Como responder a um auto de infração?

Como fazer uma declaração de defesa?

O que é impugnação ao auto de infração?

IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Encerrado o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos.

É possível apresentar impugnação ao auto de infração mesmo após o prazo?

O prazo para impugnação será de 30 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, conforme o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 determinam a forma como a impugnação deve ser elaborada.

O que é a impugnação administrativa?

A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder.

O que escrever na defesa de multa?

Informações básicas do modelo de recurso de multa

Placa do carro que recebeu a multa e número do auto de infração; Descrição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita; Data e assinatura do requerente ou do representante legal.

Como fazer uma defesa prévia de multa?

– precisa constar todos os dados pessoais do condutor (nome; nacionalidade; estado civil; CPF; RG; CNH; endereço; modelo do veículo, placa e número do RENAVAM); – na sequência, você deve apresentar os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.

O que é impugnação tributária?

A Impugnação é o meio de defesa à disposição do sujeito passivo para contestar, em primeira instância administrativa, o lançamento do crédito tributário contido em Notificação de Lançamento.

Quem pode apresentar defesa administrativa?

Todo cidadão tem direito a apresentar uma defesa administrativa, no prazo de 10 dias, apontando as razões técnicas e legais que demonstrem, no seu entendimento, que a autuação não está correta.

O que é IRPF impugnação?

A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal. Se a sua Declaração do Imposto de Renda (DIRPF) caiu na malha fiscal e você recebeu uma Notificação de Lançamento, você pode pagar, parcelar ou, se não concordar com o lançamento, impugnar os valores (defesa).

O que fazer quando a impugnação e intempestiva?

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. OFERECIMENTO INTEMPESTIVO DA IMPUGNAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NELA APRESENTADAS. Ressalte-se que o art. 525 , § 1º , do CPC enumera as alegações como matéria de defesa a ser manejada através de impugnação de sentença, sob pena de ocorrência de preclusão.

Quando cabe impugnação à execução?

O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação. No momento que um prazo termina, o outro começa.

Qual o prazo que o Fisco tem para autuar realizar o auto de infração e notificação fiscal?

Via de regra o prazo é de 15 (quinze) dias, mas varia de acordo com a legislação específica e a natureza da autuação. Portanto, fique atento para apresentar a defesa dentro do prazo.

O que quer dizer lavratura de auto de infração?

Quando um agente de trânsito visualiza uma infração, o profissional tem a obrigação de lavrar um Auto de Infração. Este é o documento gerador do processo recursal e das penalidades dela decorrentes. No momento em que o condutor é autuado, ele pode ou não assinar um documento de ciência do processo.

O que é ação anulatória de débito fiscal?

A Ação Anulatória de Débito Fiscal também conhecida por ''Ação Anulatória do Lançamento Fiscal'', tem por objetivo buscar a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo. A ação visa questionar tanto os erros de procedimento quanto os defeitos relacionados à origem da cobrança e está prevista no art.

O que é notificação de lavratura de documento fiscal?

O documento, que pode ser enviado pelos correios ou por meio de um auditor fiscal, é um prévio aviso de que a instituição passará por uma inspeção que inclui as questões de Saúde e Segurança no Trabalho determinadas pelas Normas Regulamentadoras.

Como se faz uma defesa administrativa?

Defesa administrativa perante o Ministério do trabalho e emprego. _____, nº ______, Bairro: ___________________, na cidade de ______/___, Cep:_________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA...

Como protocolar defesa administrativa MTE?

A defesa deve ser apresentada por escrito, assinada pelo empregador autuado, no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios.

Quem pode fazer recurso de multa?

Conforme o texto, é parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade: o proprietário do veículo (pessoa física ou jurídica); o condutor devidamente identificado; o embarcador e o transportador responsável pela infração; e.

Quais os efeitos da impugnação em relação ao crédito tributário?

A impugnação tempestiva gera os seguintes efeitos: instaura a fase litigiosa do procedimento (ou PAF); suspende a exigibilidade do crédito tributário pelo Fisco Federal; suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.

Qual o prazo de impugnação da notificação do lançamento tributário?

O prazo para apresentação de impugnação ou de manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados da dada da ciência da notificação de lançamento, do auto de infração ou do despacho decisório.