Como ocorre a remissão do bem hipotecado por comprador?

Quem pode remir a hipoteca?

A remição poderá ser realizada pelo credor da segunda hipoteca, pelo adquirente, pelo executado, seu cônjuge, descendente ou ascendente.

Quais as formas de remissão?

Quanto às espécies, a remissão poderá total ou parcial, expressa ou tácita. Dá-se a remissão total quando o credor oferece o perdão ao devedor na totalidade da dívida contraída, mas caso queira perdoá-la em parte, ou executar apenas o valor que achar por bem, poderá fazê-lo sem qualquer impedimento.

O que diz a Súmula 308 do STJ?

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

É possível transferir imóvel hipotecado?

Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS determinou a adjudicação (transferência judicial de propriedade) de imóvel hipotecado, objetivando a substituição dos adquirentes iniciais.

Qual o prazo de prescrição de uma hipoteca?

De acordo com o Código Civil, a hipoteca convencional está sujeita ao prazo máximo decadencial de trinta anos, a contar da data da instituição por negócio jurídico (art. 1.485).

Quais são os efeitos da remissão?

Em sentido jurídico, pode significar perdão da dívida, do tributo ou da multa. No Direito Penal, a remissão é a graça ou o indulto. Exemplo: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (artigo 385, Código Civil).

Qual a diferença de remissão e remição?

REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho. Ex.: Remição de pena pela leitura alcança mais de 550 presos em Governador Valadares. REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus.

O que é remissão de bem?

A remição de bens é historicamente um benefício de caráter familiar, pois permite que o cônjuge do executado, descendentes e ascendentes deste, adquirir para si os bens adjudicados ou vendidos, pelo valor da adjudicação ou do preço da praça ou leilão.

Pode vender bem hipotecado?

Vale lembrar que o imóvel com hipoteca pode ser vendido, porém, a hipoteca irá permanecer até haver a quitação do crédito e ser averbada na matrícula a referida quitação. 🚫Ou seja, enquanto não regularizar a quitação, o comprador não poderá ter o bem em seu nome.

Pode vender um bem hipotecado?

O imóvel hipotecado pode ser vendido com autorização expressa do credor. O direito do credor hipotecário não é atingido. Poderá haver pluralidade de hipotecas sobre o mesmo imóvel. A constituição da sub-hipoteca é sempre permitida.

Quais são as formas de extinção da hipoteca?

É possível penhorar imóvel hipotecado?

É possível a penhora sobre bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência.

É proibido hipotecar imóvel já hipotecado?

A legislação brasileira permite que um mesmo imóvel seja dado em garantia de duas dívidas diferentes, conforme consta no Código Civil: Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

É necessária anuência do credor para alienação de imóvel hipotecado?

Os imóveis, objeto de contrato de compra e venda, gravados com hipoteca cedular, somente poderão ser alienados após a anuência por escrito do credor hipotecário, nos termos do que determina artigo 59 do Decreto Lei 167 /67.

O que diz a Súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O que diz a Súmula 543 do STJ?

A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

Quando é cabível remissão?

A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica em reconhecimento de antecedentes infracionais.

Quando cabe a remissão?

- a remissão feita pelo juiz pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença, mas deve sempre ser precedida de manifestação do Ministério Público. ECA , art. 126 .

Quais os requisitos da remissão?

Requisitos. Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos: Ânimo ou vontade do credor para perdoar; Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral.