Como se caracteriza o crime de dano?

Qual é a ação penal cabível no dano simples?

Nos termos do art. 167 do Código Penal , o crime de dano simples somente se procede mediante queixa, de forma que compete à vítima oferecer queixa-crime dentro do prazo de seis meses a contar da data em que veio saber quem era o autor do crime.

Quais os tipos de ação penal privada?

Existem três tipos de ações penais privadas, sendo que cada uma conta com suas peculiaridades legais e específicas. São estas: exclusiva, personalíssima e subsidiária da ação penal pública.

Quais são as espécies de crimes de perigo?

130 (perigo de contagio venéreo), 132 (perigo para a vida ou a saúde), 133 (abandono de incapaz), 134 (exposição ou abandono de recém nascido), 136 (maus-tratos) e 137 (rixa). Quanto aos crimes de perigo coletivo ou comum, avistam-se nos arts.

O que são crimes de perigo comum e qual a principal característica destes?

De perigo comum ou coletivo: é aquele cujo perigo de dano atinge um número indeterminado de pessoas. Temos como exemplos o crime de fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (artigo 253 do CP) e o de incêndio (artigo 250 do CP).

Como se identifica o dolo nos crimes de perigo?

O elemento subjetivo destes crimes, portanto, é o dolo de perigo, que limita-se na vontade do agente de criação de uma circunstância que gere perigo, "não querendo o dano, nem mesmo eventualmente", conforme reza Cezar Roberto Bittencourt. Fala-se, neste caso, em probabilidade de dano, não em efetivo dano.

O que diz o artigo 331 do Código Penal Brasileiro?

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que diz o artigo 147 do Código Penal?

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O que diz o artigo 163 do Código Penal?

- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Qual o objeto material do crime de dano?

Objeto Material: Coisa alheia móvel ou imóvel. (coisa abandonada) / ausente a condição de “alheia”. Obs:“res desperdicta” (coisa perdida), no entanto, pode constituir objeto material do crime de dano, tendo em vista que possui um dono (alheia). ... Não existe crime de dano culposo.

O que é considerado dano simples?

Dano simples

Por Dano entende-se: destruir (eliminar,extinguir), inutilizar (tornar inútil, imprestável) ou deteriorar (arruinar, estragar) bem alheio, intencionalmente. O delito de dano requer que a coisa fique prejudicada no seu valor ou na sua utilidade.

O que é um crime comum?

Em Direito, crime comum (do latim delicta communia: "delitos comuns") são aqueles que não exige qualidade especial, seja ela do sujeito passivo ou do ativo. O homicídio simples, por exemplo, que pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa.

O que é crime comum exemplo?

Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer pessoa, previstos por exemplo pelo Código Penal. Pode ser furto, roubo, corrupção, homicídio, estupro, entre outros, para os quais um juiz vai estabelecer uma pena se condenar o réu, como prisão em regime fechado, pagamento de multa ou prestação de serviços.

Quais são os tipos de crimes?

O que é crime de perigo abstrato e concreto?

No crime de perigo abstrato (ou puro), o risco advindo da conduta é absolutamente presumido por lei, bastando a violação da norma. Já no crime de perigo concreto, o risco deve ser comprovado. A acusação tem o dever de demonstrar que da conduta houve perigo real para vítima certa e determinada.

O que é um crime omissivo impróprio?

É o crime que se perfaz pela simples abstenção do agente, independentemente de um resultado posterior, como acontece no crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal, que resta consumado pela simples ausência de socorro. O agente se omite quando deve e pode agir.

O que é o artigo 129 do Código Penal?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Em quais de suas formas o crime de dano qualificado e de ação penal pública incondicionada?

A ação penal do crime de dano qualificado pela violência ou grave ameaça à pessoa (art. 163, parágrafo único, inciso I) é pública incondicionada. A legitimidade para oferecer a ação penal é, portanto, do Ministério Público.

Como calcular a prescrição da pena?

O cálculo de prescrição para cada tipo de crime está previsto no art. 109 do Código Penal e é contado a partir da pena máxima cominada para o delito em questão. Prevê o art. 109: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art.

O que se entende por embriaguez Pré-ordenada?

Trata-se de situação de maior reprovabilidade da embriaguez voluntária, visto que o agente, por intermédio do consumo de álcool ou substância de efeito análogo, objetiva não somente ficar bêbado, mas romper os freios inibitórios ou preparar uma escusa ao delito.

É crime rasgar dinheiro?

O artigo 163 do código penal brasileiro define que destruir, inutilizar ou deteriorar um bem da União é crime. Alguns especialistas consideram o ato de rasgar dinheiro um crime, porque a pessoa estaria danificando um patrimônio público – já que o valor correspondente ao dinheiro seria da pessoa, mas as cédulas, não.