Como se dá a proteção ao nome empresarial no Brasil?
Perguntado por: Frederico Henriques | Última atualização: 11. Februar 2022Pontuação: 4.8/5 (9 avaliações)
Qual o âmbito de proteção do nome empresarial no direito brasileiro? - Selma de Moura Galdino Vianna. ... A proteção ao nome empresarial se dá mediante a inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção decorre automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial.
Quais são os dispositivos legais que regulam a proteção do nome empresarial?
O nome empresarial é protegido por alguns dispositivos legais conforme consta no Código Civil, Constituição e Convenção de Paris, porém faz-se nesse trabalho uma abordagem dos princípios norteadores que são o da novidade e da veracidade, este último envolve a autenticidade, pois vem etimologicamente de verdade, ...
Qual é o âmbito geográfico de proteção do nome empresarial?
O âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial é estadual, de acordo com o Art. 1.166, caput, do CC. Não há necessidade de registro próprio, como ocorre com as marcas, porque a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, em conformidade com o Art.
Quais são as principais características do nome empresarial e de sua proteção?
Principais características de um nome empresarial
O nome empresarial possui como uma das suas características a inalienabilidade e imprescritibilidade. ... Imprescritibilidade: significa que mesmo que o nome não seja utilizado, isso não fará com que ocorra uma perda.
É possível a penhora do nome empresarial?
Assim como a alienação, a penhora também é vedada em nosso ordenamento jurídico. Para Maria Helena Diniz, o nome empresarial: “É direito personalíssimo e como tal é absoluto, extrapatrimonial, intransmissível, indisponível, irrenunciável, impenhorável e imprescritível.
Proteção ao nome empresarial
É possível a alienação do nome empresarial?
Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. ... O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
Qual a proteção jurídica conferida ao nome empresarial?
O nome empresarial somente recebe proteção após o arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações, realizado por meio da Junta Comercial de cada estado, sendo restrita ao âmbito da unidade federativa.
Quais são as características de nome empresarial?
O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade." O Código Civil, em seu Art. 1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos cumulativamente.
O que é a proteção do nome empresarial?
A proteção do nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique em mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa.
Por que o nome da empresa deve ser protegido?
O principal objetivo de proteger o nome empresarial é evitar que terceiros realizem negócios em seu nome, prejudicando a imagem a e boa reputação da empresa. Sem falar nos prejuízos financeiros que tal pratica pode causar.
Como proteger nome da empresa?
Para registrar o nome da sua empresa você deve fazer o cadastro no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU), pagar a taxa e entrar com o pedido de registro de um nome que ainda não esteja em uso.
Qual o instrumento que garante proteção internacional as marcas e ao nome empresarial?
O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.
Qual a abrangência do nome empresarial e da marca?
Enquanto o nome empresarial é protegido independentemente do ramo da empresa, a marca somente confere proteção e exclusividade no seu uso no âmbito da classe (ramo de atividade) em que é registrada junto ao INPI (salvo no caso de marca de alto renome, quando será desconsiderada a classe onde a marca é registrada, ...
Quais são os princípios que regem o nome empresarial?
O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando a lei assim o exigir, o tipo jurídico da empresa, mormente o modelo societário. São os princípios da VERACIDADE e da NOVIDADE.
Quais os artigos da Lei n 8.934 94 tratam da proteção ao nome empresarial?
Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
São princípios aplicáveis ao nome empresarial?
O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” O Código Civil, em seu Art. 1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos cumulativamente.
Qual é a função do nome empresarial?
Como sinal distintivo que identifica o empresário no exercício de sua atividade, o nome empresarial possui duas funções relevantes, uma de ordem subjetiva – de individualizar e identificar o sujeito de direitos exercente da atividade empresarial – e outra de ordem objetiva – de lhe garantir fama, renome, reputação etc.
Qual a importância de se proteger o título do estabelecimento empresarial?
Isso porque, de acordo com ele, o uso do mesmo sinal como marca, nome empresarial e título de estabelecimento acarreta a identificação da empresa no mercado no qual atua e também a aproxima da clientela, que se traduz no principal interesse do empresário.
Qual a grande importância do nome empresarial?
Enquanto uma marca identifica, em linhas gerais, produtos e serviços, o nome empresarial identifica a própria empresa perante o mercado. Além disso, o registro do nome empresarial, em sua grande maioria, é realizado perante a junta comercial do Estado onde fica a sede da empresa, já a marca é diretamente no INPI.
Quais são as espécies de nome empresarial?
Existem no Direito, conforme o disposto no artigo 1.155 do Código Civil duas espécies de nome empresarial são elas: a firma e a denominação. A firma pode ser diferenciada da denominação sob dois aspectos, quanto a estrutura e quanto a função.
Quais são os aspectos objetivo e subjetivo do nome empresarial?
Já no aspecto objetivo, o nome empresarial cuida-se de um direito exclusivo de seu titular, podendo ser formado não somente pelo nome empresarial subjetivo (firma ou denominação), mas também por outros nomes ou sinais pelo qual o público em geral identifique o empresário, independentemente de registro, conforme o art.
O que é nome empresarial quais suas espécies diferencie as?
O nome empresarial e a marca se reportam a diferentes “objetos semânticos”. O primeiro identifica o sujeito de direito (o empresário, pessoa física ou jurídica), enquanto a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. ... As espécies de nome empresarial são a firma e a denominação.
Onde é prevista a proteção jurídica do estabelecimento empresarial?
160) cita: “O ponto empresarial é o local onde se encontra o estabelecimento empresarial. Assim, se o empresário está estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica do ponto empresarial dar-se-á pelas normas de direito civil que tutelam a propriedade.
Quais os efeitos do nome empresarial?
O nome empresarial precisa de proteção da concorrência desleal num âmbito geográfico ilimitado, inclusive internacionalmente, como é previsto na Convenção da União de Paris. O nome empresarial é o elemento de identificação da empresa e é através dele que atuam o empresário individual e a sociedade empresária.
Pode escolher entre firma social ou coletiva ou denominação?
Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. ... A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
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