Como recusar uma perícia judicial?
Perguntado por: Matilde Alice Pacheco Pereira Paiva | Última atualização: 12. März 2022Pontuação: 4.5/5 (14 avaliações)
O perito pode pedir a sua destituição, em função de estar sobrecarregado de trabalho extrajudicial, porém deve apresentar uma petição muito bem fundamentada para que o juiz perceba o respeito que tem frente ao seu Juízo.
Como negar uma perícia?
O perito pode recusar o encargo atribuído pelo juiz, alegando motivo legítimo. Motivo legítimo é aquele que, dentro do razoável, justifica a recusa (fatores pessoais e profissionais).
O que acontece se o Perito Judicial não aceitar nomeação?
O Perito poderá escusar-se do encargo, conforme os artigos 467 do Novo Código de Processo Civil, alegando justo motivo sob pena de renúncia a tal direito, no prazo de 15 (quinze) dias, disposto no artigo 157, § 1º do mesmo diploma: Artigo 467 – O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.
Em quais situações o perito pode Recusar-se a realizar uma perícia?
Os motivos cabíveis de impedir o nomeado realizar a perícia são clássicos, óbvios e idênticos aos aplicados ao juiz, tais como, quando: for parte no processo em que atuará; for casado com uma das partes ou advogados; tiver atual cargo de confiança com a parte; for amigo muito íntimo de uma das partes; for inimigo de ...
Como impugnar um perito?
O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado. Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito. Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação.
O perito judicial pode recusar a perícia?
O que é impugnar um laudo pericial?
A tentativa de um advogado em desqualificar o laudo do perito é denominada impugnação. Isso é comum, já que o papel do advogado é defender seu cliente e tentar impugnar a defesa do seu oponente.
Quando o juiz pode desconsiderar laudo pericial?
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados no processo.
Quando o perito está impedido de executar perícia?
? Caso o perito não possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma. Quando nomeado, o perito deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou motivo do impedimento.
Em quais casos o perito é obrigado por lei a Escusar-se do encargo?
- É dever do próprio perito escusar-se, de ofício, do encargo que lhe foi atribuído, na hipótese em que seu conhecimento técnico não seja suficiente para realizar o trabalho pericial de forma completa e confiável.
Quando o perito é considerado suspeito?
É suspeito o perito que adianta às partes o resultado do seu trabalho ou revela a uma delas as suas conclusões, antes da entrega do laudo em juízo. Quando negocia diretamente seus honorários com uma das partes. Quando ele próprio se declara suspeito por motivo íntimo, conforme o Inciso II do Art. 448 do CPC.
É lícito as partes recusar o perito nomeado pelo juiz?
O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.”
Quando o perito está impedido?
O Perito Judicial deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo uma das seguintes situações: I. for parte do processo; II. tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; III.
É lícito as partes recusar o perito do juiz por suspeição mas deverá provar os motivos da não aceitação do mesmo?
Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. ... E, caso as partes interessadas requer ao Douto Juízo o impedimento e de suspeição; há que provar através de documentos e ou testemunhas a imparcialidade do Perito nomeado nos autos.
O que é a NBC PP 01?
Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil. 1. Esta Norma estabelece diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito. ... (d)assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela parte em perícias contábeis.
Quais são as formas de perícia de acordo com o Código de Processo Civil?
De acordo com o novo CPC para perícias, há 3 tipos de perícias: exame, vistoria e avaliação. A prova pericial pode recair em pessoas físicas ou bens, sendo necessário ser analisada por um especialista.
Como o perito nomeado pelo juiz deverá apresentar sua aceitação?
Como o perito, nomeado pelo juiz, deverá apresentar sua aceitação? ... * É uma comunicação ao juiz que apresenta um requerimento, ou seja, um pedido efetuado de modo escrito.
Em que situações o juiz poderá invocar um perito?
Quando a solução de um fato controverso depende de determinado conhecimento técnico ou científico e o juiz não tenha se convencido com as provas pré-constituídas, normalmente, o juiz nomeia um perito judicial a fim de auxiliá-lo a descobrir com qual das partes está a razão.
Em qual hipótese é exigida a perícia?
A realização de perícia é necessária quando as questões controvertidas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não podem ser demonstrados ou esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área.
É incorreto afirmar que o juiz indeferirá a perícia quando?
O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.
Quando há impossibilidade no cumprimento do prazo para a realização da perícia deve se?
13.2.1.2.1 – Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Contador, antes de vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre por escrito.
Quando o perito-contador nomeado pelo juiz está impedido de exercer suas funções *?
Quando nomeado em juízo, o perito-contador deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento. ... Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o perito-contador assistente deve comunicar à parte, por escrito, com cópia ao juízo, a recusa devidamente justificada.
O que é considerado impedimento legal?
Impedimento é quando autoridade ou servidor tem sua imparcialidade questionada no exercício de sua função, assim devendo abstém-se imediatamente do caso, constituindo falta grave.
Em que circunstâncias o juiz não estará adstrito às conclusões do laudo pericial?
ART. 479 , DO CPC/2015 (art. 436, DO CPC/1973) O juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar -se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos. Trata-se de valoração da prova, com base na situação fática.
Quando um laudo pericial pode ser contestado?
Se o laudo pericial não oferece informações capazes de ensejar a solução da controvérsia, não pode o julgador concluir pelo acerto da quantificação da indenização paga na esfera administrativa, sem antes analisar o pedido de complementação da perícia médica formulado pelo interessado.
Como desqualificar um laudo pericial?
A impugnação é uma tentativa de desqualificar um laudo emitido pelo perito, que pode não ser favorável ou apresentar algum tipo de falha, como forma de assegurar a defesa do seu cliente.
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