Como responder uma notificação do Procon?

1. Documento de Identidade, endereço completo e número de telefone;
2. Nota Fiscal de aquisição de produto ou prestação de serviço;
3. Documento da Assistência Técnica, caso se aplique;
4. Cópia do contrato, caso se aplique. ...
5. Razão Social;
6. CNPJ;

Como funciona o processo administrativo do Procon?

O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.

Quanto tempo o Procon resolve um problema?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

O que é um auto de constatação do Procon?

O Auto de Constatação é o documento utilizado pela Fundação PROCON/SP para constatar, no momento da fiscalização, a situação fática do local fiscalizado. Geralmente, o Auto de Infração é lavrado com base nos fatos descritos no Auto de Constatação.

O que acontece se não pagar multa Procon?

Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.

Como fazer uma redação de carta de reclamação?

Para fazer uma carta de reclamação, o autor deve selecionar, previamente, todas as informações necessárias ao gênero e ao problema que será relatado. Sendo assim, é necessário identificar o destinatário adequado para receber a mensagem, localizar nome, função e instituição.

Como fazer uma contranotificação?

Como responder uma carta de notificação?

Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.

Como finalizar uma resposta de notificação?

Conclua sua peça dizendo o seu posicionamento em relação a situação e o que você quer, se tem algum pedido a fazer ou uma proposta de acordo. Aqui vai variar caso a caso.

Como responder uma CIP?

RESPOSTA DA CIP: a empresa deverá responder por escrito, devendo encaminhar a resposta para o PROCON, identificando o n° da CIP correspondente, com CÓPIA para o CONSUMIDOR.

O que acontece em uma audiência do Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

O que é auto de constatação?

-Auto de Constatação e de Notificação: documento emitido pelo fiscal do CRBm-1 no qual consta a irregularidade do profissional e/ou do estabelecimento. ... A justificativa poderá ser encaminhada via e-mail, correio e/ou protocolada pessoalmente na sede do CRbm-1.

Como emitir auto de infração?

Como consultar o auto de infração?

O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.

Quanto tempo a empresa tem para responder o Procon?

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

O que o Procon pode fazer por mim?

Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação?

7) QUAL O PRAZO PARA A EMPRESA RESPONDER E PARA O CONSUMIDOR AVALIAR A RECLAMAÇÃO? A partir do registro da reclamação, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação.

Qual valor da multa Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

O que fazer depois do Procon?

O consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.

O que o Procon faz com a empresa?

Após a avaliação do consumidor, necessária para o prosseguimento do caso, o PROCON Paulistano faz a análise fática e jurídica do caso, Se houve a resolução da demanda, há o seu arquivamento. Caso contrário, o PROCON Paulistano instaura um processo administrativo de reclamação.