Como saber para onde endereçar a petição?

Perguntado por: William Igor de Cruz  |  Última atualização: 30. April 2022
Pontuação: 4.5/5 (3 avaliações)

Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental (art. 282, I do CPC).

Como saber o endereçamento da petição inicial?

A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.

Como saber qual o juízo competente?

Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.

Como saber o endereçamento de uma peça?

A peça deve ser endereçada com layout de petição. No endereçamento, sugere-se escrever por extenso e sem abreviações. É necessário observar jurisdição e competência.

Para qual Vara Cível Uma petição será direcionada?

A distribuição é aleatória quando der entrada no Fórum. O sistema vai definir em qual vara será processada a petição. Leva a petição no setor de distribuição, o sistema informatizado se encarregará de definir em qual vara será processada. Não tem como saber de antemão.

Como fazer o endereçamento na petição inicial

15 questões relacionadas encontradas

Como saber qual a vara do processo?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

O que é endereçamento da petição?

O endereçamento é a peça de abertura de qualquer petição. Se não nos esquecermos que a petição nada mais é do que um requerimento, o endereçamento é onde identificamos o destinatário. A forma correta de endereçamento irá depender diretamente do tipo de peça a ser realizado, e a autoridade a quem nos dirigimos.

Como endereçar ao juízo?

Endereçar sua petição ao “Meritíssimo Juízo”

Apesar da alteração, se você ainda usa o convencional “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da… Vara (…)”, ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal…”, fique tranquilo.

Quando usar juiz ou juízo?

319, I, do CPC/2015 faz menção a juízo e não juiz, há quem afirme que o endereçamento correto seria para o juízo, e não mais para o juiz. Além de estar consagrada pelo uso a forma a "juiz", soa desnecessário o ajuste aos exatos termos do Novo Código".

O que é o juízo a que é dirigida?

O juízo a que é dirigida

O primeiro requisito da petição inicial no novo CPC é que ela deve indicar o juízo ao qual se direciona. Nesse ponto, houve uma pequena alteração: enquanto no Código de Processo Civil anterior falávamos em Juiz, agora, no Novo CPC, falamos em Juízo.

Como saber o foro competente pelo endereço?

Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.

Para qual juízo deve ser endereçada a peça processual?

A petição inicial sempre deve ser endereçada ao juízo competente, que pode ser tanto da esfera da Justiça Estadual quanto da Federal.

Qual Comarca colocar na petição inicial?

O CPC atualmente em vigor corrigiu a previsão legal. Em seu artigo 319, I, estabelece, agora de forma correta, que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Deste modo, por exemplo: Vara Cível (Criminal etc.) da Comarca de Macondo[i].

Como é o endereçamento ao STJ?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN DA 2ª TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Como endereçar uma petição trabalhista?

Endereçamento

É mais fácil compreender essa parte com um exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [x]ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade/estado]. Uma outra forma de indicar o juízo seria essa: AO JUÍZO DA [x]ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade/estado].

O que é D juízo?

Ter juízo significa ser dotado com a capacidade de raciocinar de modo sensato, com discernimento, bom senso e responsabilidade.

O que é juízo no processo civil?

2) Num primeiro aspecto, importa observar que juízo, como já sintetizava Chiovenda, é o próprio tribunal (MARQUES, 2000, p. 368), quer considerado como órgão julgador, quer tido como estrutura de decisão. 3) Nesse sentido, o vocábulo é empregado em diversos dispositivos do Código de Processo Civil de 1973: a) "Art. 12.

Como é o endereçamento em juizado especial cível?

[Modelo] - Cumprimento de Sentença - Juizado Especial Cível

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX – XXXX Processo Nº.: XXXXX-XX. XXXX. X. XX .

Como endereçar para justiça comum?

Com base nessas observações extrai-se a seguinte pirâmide hierárquica: no topo STF, nossa Suprema Corte, abaixo STJ e demais Tribunais Superiores (TSE, TST e STM), em seguida na Justiça Comum os TJ's e o TRF's e, na justiça especial, os TRE's e TRT's, e assim por diante.

O que é o endereçamento?

O endereçamento logístico pode ser entendido como o “endereço” de um produto no estoque de uma empresa. Nesse sistema as ruas são os corredores, o número do prédio corresponde a numeração das colunas, o nível corresponde ao andar e as sequências correspondem ao número de um apartamento.

Como identificar a comarca pelo número do processo?

Os Tribunais Regionais Federais serão identificados pelo número 4. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região será identificado pelo 401, da 2ª Região, 402, e assim por diante. A Justiça estadual é representada pelo número 8. Por ordem alfabética, os estados receberam um número.

Como saber a Vara de um processo trabalhista?

A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".

Como fazer para saber o andamento de um processo?

Você pode acompanhar o andamento dos seus processos a qualquer momento pelo sistema Processos Digitais (e-Processo), disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo e-Processo para celulares e tablets.

Como fazer uma petição inicial?

Como fazer uma petição inicial em 6 passos?
  1. Identificar o problema do cliente. ...
  2. Procurar uma solução legal. ...
  3. Descrever os fatos. ...
  4. Organizar o embasamento jurídico. ...
  5. Fazer os pedidos na ordem correta. ...
  6. Juntar os documentos necessários.

Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Artigo anterior
Quanto mede o coração da baleia?
Artigo seguinte
Quais as organelas e suas funções?