Como recorrer da antecipação de tutela?
Perguntado por: Luciana Camila Lopes Batista | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 4.5/5 (46 avaliações)
"A tutela antecipada concedida antes da sentença não provoca nenhuma divergência na doutrina, admitindo-se contra ela o agravo de instrumento nos termos do art. 522 do CPC; até mesmo em sede mandamental, a liminar é impugnável mediante o recurso de agravo.
Qual o recurso cabível contra antecipação de tutela?
A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522 , CPC ), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida.
Como reverter uma tutela antecipada?
Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso. O § 7º do art.
Qual o recurso cabível contra o deferimento do pedido de antecipação de tutela onde será entregue e a quem será dirigida à petição?
Em se tratando de decisão em tutela antecipada, gênero de tutela provisória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, inciso I, CPC/2015.
Qual o recurso cabível em face da decisão que indefere a tutela antecipada?
O recurso cabível contra a sentença em que concedida ou indeferida a antecipação da tutela é a apelação. Presente o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal adotado no diploma processual civil brasileiro, segundo o qual contra determinado pronunciamento judicial é interponível um único recurso.
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Qual o recurso cabível em uma decisão denegatória de uma tutela provisória?
Que recurso é cabível quanto à tutela provisória? Cabe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, quanto a decisão que versar sobre tutela provisória (art. 1.015, I, NCPC).
Qual é o recurso contra liminar?
O recurso contra liminar concedida na primeira instância é também chamado de Agravo de Instrumento. O recurso do réu poderá ser rebatido pelo advogado do autor e, portanto, há uma boa chance de o tribunal manter a ordem judicial que o juiz concedeu.
Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
É possível o juiz conceder a tutela antecipada antes da oitiva do réu?
Regras gerais sobre as tutelas provisórias
Por fim, e não menos importante, a tutela provisória poderá ser concedida, ressalvadas algumas exceções, sem a prévia oitiva da parte contrária.... A rigor, em hipótese alguma se veda a concessão da tutela provisória antes da manifestação da parte contrária.
O que ocorre se o juiz indeferir a petição de tutela antecipada antecedente?
304, §§ 1º a 6º, do CPC/2015. 3.1. Segundo os dispositivos legais correspondentes, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto, sem resolução de mérito.
Como cancelar uma tutela?
Em caso de emancipação, cessação da invalidez ou incapacidade, recebimento de benefício previdenciário ou alimentar, extinção da guarda ou tutela, o servidor ativo deverá comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal da sua Secretaria, com a documentação necessária.
O que acontece depois da tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
Quando a tutela pode ser revogada?
1) A tutela antecipada pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo. Sendo assim, após a efetivação da medida, o feito deve ter prosseguimento para se comprovar os fatos narrados na inicial face à possibilidade de julgamento contrário. 2) Revela-se correto, pois, o julgamento de mérito da demanda.
É cabível agravo de instrumento da decisão do juiz que concede a tutela antecipada e apelação da sentença?
"A tutela antecipada concedida antes da sentença não provoca nenhuma divergência na doutrina, admitindo-se contra ela o agravo de instrumento nos termos do art. 522 do CPC; até mesmo em sede mandamental, a liminar é impugnável mediante o recurso de agravo.
Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?
Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.
Em quais momentos processuais é possível requerer tutela de urgência?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Em quais momentos as tutelas provisórias podem ser requeridas?
Ocorre que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer momento no curso do processo, inclusive na prolação da sentença de mérito, ocasião em que, com a cognição exauriente, a tutela ora prestada não será provisória, mas sim definitiva.
O que é tutela antecipada incidental?
A tutela de urgência incidental pode ser definida, em síntese, como toda tutela provisória pleiteada em qualquer momento do processo, seja em conjunto com a petição ou durante o transcurso da lide, sendo uma questão paralela que caminha ao lado do pedido principal da ação.
Qual o prazo para o juiz analisar pedido de liminar?
Em alguns casos, é possível conseguir a tutela até mesmo no mesmo dia ou no dia seguinte ao ajuizamento da ação. No entanto, também existem situações em que a demanda sai dentro de cinco dias. Em todo caso, a liminar judicial costuma sair dentro do prazo de uma semana. Não é comum que os Tribunais excedam esse período.
Qual o prazo para o juiz dar a sentença?
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
Quanto tempo sai uma liminar para cirurgia?
Uma Liminar de Urgência pode ser solicitada em casos de Medicamentos, Cirurgias e Tratamentos Médicos. Em alguns casos, pode ser emitida em até 24 horas.
Como derrubar uma liminar de guarda provisória?
A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para transferência de guarda provisória pode ser impugnada por agravo de instrumento, pois se trata de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
Quando a liminar perde seus efeitos?
Denegada a ordem, a liminar concedida automaticamente perde seu efeito, já que substituída pela sentença, excetuando-se ressalva expressa contida no julgado.... Como esta não foi feita, de rigor que o recurso interposto pela impetrante seja recebido só no efeito devolutivo....
Quando usar o recurso de apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Qual a validade da tutela?
Concedida a tutela antecipada antecedente poderá o réu recorrer. ... Mas este direito de rediscussão da tutela antecipada tem prazo de validade, a saber, dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo (artigo 304, parágrafo 5º do novo CPC).
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