Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as ...
Onde propor ação Juizado Especial Cível?
Entre eles estão os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), Procon, agências reguladoras, consumidor.gov.br, entre outros.
O que não cabe no Juizado Especial Cível?
Quem não pode ser parte nos Juizados? As pessoas declaradas incapazes, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Qual é foro competente?
Territorial: Também denominada “competência de foro”, corresponde ao local (territorialmente falando) no qual deve ser proposta a ação. Em relação à Justiça Estadual, fala-se em comarca; em relação à Justiça Federal, fala-se em seção e subseção; Art. 46.
É possível representação no JEC Lei 9.099 95?
É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8 , § 1º e art. 9º , da Lei 9.099 /95.
Como funciona o processo no Juizado Especial Cível?
São órgãos do Poder Judiciário que servem para resolver as causas menos complicadas com rapidez, de forma simples, sem despesas. Lá sempre se busca a conciliação, acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.
É obrigatória a audiência de conciliação no Juizado Especial?
Nos Juizados Especiais, a audiência de conciliação é obrigatória e enseja sanção para o não comparecimento do autor, qual seja, a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, e para o réu, a decretação da revelia.
Qual é o artigo 89 da Lei 9.099 95?
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os ...
Qual a Lei do juizado especial?
Lei dos Juizados Especiais | LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Quais os prazos do JEC?
Prazos no Juizado Especial Cível. Em regra, o prazo de Contestação no JEC é de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação. Inclusive, essa regra consta do do Enunciado 13 do FONAJE.
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