Como saber se o rito é comum ou especial?

• Introdução.
• Crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral.
• Crimes contra a honra.
• Crimes falimentares.
• Crimes contra a propriedade imaterial.

Quais são os procedimentos comum?

Mas o que é o procedimento comum? Existem, no direito brasileiro, basicamente 2 tipos de processo. São eles o processo de conhecimento, que tem por objetivo a obtenção de uma sentença que reconheça um direito, e o processo de execução, que tem por finalidade a satisfação de um título executivo.

Quais os ritos do procedimento comum?

Qual a diferença entre procedimento comum e especial CPP?

394 do Código de Processo Penal, o procedimento poderá ser comum ou especial. COMUM = furto, roubo, estelionato, moeda falsa, receptação etc. ESPECIAL = tráfico de drogas, homicídio, crimes falimentares etc. Assim, possível verificar que o procedimento comum é a regra geral, sendo aplicado na grande maioria dos crimes.

Quais crimes estão sujeitos ao rito comum ordinário?

O procedimento comum será: ORDINÁRIO: crime com pena máxima IGUAL ou SUPERIOR a 04 anos de pena privativa de liberdade; SUMÁRIO: crime com pena máxima INFERIOR a 04 anos; SUMARÍSSIMO: infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima IGUAL ou INFERIOR a 02 anos, cumulada ou não com multa), vide art.

Quais são as 4 fases do procedimento comum?

Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória. Segundo o artigo 318 do NCPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei.

Quais são as principais características do procedimento comum?

2- Quais são as características do procedimento comum? Resposta: O procedimento comum é um rito exauriente que busca através dos fatos apresentados pelas partes acertar/reconhecer o direito da parte na sentença.

O que é procedimento especial no processo penal?

Procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP, quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. Exemplos: procedimento dos crimes contra a honra (arts.

O que diz o artigo 539 do CPC?

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Como saber qual o rito processual civil?

Identificar o rito de sua peça é muito simples. Veja se a ação está prevista nos procedimentos especiais do CPC ou em lei específica. Caso a situação não seja solucionável por um dos procedimentos do rito especial, o rito será o comum.

O que é um rito sumário?

Rito sumário é o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º). Também é conhecido como rito de alçada.

O que diz o artigo 318 do CPC?

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Como saber se é rito ordinário?

Procedimento ordinário

Procedimento será ordinário quando a pena máxima em abstrato do crime cometido for maior ou igual a 4 anos. Este procedimento se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada). Neste procedimento as partes poderão arrolar até 8 testemunhas.

Quando cabe rito ordinário?

O rito ordinário destina-se às causas com valor acima de 40 salários mínimos, bem como àquelas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional atue como parte (nesses casos, independentemente do valor da causa).

O que significa rito comum ordinário?

O procedimento comum ordinário (pena igual ou superior a quatro anos) serve de norte para os demais procedimentos, sendo o mais complexo dos procedimentos penais, ressalvado alguns procedimentos especiais. Possui as seguintes fases: oferecimento da denúncia ou queixa.

Quando se aplica procedimento especial?

Quando se aplica procedimento especial? ESPECIAL = tráfico de drogas, homicídio, crimes falimentares etc. Assim, possível verificar que o procedimento comum é a regra geral, sendo aplicado na grande maioria dos crimes.

Qual a diferença entre procedimento comum e ordinário?

As diferenças do procedimento comum sumário com o procedimento comum ordinário são: - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias). - O número máximo de testemunhas é de cinco (art.

Qual o rito dos crimes contra a honra?

Se o crime contra a honra tiver pena máxima de até dois anos de prisão, a ação penal tramitará no Juizado Especial Criminal, pelo rito Sumaríssimo, tendo em vista que, neste caso, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, todavia, pode ocorrer de o processo com tramitação inicial no juizado especial ser ...

O que é rito sumaríssimo no processo penal?

DO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO

É o rito aplicado aos Juizados Especiais Criminais, a fim de julgar os crimes de menor potencial ofensivo. Como dito alhures, tais infrações são aquelas em que a pena máxima cominada em abstrato é igual ou inferior a dois anos e as contravenções penais (art.

Quais os tipos de procedimentos?

Quais são os procedimentos especiais no Processo Civil?