Como saber se meu produto precisa de licença de importação?

Para que serve uma Licença de exportação?

Ademais, o LPCO é integrado à DU-E para garantir que, no momento da saída da mercadoria a ser exportada, todos os requisitos administrativos para a exportação tenham sido cumpridos.

Para que serve a declaração de importação?

A declaração de importação, também conhecida como DI, consiste em um documento que registra os dados do processo de importação de mercadorias. É nela que são informados detalhes como dados do fabricante, importador, classificação fiscal da mercadoria e valores de impostos.

O que é o destaque na NCM?

Destaque NCM - Destaque da mercadoria, dentro do código NCM, para fins de registro comercial da exportação conforme a tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX.

O que é destaque na NCM?

O "Destaque de NCM" presente em alguns produtos no "Tratamento Administrativo" do SISCOMEX é utilizado para diferenciar, em uma mesma NCM, situações com tratamentos administrativos distintos. Essas situações podem ser em função, por exemplo, da especificação, da finalidade ou da destinação do produto.

Quais NCM precisam de Li?

Entre as mercadorias que precisam de licença de importação, devido às exigências de órgãos anuentes, estão medicamentos, óculos de sol, brinquedos e alimentos. Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente para que o importador não sofra penalidades pela falta do documento.

Como imprimir comprovante de importação?

Para imprimir o comprovante, acesse a funcionalidade através do menu "Operações / Declaração de Importação / Completa / Impressão / Comprovante de Importação". Será solicitada a seleção da via do comprovante e o preenchimento do número da Declaração de Importação a ser adicionada à lista.

Como ter acesso ao Siscomex importação?

Como acessar o Siscomex Importação Web? Acessando o Portal Único, o acesso ao Siscomex Importação Web é feito através de Certificado Digital (e-CPF) do representante legal do importador.

O que é o comprovante de importação?

Comprovante de Importação consiste em um documento que é emitido pelo SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) posteriormente ao registro do desembaraço da mercadoria importada. O comprovante de importação permite ao importador retirar a mercadoria do recinto alfandegado.

O que são as importações sujeitas ao licenciamento não automático?

Estão sujeitas a licenciamento não automático as importações dos produtos relacionados no “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX, em que estão indicados os órgãos responsáveis pela análise do licenciamento, por produto.

O que é Li e Di?

Declaração de Importação é o documento que regulariza as informações do processo de importação de mercadorias e serve como base para o despacho aduaneiro de importação. É possível vincular uma DI, Declaração de Importação, à uma LI, Licença de Importação, que falamos acima.

O que é licença de importação não automática?

licença não automática: geralmente, são produtos que requerem certificação concedida pelo INMETRO, Anvisa, IBAMA, DECEX e outros (vide seção “Órgãos Anuentes na Importação” no sistema SISCOMEX), a estes são exigidos que seja requerida uma LI.

O que é VMLE e VMLD?

VMLE: Trata-se do Valor da Mercadoria no Local de Embarque. É o valor da mercadoria e outras despesas anteriores ao embarque. VMLD (valor CIF): É o valor do VMLE acrescido do frete internacional e do seguro.

O que compõe o valor aduaneiro na importação?

Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.

Qual a finalidade do Du e?

A Declaração Única de Exportação foi instituída em 2017 e consiste em um documento eletrônico que define o tipo de operação de exportação e subsidia o despacho aduaneiro. De uma forma geral, podemos dizer que a DU-E foi criado pelo governo no intuito de facilitar as vendas para o exterior.

Como se faz uma declaração de importação?

O que é uma declaração aduaneira?

Declaração aduaneira é a prestação de informações feita pelo declarante, no formulário próprio, podendo-se revestir na forma de Documento Único (DU), Documento Único Abreviado (DUA) Documento Simplificado (DS).

Quem emite a licença de exportação?

Neste caso, cabe ao órgão gerar este LPCO de ofício com base no requerimento apresentado pelo exportador diretamente no órgão. É o que ocorre no caso em questão com o LPCO Licença CITES e não CITES (Fauna), que deve ser emitido de ofício pelo IBAMA a partir das informações prestadas em seu sistema SISCITES.

Como obter licença de exportação?

Obtenção de licenças CITES para exportação disponíveis no Portal Único de Comércio Exterior. O procedimento de autorização de exportação (LPCO) será feito pelo Ibama e deve ser finalizado pelos exportadores com a emissão da Declaração Única de Exportação (DU-E). Mais informações podem ser obtidas no site do Ibama.

Para que serve a LPCO?

LPCO é a sigla de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, um novo módulo do Siscomex. Nesta área do Portal Único do Comércio Exterior, as empresas vão encontrar diferentes formulários de pedidos de documentos para lidar com exportação e importação.

Quais são os documentos de importação?