Como recorrer uma multa de Trânsito da prefeitura?

1. Preencher o requerimento no Portal SMT-DSV (clique aqui) ou redigir o requerimento de próprio punho com informações sobre a pessoa solicitante, veículo, infração e motivos da defesa;
2. Assinar o requerimento conforme documento de identificação encaminhado com a defesa;

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.
2. Preencha o formulário para 'Recorrer à 1ª Instância'.
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

Como fazer um Termo de defesa?

Como fazer uma defesa de auto de infração?

Para os processos físicos a defesa deverá ser apresentada diretamente no protocolo da unidade de multas e recursos da Superintendência Regional do Trabalho ou remetida via postal para o endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito.

Como fazer recurso 2 instância?

O recurso deve ser apresentado no prazo indicado na notificação, com os documentos necessários, além disso, recomenda-se que as alegações apresentadas pelo recorrente sejam escritas de forma objetiva acompanhada das provas que julgue necessárias, se houver.

Quando cabe recurso à JARI?

Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Como entrar com um recurso de multa?

Condições. Observação: o recurso deve ser encaminhado para o órgão que aplicou a multa. No caso de penalidade de multa aplicada por outro órgão/entidade de trânsito, o interessado deverá procurar o órgão ou entidade que aplicou a multa (DER; PRF; órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc).

Como se faz uma defesa administrativa?

Defesa administrativa perante o Ministério do trabalho e emprego. _____, nº ______, Bairro: ___________________, na cidade de ______/___, Cep:_________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA...

Como fazer defesa de auto de infração Prefeitura RJ?

Os serviços de defesa prévia, apresentação de real infrator e conversão de autuação em penalidade podem ser feitos pelo portal Carioca Digital por qualquer pessoa física. Para ter acesso a este serviço, o cidadão deve estar cadastrado no Carioca Digital e registrar o veículo no portal.

Onde entregar recurso de multa RJ?

b) Postal, através dos Correios, em folhas à parte ou usando formulário próprio disponível no site do DETRAN-RJ, enviando a Defesa para o seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 817, CEP: 20.071 – 004, Rio de Janeiro/RJ – térreo.

Onde apresentar defesa prévia de multa de Trânsito?

O recurso deve ser apresentado no prazo indicado na notificação, e será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso a JARI considere que seus argumentos não são suficientes para anular a multa, você ainda pode recorrer dessa decisão em segunda instância, como está garantido no art.

Como recorrer multa a JARI?

Entre no Portal do Detran e acesse “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade Defesa previa/ advertência/ Jari/ Cetran)” e você será redirecionado para a página que conterá as informações necessárias. Pelo correio é só aguardar o recebimento no endereço cadastrado no veículo.

Como recorrer de decisão da JARI?

Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Como funciona o recurso JARI?

Criada em 1973, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Cidade de São Paulo tem como objetivo decidir, em primeira instância, com autonomia de convicção e decisão, sobre aceitação dos recursos feitos por quem foi multado por infrações de Trânsito.

Como recorrer uma multa pela segunda vez?

Atenção: Para recorrer à segunda instância administrativa, deve obrigatoriamente haver interposto recurso em primeira instância (à JARI). Na notificação do julgamento da JARI deve constar o endereço para o envio do recurso (art. 288 CTB).

Qual o prazo para recurso em segunda instância?

O prazo para apresentação do Recurso em 2ª instância é de 30 dias, contado da publicação ou da notificação da decisão da Jari (resultado do recurso em 1ª instância).

O que fazer quando um recurso de multa e indeferido?

No caso indeferimento (não aceita) o proprietário ou condutor pode enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). No caso deferimento (aceita) a multa não é nem gerada, será cancelada a autuação, não receberá nem os pontos nem a aplicação de penalidade.

Como elaborar uma carta de defesa?

Como iniciar um relatório de defesa?

Escreva uma resposta para cada alegação apresentada na instrução da reclamação. Organize suas respostas para coincidir com a disposição das reivindicações na declaração de reclamação. Por exemplo, a primeira resposta que você escrever na declaração de defesa deve ser à primeira alegação da declaração de reclamação.

Como enviar recurso de multa pelo correio RJ?

b) Postal, através dos Correios, em folhas à parte ou usando formulário próprio disponível no site do Detran. RJ, enviando a Defesa para o seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 817, CEP: 20.071 – 004, Rio de Janeiro/RJ – térreo.

Como recorrer multa de Trânsito no Rio de Janeiro?

Agende para o Protocolo Central SMTR, na Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo – RJ, com a documentação necessária para recurso de 2ª instância ou envie a documentação pelo Correio para este endereço. O recurso será julgado pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Onde apresentar real infrator Der-rj?

Onde Recorrer

Rio de Janeiro: Av. Presidente Vargas 1.100 - Térreo - Centro. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator (Art.