Como preencher Declaração de não acúmulo de cargo?

1. Nome:________________________________________________________________ Cargo efetivo:________________________________________________________ ...
2. II – não participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade. ...
3. Art. 153.

1. O servidor deve preencher cada item da seção Dados da Declaração de Acumulação de Cargos. ...
2. Após preencher todos os itens da seção Dados da Declaração de Acumulação de Cargos, o servidor deve apertar o botão Continuar.

Como fazer uma declaração?

Características e estrutura da declaração

A declaração se estrutura com o nome “DECLARAÇÃO” centralizado no início e topo da página. Em seguida, segue-se direto ao texto, que costuma iniciar-se com a afirmação “Declaramos para os devidos fins” ou “Declaro para os devidos fins”.

O que é uma declaração de nepotismo?

( ) POSSUIR cônjuge, companheiro ou parentes que sejam agentes políticos ou exerçam cargo comissionado ou função gratificada na Administração Pública Direta ou Indireta (Semae) do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipais (neste caso, preencher as informações complementares abaixo).

Quais os cargos que podem ser acumulados?

Quais são os cargos de dedicação exclusiva?

Definição: Dedicação Exclusiva (DE) é o regime que implica, ao servidor docente, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei 12.772/2012.

Quando é considerado acúmulo de cargo?

Situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

Como fazer uma declaração de bens e valores?

A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública estadual, e a não declaração sujeita o agente a punições administrativas. Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br. O prazo é até o dia 31 de maio de 2021.

Como preencher a declaração de bens e valores para concurso?

Para preencher a Declaração Anual de Bens e Valores, o servidor tem três opções: cadastrar novos dados, copiar os dados do ano anterior ou ainda importar informações do item “Bens e Direitos” da declaração feita à Receita Federal.

Como fazer declaração de bens para concurso público?

Como comprovar que sou servidor público?

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Como fazer uma declaração para processo seletivo?

Eu,________________________________________________, inscrito (a) no CPF sob nº ________________________, declaro conhecer os requisitos exigidos para participação e contratação, bem como concordar plenamente com todos os termos do processo de contratação e que os documentos comprobatórios das informações prestadas no ...

Como saber se um cargo é de dedicação exclusiva?

Significa que um cargo tem carga horária completa (comumente 40 horas), o que não exclui o direito de acumular com outra função remunerada, pública ou privada, havendo compatibilidade de horário.

Quem tem direito a gratificação de dedicação exclusiva?

A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, instituída pela revogada Lei nº 356/1992, tem por finalidade dar aos professores dedicados exclusivamente ao magistério público do DF uma compensação pecuniária, estimulando a opção pelo Regime de Tempo Integral.

Como funciona a dedicação exclusiva?

Expressão utilizada para caracterizar o regime de trabalho realizado geralmente por docentes do ensino superior público que se dedicam em tempo integral a uma instituição, sem poder exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.

Pode acumular dois cargos de 40 horas?

É possível acumular cargos públicos mesmo que a carga horária ultrapasse 60 horas semanais, desde que você cumpra os demais requisitos para a acumulação de cargos, incluindo as atividades e os horários compatíveis.

Pode acumular 3 cargos públicos?

1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários.

Quantos vínculos públicos pode ter?

Atualmente, a nossa Constituição Federal trata somente sobre a possibilidade de acumular cargos ou empregos públicos. Na regra atual, o limite máximo é de 2 vínculos com a administração pública.

Como preencher declaração de nepotismo?

Eu, ____________________________________________________, brasileiro(a), _______________ (estado civil), RG nº _____________________________, órgão emissor ______________, CPF nº __________________________, residente à Rua/Avenida _______________________________________________, nº__________, complemento ...

Para que serve declaração de parentesco?

Declaração pelo qual um dos pais, proprietário ou possuidor do imóvel, declaram que o endereço também é a residência de seu filho. Declaração pela qual o ocupante de cargo ou emprego público afirma a inexistência de qualquer conflito de interesses previsto na legislação.

Como fazer declaração de responsabilidade?

Eu, (especificar nome completo), RG (especificar número), CPF (especificar número), domiciliado à (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado, CEP), assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos Documentos entregues.

Como fazer uma simples declaração?

O contribuinte deve acessar o site da Receita Federal e baixar o e instalar o programa IRPF 2022, disponibilizado desde o dia 7 de março. Após o download, abra o programa e clique em “Declaração de Ajuste Anual''. Em seguida, em “Iniciar Declaração em Branco”. Depois, preencha com o CPF e nome e dê OK.