Como se dá a constituição em mora?
Perguntado por: Patrícia Cunha de Leal | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.2/5 (49 avaliações)
CONTRATOS MORA. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Como se constitui em mora?
Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.
Quando ocorre a constituição em mora?
Dá-se a mora ex persona, na falta de termo certo para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinado ao título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Assim não se poderá falar, então, em mora automaticamente constituída.
Como constituir o credor em mora?
Para incorrer em mora por parte do credor a oferta deve ser feita se atentando para a forma, lugar e tempo pactuados. Lembrando que, não havendo prazo estipulado o artigo 331, do Código Civil, deve ser interpretado levando em consideração o entendimento do artigo 134, do mesmo Código.
Como Caracteriza-se a mora?
A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
Direito Civil - Aula #102 - Mora do Devedor (É isso!)
Qual o conceito de mora?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Quais são os efeitos da mora?
O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.
Quais atos judiciais constituem em mora o devedor?
Configuram-se, outrossim, atos judiciais que constituem em mora o devedor: a notificação, a interpelação e o protesto. Pode-se dizer que são atos de comprovação da intenção do promovente, por meio do qual o agente faz atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material.
Quais são os pressupostos da mora do devedor?
Pressupostos da mora do devedor a) Existência de dívida líquida e certa; b) Exigibilidade imediata da obrigação; a dívida deve estar vencida; c) Culpa do devedor; d) Viabilidade do cumprimento tardio.
Quais são os efeitos da mora do credor?
O principal efeito da mora, portanto, é tornar o devedor responsável pelos prejuízos que dela se originarem. Como já visto, poderá acarretar a mora não só o descumprimento, mas a tentativa de cumprimento tardio ou em lugar ou modos não previstos entre as partes, pelo que o devedor responderá.
Em que momento a mora se considera purgada?
Quando o devedor está em mora, ou seja, não entregou algo ou não efetuou o pagamento das parcelas, ele terá um prazo para purgar a mora. Mas o que é isso? Purgar a mora significa quitar a dívida.
Estou em mora?
No dicionário, mora significa demora ou delonga. Porém, aplicando ao mundo jurídico a expressão ganha um contexto diferenciado, vindo a significar de atraso no cumprimento de uma obrigação assumida em uma relação comercial.
O que é mora ex persona?
A mora 'ex re' configura-se pelo simples retardamento no cumprimento da obrigação na data do seu vencimento.
Quais são as espécies de mora do devedor?
Existem duas espécies de mora: a do devedor e a do credor.
Para que se caracterize a mora do devedor concorrem quatro fatores Quais são?
A mora solvendi é a ausência de pagamento oportuno da parte do devedor. Para sua caracterização concorrem três fatores: exigibilidade imediata da obrigação, inexecução culposa e constituição em mora.
Quais são as causas de purgação de mora?
A purgação da mora (art. 401, CC/02) elimina os efeitos do atraso no pagamento. Ocorre quando a pessoa que está inadimplente cumpre a sua obrigação (mora do devedor) ou a aceita (mora do credor), devendo ser ressarcido os prejuízos causados a outra parte.
É ônus do devedor provar a mora do credor?
O ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor, conforme expressa regra do artigo 373 , II , do CPC . No caso, não tendo o requerido cumprido seu encargo e demonstrado ter quitado os valores exigidos pelo autor, mostra-se correta a sentença que julgou procedente a presente cobrança.
Em quais casos o devedor em mora não responde pela impossibilidade da prestação?
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Em que casos se opera a mora automática ou ex ré?
A mora ex re ocorre automaticamente quando da ocorrência do não cumprimento de prestação positiva, líquida e certa, sem a necessidade de qualquer ato do credor, ela está ligada às obrigações com termos....”, ou seja, decorre a partir de um ato ilícito, de forma automática, está também pode ser considerada uma mora ex ...
O que é a multa de mora?
O atraso no pagamento de uma conta é a principal razão para o surgimento da cobrança. Quando o consumidor paga uma conta com atraso, ele fica sujeito à cobrança de multa de mora e juros de mora.
Quais são as consequências da mora Accipiendi credor?
Doutra banda, em relação à mora accipiendi, podemos depreender três efeitos: (i) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa; (ii) Obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas nos casos em que o objeto da obrigação for conservado; (iii) Sujeita-o a recebê-la pela ...
O que diz o artigo 393 do Código Civil?
393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
O que é mora no boleto?
Uma mora acontece quando existe um incumprimento. No caso de um pagamento em atraso, os juros de mora são aplicados em cobranças, a partir da data de vencimento, enquanto a conta não for paga e o devedor continuar em dívida.
Qual o conceito de mora Solvendi e mora Accipiendi?
A mora sob a luz do Código Civil de 2002
Ao primeiro é atribuída a mora solvendi , que é a mora de pagar, ao segundo é a mora accipiendi , que é a mora de receber.
O que é a mora presumida?
c) Mora presumida ou irregular: é a que decorre automaticamente a partir da prática de um fato, independentemente de notificação. São duas as hipóteses: Obrigação por ato ilícito: opera-se a mora desde a prática do ato ilícito - art.
Como se escreve a palavra desapercebido?
Qual foi a origem do capitalismo?