Como recorrer a um auto de infração?

1. 1º Passo: Apresentar a Defesa Prévia. Quando o processo administrativo do qual falamos no tópico anterior é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação. ...
2. 2º Passo: Entrar com recurso em primeira instância (JARI) ...
3. 3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância.

Como fazer um requerimento de defesa de multa de Trânsito?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Como fazer uma carta para recorrer de uma multa de Trânsito?

Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).

Quando o auto de infração é nulo?

É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa.

Quem pode revogar auto de infração?

A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não é obrigatório que a defesa na esfera administrativa seja efetuada por profissional do Direito.

Como anular um auto de infração ambiental?

O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.

Como fazer uma defesa de auto de infração Vigilância Sanitária?

Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione "Cancelamento de Auto de Infração - Vigilância Sanitária" OU "Prazo para Atender Notificação - Proteção à Saúde e Vigilância Sanitária" OU "Cancelamento de Notificação Sanitária" .

Como se defender de uma multa injusta?

Caso sua defesa prévia seja negada, você deve entrar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos e Infração (JARI). Sendo indeferido mais uma vez, poderá ingressar em Segunda Instância no CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.

Como tenho pra recorrer de uma multa indevida?

Para recorrer multa pelo site do Detran SP o cidadão precisa clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”. Nessa primeira fase do processo pode pedir a notificação por escrito (original) e apresentar uma defesa da autuação e recurso de multa à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran.

Como apresentar uma defesa por escrito?

Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) ...

O que é impugnação do auto de infração?

IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Encerrado o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos.

É possível apresentar impugnação ao auto de infração mesmo após o prazo?

O prazo para impugnação será de 30 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, conforme o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 determinam a forma como a impugnação deve ser elaborada.

O que é a impugnação administrativa?

A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder.

Qual o artigo não pode faltar no enquadramento do auto de infração tornando o nulo?

Em virtude de o art. 11, da Lei 14.107/05 elencar requisitos indispensáveis para lavratura de Autos de Infração, a ausência de um desses elementos acarretará vício relativo à forma do ato administrativo.

Quais os principais elementos do auto de infração?

a) A identificação do autuado; b) O local, a data e a hora de sua lavratura; c) A descrição do fato que constitui a infração; d) O dispositivo da legislação que o autuante reputa infringido e a penalidade aplicável; e) O valor do crédito tributário exigido e a intimação para o respectivo pagamento, o oferecimento de ...

O que quer dizer lavratura de auto de infração?

Quando um agente de trânsito visualiza uma infração, o profissional tem a obrigação de lavrar um Auto de Infração. Este é o documento gerador do processo recursal e das penalidades dela decorrentes. No momento em que o condutor é autuado, ele pode ou não assinar um documento de ciência do processo.

Como fazer uma carta recurso?

O que alegar na defesa prévia de ato infracional?

I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato ato infracional; IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Como responder a uma notificação do Crea?

Assim, se você recebeu uma NOTIFICAÇÃO DO CREA, deverá providenciar, em dez dias, profissional responsavel pela execução da sua obra, Engenheiro ou Arquiteto, que recolherá um valor referente a ART- Anotação de Responsabilidade Técnica.

O que acontece se eu não pagar a multa do CREA?

A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.