Como parcelar multa Efd-contribuições?

Perguntado por: Valentim Mateus Machado Paiva Lima  |  Última atualização: 13. März 2022
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Para parcelar a multa, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
  1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
  2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos.
  3. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.

Pode parcelar multa de EFD?

O pedido de parcelamento pode ser processado diretamente por Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP). Esse processo será encaminhado para um Auditor Fiscal que fará a Lavratura do Auto de Infração, que pode ser parcelado no sistema.

Como pagar a multa da Efd-contribuições?

Multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

É possível parcelar multas da Receita Federal?

Para resolver o problema, a Receita Federal promoveu a migração dos códigos para um novo sistema de cobrança, permitindo que as dívidas de multa pudessem ser parceladas pelo e-CAC.

Tem multa para retificar o SPED Contribuições?

A pessoa jurídica poderá retificar os arquivos originais da EFD-Contribuições em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração, sem penalidade.

MULTA EFD CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE 01/2020

27 questões relacionadas encontradas

Tem como retificar SPED Contribuições?

Pode restaurar a cópia original, clicar em editar, ir no Bloco 0000 e alterar para retificadora. Daí é só alterar o que deseja e validar, assinar e transmitir novamente!

Como retificar Efd-contribuições passo a passo?

O que é necessário para fazer a retificação?
  1. 1º Passo: gerar a EFD retificadora. ...
  2. 2º Passo: solicitar a retificação à SEFAZ. ...
  3. 3º Passo: enviar o arquivo ao ambiente do SPED. ...
  4. Organize um cronograma de entregas. ...
  5. Tenha uma boa apuração de impostos. ...
  6. Não dependa do prazo da retificação. ...
  7. Mantenha seus cadastros saneados.

Como parcelar multas por atraso de declaração de Imposto de Renda?

Passo a passo para parcelar o valor da multa para quem atrasou entrega do IRPF
  1. Acesse o portal e-CAC com a conta gov.br ou código de acesso;
  2. Selecione a seção Pagamentos e Parcelamentos; e.
  3. Clique em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.

Como parcelar dívida ativa da Receita Federal?

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
  2. Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Parcelamento”.
  3. Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
  4. Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

Como parcelar processo fiscal na Receita Federal?

Os contribuintes que possuem certificado digital podem requerer o parcelamento via Portal e-CAC, na página da Receita Federal na internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Como preencher Darf multa atraso entrega Efd-contribuições?

Preenchimento do DARF para recolhimento da multa

O código de DARF para recolhimento da multa é o 2203, segundo o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 38/2011. Período de apuração: no formato dd/mm/aaaa, correspondente 1° dia útil após o término do prazo fixado para a entrega da escrituração.

Quando preencher o Registro 0900 SPED Contribuições?

Conforme consta no guia prático, o registro 0900 é de escrituração obrigatória sempre que o arquivo original da EFD-Contribuições for transmitido após o prazo regular de entrega (após o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao período de apuração a que se refere a escrituração).

Qual o prazo de entrega do SPED Contribuições?

O prazo para apresentação da EFD-Contribuições, exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem incidência de multas, será até hoje, dia 14.01.2022, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2021.

Onde consultar multa SPED Contribuições?

Permite à empresa, utilizando consulta disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC da Receita Federal, verificar quais membros do Sped acessaram sua escrituração contábil digital. A consulta é feita com utilização de certificado digital da empresa, seu representante legal ou de seu procurador.

Qual a multa da DCTF?

A multa por falta de entrega de DCTF fixada pela Lei 10.426/02 é de 2% ao mês, limitada a 20%. A multa por pagamento de tributo em atraso, por sua vez, é de 0,33% ao mês, também limitada a 20%.

O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?

Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam. Entretanto, o não pagamento devido das parcelas reaviva a dívida e a execução fiscal; Quanto ao parcelamento há de ser destacado que, além de interromper a contagem do prazo de prescrição, nos termos do art.

Como aderir ao Refis 2021 Receita Federal?

As propostas estão disponíveis no portal Regularize > opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clicar no menu “Adesão” > “Transação”.

Como parcelar multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal?

“Para que possamos parcelar as multas aplicadas por outros órgãos autuadores de trânsito, como PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), é preciso que o Detran comunique essas instituições que há uma empresa que faz o parcelamento desses débitos.

Como fazer retificação do SPED Fiscal?

Para gerar um arquivo substituto, realize os passos a seguir:
  1. Acesse o módulo Arquivos Magnéticos;
  2. Selecione o serviço e clique em Executar;
  3. Na aba Parâmetros, no campo Finalidade, selecione a opção '1 - Remessa do arquivo substituto';
  4. Verifique se os outros campos estão corretos e clique em Gerar Arquivo.

Qual o valor da taxa para retificação do SPED Fiscal?

A retificação de declarações na Sefaz/MG é de 23,00 UFEMGs (R$ 85,37).

Como retificar SPED Fiscal fora do prazo?

Conforme explanado na legislação acima, após o prazo de 3 meses previsto pela legislação tributária a forma de retificar o SPED Fiscal é através de um pedido de autorização que deve ser feito a Sefaz da UF do contribuinte quando se tratar de ICMS ou a própria Receita Federal quando se tratar do IPI.

Qual a diferença entre SPED Fiscal e contribuições?

Diferenças entre o SPED Fiscal e o SPED Contribuições

O primeiro se refere as informações mensais que abrangem a apuração de impostos de ICMS e IPI de pessoas jurídicas, enquanto o segundo envolve pessoas jurídicas para a escrituração das contribuições referentes ao PIS/PASEP e da COFINS.

Como pedir autorização para retificar SPED Fiscal MG?

O contribuinte deverá “logar” no SIARE através da matriz para que todas as opções de filiais se abram. Acessar, na aba "Home", a opção "EFD > Solicitação de Substituição de EFD." Na tela apresentada, selecionar o número do CNPJ da empresa que fará a substituição do arquivo.

O que é o registro 0900 na EFD?

No novo Guia Prático da EFD Contribuições 1.32, foi instituído o registro “0900-Composição das Receitas do Período – Receita Bruta e Demais Receitas”, válido a partir de jan/2020. IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”

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