Como saber se uma lei é ex tunc ou ex nunc?
Perguntado por: Vicente Lucas Pacheco Vaz Gonçalves | Última atualização: 24. November 2024Pontuação: 4.7/5 (70 avaliações)
Exemplo: a venda de uma casa, ocorrida em 2020, é considerada nula pelo juiz na sentença. Assim, a decisão tem efeitos retroativos para considerar que a venda deve ser desfeita. Já uma decisão com efeito “ex nunc” não retroage, não “retorna ao passado”.
Quando a lei é ex nunc?
De agora em diante; a partir do presente momento. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.
Quando ocorre o efeito ex tunc?
Refere-se a efeitos provenientes desde o início da nulidade. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.
O que significa nunc?
Nunc, por sua vez, é um advérbio correspondente a "agora". Assim, a expressão como um todo indica de onde vem os efeitos: agora (o momento que vigora).
O que quer dizer hic et nunc?
Hic et nunc é uma expressão latina que significa literalmente "aqui e agora". Ela faz parte do Existencialismo, uma doutrina da filosofia que tem ênfase na liberdade das pessoas, ao mesmo tempo em que ressalta a responsabilidade de cada um.
AGU Explica - Ex Tunc e Ex Nunc
O que é ex novo?
Termo jurídico em latim que significa "desde agora". No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.
Qual a diferença entre ex nunc é ex tunc a no ex nunc os efeitos retroagem no ex tunc os efeitos não retroagem?
Resposta: b) No ex nunc, os efeitos não retroagem; no ex tunc os efeitos retroagem. Explicação: "Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época".
Tem efeitos erga omnes e ex tunc?
A declaração de inconstitucionalidade, como regra, tem o condão de produzir efeitos para todos (erga omnes), alcançando os atos pretéritos eivados do vício de nulidade (ex tunc).
O que são os efeitos erga omnes e ex tunc?
As ADIs, ADCs e ADPFs, em especial, aceleram a solução de controvérsias constitucionais. A decisão quanto a elas, comumente, anula o ato desde a criação (ex tunc), vale para todos (erga omnes) e vincula o Poder Judiciário e a Administração Pública.
O que quer dizer a palavra erga omnes?
Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros. Inter partes – Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial.
O que é um efeito retroativo?
De retroativo, do latim retroactus, de retroagere (fazer recuar, agir para trás), exprime a qualidade ou o caráter do ato ou da ação que possa exercer efeito em coisas passadas ou afetar coisas passadas.
Qual a diferença entre efeito erga omnes e efeito vinculante?
1) Significa dizer: enquanto a eficácia erga omnes assegura que a autoridade da decisão do STF se estenda a todos, independentemente de participação no processo, o efeito vinculante garante que Judiciário e Executivo cumprirão o conteúdo da decisão em seu mister funcional, pelo que restará vedada a aplicação da lei ...
Qual a diferença entre erga omnes e ultra partes?
A coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Aprendemos em tempos acadêmicos que o efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra partes é aquele que sua eficácia vai além das partes.
O que é oponível erga omnes?
1º - Oponibilidade erga omnes: o direito de propriedade é oposto con- tra qualquer pessoa da sociedade humana que o viole – caráter absoluto. 2º - Publicidade: o direito de propriedade só é oponível quando se torna público, e a propriedade se torna pública pelo registro.
Como regra decisão da ADC tem efeito ex nunc e erga omnes?
A decisão da ADC, por maioria absoluta dos membros do STF, também produz efeitos “erga omnes” (contra todos), “ex tunc” (retroage) e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Poder Executivo. Não produz efeito vinculante apenas em relação ao Poder legislativo.
O que é o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Quais são as 3 ações principais do controle da constitucionalidade?
O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.
O que significa a lei não retroagir?
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
Pode a lei retroagir atingindo fatos e atos jurídicos passados?
Logo, a regra é que a lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada.
O que é efeito prospectivo?
➭efeitos prospectivos (ex nunc), de forma que a norma objeto da declaração de inconstitucionalidade não produza mais efeitos jurídicos futuramente.
O que quer dizer a expressão ex officio?
Por obrigação do ofício; oficialmente. Ato que se executa por dever do ofício.
Quando usar o termo ex?
O “ex” dessa relação indica função ou estado anterior, como em ex-presidente, ex-marido, ex-drogado. Não se pode confundi-lo com o “ex” (movimento para fora, separação) de exaurir, exumar, excomunhão.
O que quer dizer a sigla ex?
Palavras relacionadas
Quando unido por hífen a um nome , indica que o nome indicado deixou de ser aquilo que era (ex.: ex-casal; ex-mulher) ou de exercer o cargo ou função que tinha (ex.: ex-jogador; ex-presidente).
Quais decisões tem efeito vinculante?
Afirma-se que, fundamentalmente, são vinculantes as decisões capazes de transitar em julgado. Tal como a coisa julgada, o efeito vinculante refere-se ao momento da decisão. Alterações posteriores não são alcançadas.
O que é um intervalo intrajornada?
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