Como ocorre a revogação de um ato administrativo?
Perguntado por: Bianca Diana Campos de Azevedo | Última atualização: 23. März 2022Pontuação: 4.4/5 (51 avaliações)
A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
O que é revogação de atos administrativos?
A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab- ...
Em que consiste a revogação e a anulação do ato administrativo?
Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.
Quanto à revogação do ato administrativo é correto afirmar?
Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar. ... Os atos administrativos vinculados são passiveis de anulação, enquanto os atos discricionários somente poderão ser objeto de revogação.
É possível a revogação do contrato administrativo explique?
A extinção de um contrato administrativo ocorre por diversos fatores, sendo uma das formas a rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, com fundamento nos artigos n°. 58, inciso II c.c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, ambos da Lei nº.
DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
O que é a revogação do contrato?
O que é Revogar:
Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. ... Ex.: revogar um contrato, revogar uma licitação, etc. Revogação é um substantivo feminino que se refere ao ato ou efeito de revogar, de anulação, de invalidação, de extinção.
Quais são as formas de extinção do contrato administrativo?
Os atos jurídicos que extinguem os contratos administrativos são a rescisão administrativa, a consensual e a judicial.
Quanto aos atos administrativos é correto afirmar?
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: ... O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
Quanto à revogação do ato administrativo é correto afirmar a ocorre diante de razões de ilegalidade do ato administrativo?
ocorre diante de razões de ilegalidade do ato administrativo. encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. seus efeitos são retroativos. pode envolver atos administrativos que já produziram todos os seus efeitos.
Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar é factível a convalidação de todo ato administrativo?
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a)é factível a convalidação de todo ato administrativo. b)os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade. d)a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.
Pode haver anulação de revogação de ato administrativo?
Sim, é possível a anulação de revogação de ato administrativo. ... Em regra, a revogação incide sobre atos discricionários. A revogação produz efei- tos não-retroativos (ex nunc). A anulação é ato administrativo que pode incidir tanto sobre atos vinculados quanto discricionários, desde que neles haja ilegalidade.
São irrevogáveis os atos administrativos?
São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.
Qual a diferença entre cassação e anulação do ato administrativo?
Além da anulação e da revogação, existe também a cassação como forma de extinção de um ato administrativo, e ocorre quando o seu beneficiário deixa de cumprir requisitos exigidos para a manutenção do ato e de seus efeitos.
Quais atos administrativos podem ser revogados?
53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” ... Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.
Quando o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo?
O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos praticados pela Administração Pública. Quando o Poder Judiciário atua no desempenho de função administrativa atípica, ele pode revogar os seus próprios atos administrativos.
Qual o prazo para revogar ato administrativo?
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quanto aos elementos do ato administrativo assinale a alternativa incorreta?
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta. ... Pode-se conceituar finalidade como sendo o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.
Quanto aos requisitos do ato administrativo responda a alternativa correta?
Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta. ... A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.
Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?
Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.
Quanto à Administração Pública marque a afirmação incorreta?
Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar: ... É limite ao Poder, eis que a Administração Pública deve obedecer à lei. Daí um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação ao Poder.
Quanto aos princípios da administração pública podemos afirmar que?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quanto à classificação dos atos administrativos marque a opção incorreta?
Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA. Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
Quando ocorre a extinção do contrato administrativo?
Extinção. A extinção do contrato administrativo se dá quando cessa o vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas cláusulas ou pelo rompimento, através da rescisão ou da anulação.
Quais são as formas de extinção do contrato administrativo Segundo a Lei 14133 21?
Os contratos administrativos regidos pela Lei n. 14.133/2021, de acordo com art. 138, poderão ser extintos: unilateralmente pela Administração; consensualmente, por acordo entre as partes; ou por decisão arbitral/judicial.
Quais as hipóteses de extinção natural dos contratos administrativos?
As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
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