Como se dá a multa prevista para embargos de declaração meramente protelatórios?
Perguntado por: Vanessa Bruna Matias de Ribeiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (31 avaliações)
538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Como funciona a multa em razão dos embargos protelatórios?
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Quando os embargos de declaração são considerados protelatórios?
“Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC”.
O que é embargos meramente protelatórios?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. São protelatórios os embargos apresentados por quem não tem interesse de agir, que pede reforma contra quem recorre, persegue decisão que não existiu e diz de omissão de matéria esclarecida à exaustão.
Qual a consequência se o juiz considerar os embargos do devedor de alimentos manifestamente protelatórios?
O seguinte parágrafo 3º dispõe, ainda, que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa.
Multa por embargos de declaração protelatórios
O que acontece quando são interpostos embargos manifestamente protelatórios?
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a ...
O que é recurso manifestamente protelatório?
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Verifica-se que o agravo de petição manejado incidiu em diversos vícios (afronta à coisa julgada; suscitação de tema já superado pela preclusão; ausência de interesse recursal), razão pela qual não desafia conhecimento.
O que é um recurso protelatório?
Significado de Protelatório
adjetivo Que tem capacidade de protelar. Etimologia (origem da palavra protelatório). Protela/r/ + /t/ório.
O que significa protelatório no direito?
No direito processual, "protelatório", quer dizer protelar, enrolar, atrapalhar, embaraçar, ganhar tempo na ação. O presidente da comissão poderá indeferir motivadamente os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse do processo.
Quando deve ser paga a multa por embargos protelatórios?
Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
É possível que um embargo de declaração com intuito de prequestionamento seja julgado protelatório?
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Referência: CPC, arts. 165 e 538, parágrafo único.
Como o CPC-2015 regulamenta a disciplina dos embargos de declaração protelatórios?
1.026, § 2º). Reiterada a oposição de embargos protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por cento), sendo exigido depósito prévio do valor da sanção para a interposição de futuros recursos, exceto quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, que só recolherão ao final (art.
É possível embargos de declaração de embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art.
Qual a penalidade se o embargante interpor os embargos de declaração com intuito de procrastinar o feito e se houver reiteração?
Face à previsão legal, doutrinaria e jurisprudencial, conclui-se que a prática da interposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios vem sendo punida com a multa prevista de 1% sobre o valor da causa, ficando ainda condicionado a oposição de demais recursos, ao depósito do valor da segunda multa ...
O que acontece caso o embargante proponha mais de dois embargos considerados meramente protelatórios?
Agora, caso o embargante decida protocolar um novo embargo declaratório o qual seja novamente reconhecido por protelatório, a multa será atualizada nos termos do § 3º do art. 1026 do NCPC.
Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal?
De acordo com o precedente acima, os embargos de declaração não conhecidos por serem considerados protelatórios não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo que opostos dentro do prazo legal (tempestivos).
O que é protelação de pagamento?
substantivo feminino Ação ou efeito de protelar; em que há adiamento ou postergação: protelação do prazo de entrega. Etimologia (origem da palavra protelação). Do latim protelationis.
O que vem a ser o prequestionamento?
O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...
O que é um recurso ordinário?
O que é recurso ordinário? É o instrumento processual cabível para requerer nova discussão sobre a matéria indeferida em primeira instância na Justiça do Trabalho. Por esse recurso, a instância superior poderá rever ou manter os argumentos lançados em sentença, pelo magistrado de primeira instância.
Qual o valor da multa por recurso protelatório?
Na maioria dos casos, a multa fica em 1% do valor da causa ou da condenação, na linha do artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC).
O que é apelação protelatória?
Temerário o procedimento então revelado, manifestamente protelatória é apelação fundada na alegação de que se inverteu o ônus da prova e na invocação de contrato não cumprido. Daí a condenação do apelante no pagamento de multa e de indenização à apelada.
Quais são os atos atentatórios à dignidade da justiça?
Considera-se ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário.
Quando manifestamente protelatórios o juiz ou tribunal condenara o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% cinco por cento do valor da causa?
quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. o juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.
Quantos dias para julgar embargos de declaração?
O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.
Qual o recurso que cabe contra embargos de declaração?
Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
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