Como ocorre a revogação do ato administrativo?

O que diz a Súmula 510 do STF?

SÚMULA 510

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

O que diz a Súmula 346 do STF?

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Quando a Administração pode revogar seus próprios atos?

A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

O que diz a Súmula 473 do STJ?

Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Qual o conceito de nulidade e revogação do ato administrativo?

Enquanto a revogação tem como objeto um ato válido, a anulação se materializa diante de um ato nulo, ilegal, que afronta a lei e não respeita seus requisitos. Neste caso, a nulidade, além de poder ser declarada pela própria Administração, pode também ter intervenção do Judiciário.

Quem pode anular o ato administrativo?

O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.

Quanto à revogação do ato administrativo é correto afirmar?

A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. A revogação poderá ser expressa ou tácita.

Qual a diferença entre revogação e cassação?

Assim, a cassação incide, necessariamente, sobre os efeitos produzidos por ato administrativo anterior, enquanto a revogação pode incidir sobre o próprio ato administrativo anterior, até mesmo, se ineficaz. Pelos mesmos motivos, distingue-se a cassação da contraposição.

Quando o ato administrativo é nulo ou anulável?

O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido.

Quanto tempo prescreve um ato administrativo?

Art. 1^o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O que quer dizer a palavra revogação?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

O que é revogação de atos administrativos existem limites para a sua realização?

A revogação difere da anulação ou invalidação, porque, nesse caso, o ato administrativo é extinto por ser contrário à norma jurídica, produzindo assim efeitos retroativos (exc tunc). No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito.

O que diz a Súmula 568 do STJ?

SÚMULA n. 568

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).

O que diz a Súmula 235 do STJ?

A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa - art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.

Quais os atos administrativos que não podem ser revogados?

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direito adquirido?

São insuscetíveis de revogação: I - Os atos consumados, que exauriram seus efeitos. II - Os atos vinculados. III - Os atos que geraram direitos adquiridos.

O que pode tornar o procedimento licitatório anulável?

Descumprimento de normas legais ou regulamentares. Se o processo licitatório violar normas legais ou regulamentares, como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) ou a Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04), pode ser possível requerer a sua anulação.

O que diz a Súmula 711 do STF?

SÚMULA 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O que diz a Súmula 691 do STF?

Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'.

O que diz a Súmula 683 do STF?

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.