Como receber o reajuste do FGTS de 1999 a 2013?
Perguntado por: Rita Lia Pereira Reis Henriques | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (10 avaliações)
Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.
Como devo fazer para receber a correção do FGTS?
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Feito isso, ele precisa reunir a seguinte documentação:
- RG;
- CPF;
- Carteira de Trabalho;
- Comprovante de residência atualizado;
- Extrato do FGTS.
Quando vai ser pago a correção do FGTS?
Os trabalhadores ainda têm a oportunidade de solicitar a revisão do FGTS em 2022. Se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir julgar o caso no decorrer deste ano, a revisão será feita com base no novo salário mínimo em vigor, de R$ 1.212.
Como pedir correção do FGTS 1999 a 2013?
Não existe a situação onde de 1999 a 2013 o mesmo foi Inconstitucional e após isso voltou a ser constitucional. Assim, a Taxa Referencial é inconstitucional desde sua aplicação, permitindo a revisão para todos os trabalhadores, até mesmo os que exerceram atividade de carteira assinada após 2013.
Como saber se tenho direito ao retroativo do FGTS?
Quem teria direito a receber? A revisão dos valores recebidos poderia ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada a partir de 1999. A depender do resultado e da modulação da decisão, é possível que apenas os trabalhadores que entraram com ações na Justiça recebam o dinheiro retroativo.
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Tem como pagar o FGTS retroativo?
“A decisão do STF provocará efeitos retroativos para todos os trabalhadores que tiveram suas carteiras assinadas em qualquer período desde 1999 até os dias atuais, com depósitos na conta vinculada do FGTS, tanto para o dinheiro que está em conta quanto para o valor que já foi sacado.
Quem tem direito à revisão do FGTS de 1999 a 2013?
Em linhas gerais todo e qualquer trabalhador que exerceu atividade no regime CLT após o ano de 1999 tem direito a revisão do FGTS, isso vale mesmo para aqueles que já sacaram os valores, tendo em vista que, antes mesmo de sacar o saldo, houve perdas devido à correção da Taxa Referencial abaixo da inflação.
Como dar entrada na revisão do FGTS pela internet?
- RG/CPF ou CNH;
- Comprovante de residência;
- Carteira de Trabalho;
- Carta de Concessão da Aposentadoria (quando for o caso);
- Extratos analíticos do FGTS;
- Cálculo detalhado do valor revisado;
Qual o prazo para pagar a multa de 40 do FGTS?
Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS? A empresa deve pagar a multa do FGTS na demissão sem justa causa, 40%, e por acordo, 20%, e segundo o artigo 477 da CLT, o prazo é de 10 dias após o fim do contrato.
Como demitir funcionário com FGTS atrasado?
O que o empregado deve fazer quando há atraso do FGTS na demissão? Em primeiro lugar, o empregado deve ter em mãos os extratos do FGTS que comprovam os atrasos e/ou não pagamentos do FGTS. Ele deve também entrar em contato com o Departamento Pessoal da empresa e/ou contador para saber de quantias ainda devidas.
Pode dar baixa na carteira com FGTS atrasado?
A baixa na carteira pode ser feita apesar de todos os débitos, mas realmente, se não houver o pagamento do FGTS não há como recebe-lo.
Qual a punição para empresa que não deposita o FGTS?
A empresa que não deposita o FGTS até o dia 7 de cada mês, deve arcar com juros e multas. A cobrança é de 0,5% por mês, que incide sobre o valor inicial do depósito. Já a multa é de 5% no mês de vencimento do recolhimento ou de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento.
É crime a empresa não depositar o FGTS?
O empregador que não efetua o depósito mensal na data definida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica sujeito às penalidades prevista na legislação do sistema do FGTS.
Como faço para sacar os 40% do FGTS?
Geralmente, o valor só pode ser sacado em situações específicas como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria. Além do dinheiro do fundo, os trabalhadores podem ter direito a receber uma multa de até 40% sobre o valor depositado pelo empregador ao deixarem o emprego.
Quanto tempo tenho para sacar a multa rescisória?
Veja como sacar a multa rescisória em caso de demissão
O depósito deve ocorrer no prazo de 10 dias. Dessa forma, o trabalhador irá sacar a multa rescisória juntamente com o saldo do FGTS, caso esteja inserido na modalidade Saque-Rescisão. Se estiver no Saque-Aniversário, irá retirar exclusivamente o valor da multa.
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