Como saber se é contribuinte da CPRB?
Perguntado por: Kevin Faria de Valente | Última atualização: 11. Juni 2024Pontuação: 4.7/5 (27 avaliações)
São contribuintes da CPRB as empresas que praticam as atividades e auferem as receitas descritas nos artigos 7° e 8°, da Lei n° 12.546/2011.
Como saber se uma empresa é optante pelo CPRB?
Já a CPRB será informada através da EFD-Reinf, por meio do evento R-2060, com a correspondente identificação do código da atividade, produto ou serviço sujeita à desoneração, valor da receita bruta da atividade, valor das exclusões e adições (se houver), base de cálculo e valor da CPRB apurada.
Quem é contribuinte da CPRB?
A CPRB é uma contribuição exclusiva para as empresas optantes do Simples Nacional. Basicamente, ela incide no percentual que varia entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade da empresa, sobre o seu faturamento. Empresas que não são optantes pela desoneração pagam 20% sobre a folha de pagamento.
O que é ser optante pelo CPRB?
A CPRB, mais conhecida como desoneração da folha de pagamento, é um tributo baseado na substituição da Contribuição Previdenciária Patronal, para a Contribuição Previdenciária baseada na Receita Bruta. Portanto, trata-se do pagamento de uma taxa sobre a receita bruta mensal das empresas.
Quais empresas pagam CPRB?
De acordo com a legislação, todas as empresas que desenvolvem atividades descritas pelo artigo 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 podem optar pela tributação via CPRB.
EXTRATO do INSS: Aprenda como CONSULTAR suas CONTRIBUIÇÕES
Quem se enquadra na desoneração da folha de pagamento?
- serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- teleatendimento (call center);
- transportes;
- construção civil;
- indústria (conforme código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM); e.
- jornalismo.
Como comprovar que a empresa é optante pela desoneração?
A retenção das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento permanecerá em 3,5%, se optarem pela desoneração. As empresas deverão comprovar a opção pela desoneração junto aos seus tomadores de serviços, mediante a apresentação de declaração de recolhimento da CPRB, na forma prescrita no Anexo III da IN.
Qual o código de recolhimento da CPRB?
2991-01: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art.
Até quando vai a CPRB?
A legislação atual prevê a opção de substituição da cota patronal até o final de 2023. O Projeto de Lei nº 334/2023, apenso ao Projeto de Lei nº 1016/2023, propõe a prorrogação até o final de 2027.
Qual alíquota da CPRB?
Alteração necessária, que atendem a Lei 14.784 de 27 de dezembro de 2023 que reduziu a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 1%, e atualizou a tabela “Reinf – Tabela de Código de Atividades, Produtos e Serviços Sujeitos à ...
O que é desoneração da folha pela CPRB?
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.
Como gerar o DARF da CPRB?
Para gerar a Guia de Contribuição Previdenciária acesse a aba Federal > DARF > DARF; Selecione a Empresa, a Referência Inicial/Final, a data de pagamento e marque a opção Contribuição previdenciária; Em seguida clique em Gerar.
Como optar pela CPRB 2024?
Como fazer a opção pela CPRB? Se no primeiro recolhimento do ano de 2024 se a empresa recolher o DARF da CPRB (2985 ou 2991), fará a opção pela desoneração da folha de pagamento. Assim, no período correspondente ao ano de 2024 a Contribuição Previdenciária será calculada sobre a Receita Bruta – CPRB.
Quais os CNAE que entram na desoneração da folha?
Atualmente, só podem optar pela desoneração as empresas que possuem CNAE fiscal dos grupos 41, 42 e 42. O CNAE considerado correto é aquele que representa a fonte de receita da empresa contemplada nas notas fiscais. Vale ressaltar que, o CNAE identificado incorretamente no CNPJ deve ser corrigido.
Quando começou a CPRB?
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social e de competência da União Federal. Foi instituída pela Medida Provisória 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Quais são os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha?
- Confecção e vestuário.
- Calçados.
- Construção civil.
- Call center.
- Comunicação.
- Empresas de construção e obras de infraestrutura.
- Couro.
- Fabricação de veículos e carroçarias.
Por que Lula vetou a desoneração da folha?
O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23). Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação.
Até quando posso optar pela desoneração da folha?
Um dia após a lei promulgada pelo Congresso Nacional, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 1.202/2023, na qual revoga a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a partir de 1º de abril de 2024. Ou seja, a desoneração só valerá para os primeiros três meses do ano e não até 31 de dezembro de 2027.
Quais as desvantagens da desoneração?
- A desoneração não é aplicável a todas as atividades econômicas da mesma forma;
- A legislação determina que a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, aumentando os gastos do governo;
Como calcular CPRB Simples Nacional?
A base de cálculo da CPRB é a receita bruta, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais, o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), se incluído na receita; o ICMS, quando cobrado pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; as receitas decorrentes de exportações, de ...
Quando usar desonerado e não desonerado?
Desonerado quando os custos de mão de obra não possuem encargos sociais referentes a contribuição de 20% de INSS sobre a folha de pagamento. Não desonerado: quando os custos de mão de obra possuem encargos sociais referentes a contribuição de 20% de INSS sobre a folha de pagamento.
O que é declaração de desoneração?
Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.
Como funciona a desoneração?
A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.
O que é desoneração da folha das empresas?
Trata-se de um sistema diferenciado de contribuição patronal ao INSS. No modelo padrão, a empresa precisa recolher 20% sobre a folha de pagamento. No alternativo, a alíquota varia entre 1% e 4,5% e incide sobre a receita bruta.
O que significa desoneração da folha de pagamento das empresas?
A desoneração da folha de pagamentos é um mecanismo de redução de encargos trabalhistas do empresariado. O objetivo da medida é estimular o crescimento econômico do País, buscando oferecer maior competitividade e contratações.
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