Como provar que o imóvel é um bem de família?

1. Preencha o formulário com os dados pessoais, do imóvel, preço e condições de pagamento.
2. Indicaremos os documentos necessários ao ato. Após a remessa deles, faremos uma minuta para sua conferência. ...
3. Confira a minuta, corrija o que for necessário. ...
4. Agende a data da assinatura.

Como alegar impenhorabilidade de bem de família?

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição.

É possível que um imóvel seja considerado bem de família mesmo que o seu proprietário não resida no local?

É comum que o executado faça a locação de seu bem em uma cidade, por exemplo, para locar outro em lugar diferente; ou mesmo ceda o bem para outras pessoas da família, ou não. De acordo com a interpretação literal, em assim sendo, o bem não seria considerado de família, justamente porque o proprietário nele não reside.

O que é considerado bem de família legal?

O bem de família legal refere-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido por Lei especial, a saber, a lei nº 8.009/1990. A intenção da Lei é garantir o mínimo existencial, para que aquele indivíduo possa viver com dignidade.

Qual a diferença entre bem de família voluntário é bem de família legal?

O bem de família, hoje em dia, está classificado em duas grandes categorias: voluntário ou decorrente da vontade dos interessados, regrado pelo Código Civil, e o legal que não depende de manifestação da vontade do instituidor, regrado pela Lei n. 8.009/90.

Quais são as exceções do bem de família legal?

As exceções ao bem de família legal encontram-se no art. 3º da Lei 8.009 /90. São elas: a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Quais as características do bem de família?

O bem de família tem como características a inalienabilidade e a impenhorabilidade. O bem de família possui essas características com o intuito de resguardar a família, conferindo-lhe o seguro asilo, evitando a dissipação do bem.

Como arguir impenhorabilidade?

A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser argüida até o exaurimento da execução, no entanto somente antes de qualquer procedimento de alienação.

Em qual momento poderá ser alegada à impenhorabilidade?

A impenhorabilidade pode ser alegada em qualquer momento processual, não necessitando que para isso o executado indique bens à penhora, uma vez que a referida indicação é uma faculdade das partes.

Qual o prazo para alegar impenhorabilidade novo CPC?

854, parágrafo 3º, do Novo CPC. (12) Intimado, portanto, o executado terá 5 dias para comprovar no processo de execução: a impenhorabilidade das quantias bloqueadas; a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Pode ser alegada à impenhorabilidade de um determinado bem a execução do crédito concedido para a sua aquisição?

Primeiramente, a impenhorabilidade do bem não pode ser alegada para afastar a pretensão execução de um débito originado pela própria aquisição do bem. Além disso, ainda que o bem seja considerado impenhorável, na falta de outros bens, admite-se que a penhora recaia sobre os seus frutos e rendimentos[11].

Para que serve a impenhorabilidade?

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Pode o juiz de ofício reconhecer a impenhorabilidade?

O juiz, nos casos de defesa falha ou omissa pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade. A jurisprudência tem entendido, predominantemente, quem o ônus da prova para incidência da impenhorabilidade, é do devedor, como fato constitutivo de seu direito, ou de sua defesa, nos termos do art. 333, I e II do CPC.

Pode penhora imóvel único?

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Não é permitido alegar impenhorabilidade em sede de exceção de Pré-executividade?

Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833 , VIII , do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via.

Quando entrar com exceção de Pré-executividade?

Quando é cabível a exceção de pré-executividade? A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

Qual a importância do bem de família legal?

O instituto do bem de família possui uma enorme importância social, tendo em vista que visa à proteção da família e sua casa de morar, segundo ressalta a doutrina dominante. Conforme anteriormente dito, o bem de família ingressou em nosso ordenamento jurídico a partir do advento do Código civil de 1916.

Quais as exceções referente à Lei 8009 90?

O bem de família está protegido pela Lei 8009/90, garantindo a proteção do único imóvel do devedor perante seus credores, em regra a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida contraída por seu proprietário, conforme dispõe o art. 1ª da referida lei.

Quais são os bens impenhoráveis?

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Em que situações o bem de família legal e convencional poderá ser penhorado?

No entanto, ao passo em que a Lei 8.009/90 confere a este bem a característica de impenhorabilidade, determina também os casos em que poderá ser penhorado, ainda que se configure como bem de família, sendo, dentre outros casos: na ação movida pelo credor de pensão alimentícia, a cobrança de impostos, taxas, ...

Quando o bem de família e Impenhoravel?

A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas podem ser de qualquer natureza, conforme prevê o art. 1º da Lei 8.009/1990.