Como se conta o prazo no processo administrativo?

Qual o prazo para um órgão público responder um requerimento?

O órgão tem até 20 dias para responder o pedido, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. A prorrogação do pedido deve ser feita e justificada antes que o prazo inicial de 20 dias termine.

Qual a legislação específica regulamentando a contagem de prazos processuais no processo eletrônico?

Lei n. 11.419/2006. Duplicidade de intimações. Contagem dos prazos processuais.

Qual o prazo para apresentar impugnação administrativa no processo administrativo fiscal?

Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

O que significa contagem de prazo do ato em um processo?

A contagem do prazo do ato expedida é um termo jurídico que se refere ao cálculo do tempo estabelecido por lei para a realização de determinado ato processual. É o período em que as partes envolvidas em um processo têm para cumprir com suas obrigações legais.

Qual o prazo para a Receita Federal analisar processo administrativo?

Dessa forma, passados os 360 dias desde a abertura do processo administrativo, o contribuinte pode exigir que a Receita Federal conclua o processo administrativo. Solicitando também não arcar com os ônus do tempo que superar o prazo legal.

Quando começa a contar a prescrição administrativa?

De acordo com a Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), portanto, o prazo prescricional inicia-se quando a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato.

Quais são os prazos no PAD?

Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Quando começa a contar o prazo prescricional administrativo?

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Como funciona o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

O que pode anular um processo administrativo?

O que é o pad no Direito Administrativo?

É um instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Quais prazos não são contados em dias úteis?

216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

Quando começa a contar o prazo da intimação eletrônica?

De modo que o início do prazo (processual) será contabilizado a partir do primeiro dia útil da efetiva consulta no portal próprio do painel do advogado, ou mesmo, após o transcurso do prazo procedimental de dez dias corridos, que é traduzido por uma intimação ficta e realizada pelo próprio Poder Judiciário.

Quando termina o processo administrativo fiscal?

O prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07 é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.

Quem julga impugnação administrativa?

A impugnação administrativa será materializada em um processo administrativo fiscal, que deverá ser protocolizado perante o órgão fazendário responsável, instruído com uma petição inicial do contribuinte contendo todos os argumentos de fato e de direito necessários e suficientes para fundamentar o requerido, bem como ...

Quando começa a contar o prazo para impugnação a contestação?

O prazo para apresentação da impugnação à contestação é de 15 (quinze) dias, contado a partir de quando o juiz verificar que o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer uma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

Como é feita a contagem no processo eletrônico?

Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.

Como se dá o início da contagem do prazo no processo eletrônico Lei 11419 2006?

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

O que ocorrerá com a contagem do prazo quando o sistema ficar indisponível?

O Tribunal de Justiça ressalta que, nos casos de indisponibilidade do sistema, a Resolução nº 551/11 prevê a prorrogação automática do prazo processual que vence naquela data para o dia útil seguinte.