Como ocorre a prestação direta e indireta de serviços públicos?
Perguntado por: Artur Rodrigo Rodrigues | Última atualização: 10. April 2022Pontuação: 4.8/5 (72 avaliações)
Ocorre a execução direta quando a prestação do serviço é feita pelo próprio responsável, ou seja, sem a interposição de terceiros. Por sua vez, ocorre a execução indireta quando o responsável pela prestação dos serviços públicos interpõe terceiro para a respectiva execução.
O que é prestação direta de serviço público?
A execução direta ocorre quando o Estado presta diretamente os serviços públicos, através dos órgãos que compõem a estrutura da pessoa jurídica prestadora que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios.
Quais são as formas de prestação de serviços públicos?
Formas de prestação do serviço público: centralizada ou descentralizada (descentralização por outorga: ocorre quando uma entidade da Administração Direta cria, por meio de lei, uma outra pessoa jurídica e a ela transfere a execução do serviço; descentralização por delegação: ocorre quando a Administração transfere ...
Como ocorre a remuneração do serviço público?
O artigo 6º, da Lei nº 11.079/2004, prevê as formas de remuneração, quais sejam: a) ordem bancária – que consiste no pagamento direto em pecúnia; b) cessão de crédito não tributáveis; c) outorga de direitos em face da Administração; d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e e) outros meios admitidos em ...
Como se realiza a descentralização por serviços?
Descentralização por serviços: Assim se denomina a descentralização administrativa em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica e atribui a titularidade e a execução de serviço público, como exemplos clássicos há a criação de entes da Administração Indireta, isto é, autarquias, fundações, sociedades de economia ...
Serviços Públicos - Conceito - Direito Administrativo - Aula 121 - Prof. Eduardo Tanaka
Como é feita a descentralização?
A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação. Utilizada para efetivar a descentralização administrativa para uma entidade da Administração Indireta de direito público (autarquia e empresa pública).
Como ocorre a descentralização?
A descentralização caracteriza-se quando um poder antes absoluto, passa a ser repartido. Por exemplo, quando uma pessoa ou um grupo detinha um poder total e absoluto, e depois é repartido este poder com outras pessoas ou outros grupos, ou seja, ele foi descentralizado e repartido.
Qual é a principal forma de remuneração dos delegatários de serviço público?
Superada tal concepção, notadamente com as parcerias público-privadas, são várias as formas de remuneração do delegatário de serviço público: tarifas, desenvolvimento de atividades que produzem receitas marginais e o recebimento direto de recursos pelo Poder Público.
Como é feito a alteracao das tarifas que remuneram os serviços concedidos?
Se um serviço público for remunerado por taxa, isso significa que qualquer modificação para aumentar o seu valor só poderá ser feita por lei, estando descartado o uso de atos administrativos para esse fim.
Como se dá o processo de concessão de exploração de um serviço público?
Uma concessão pública ocorre quando o governo firma um contrato com um terceiro, geralmente uma empresa privada, para que este tenha o direito de desenvolver e explorar economicamente um serviço público ou ativo de titularidade pública.
Como é dividida o serviço público?
A princípio, a prestação de serviços públicos obedece a uma clivagem binária. Há a prestação direta, levada a efeito pela própria Administração, mediante a atuação de seus órgãos, e há a transferência da gestão a um terceiro, que pode ser outra pessoa integrada na estrutura da Administração ou um particular.
Como se classificam os serviços públicos por quê?
Podemos dividir os serviços em próprios e impróprios. São próprios aqueles em que o poder público detém a titularidade exclusiva e só podem ser prestados por particulares através de uma delegação do poder público, com regime de direito público, como por exemplo telefonia, água, energia elétrica, transporte coletivo.
O que é prestação de serviços exemplos?
São exemplos de prestação de serviços as atividades de transporte, educação, alimentação, telecomunicações, saúde, beleza, marketing, advocacia, tecnologia da informação, entre outras áreas essenciais.
O que é prestação de serviço público relevante?
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saú- de, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa ju- rídica de direito privado" (grifo nosso).
O que é prestação indireta?
b) indireta. Ocorre a execução direta quando a prestação do serviço é feita pelo próprio responsável, ou seja, sem a interposição de terceiros. Por sua vez, ocorre a execução indireta quando o responsável pela prestação dos serviços públicos interpõe terceiro para a respectiva execução.
O que são serviços públicos próprios e impróprios?
Ocorre que os serviços públicos impróprios são aqueles que, embora de interesse da coletividade, são prestados por particulares, sendo apenas autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo Estado. Exemplo é o serviço de táxi.
Como pode se dar a remuneração da empresa concessionária?
Modalidades de concessão
Por outro lado, na concessão patrocinada, ocorrem duas formas de remuneração do concessionário: tarifa paga pelo usuário e a contraprestação do poder concedente. Enquanto a concessão administrativa ocorre quando a remuneração é constituída pelo parceiro público ao parceiro privado.
O que significa serviço concedido?
"Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, ...
É possível que o usuário remunere diretamente a administração pela prestação de serviço público?
o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.
Quais são os princípios básicos da administração pública?
Os princípios administrativos
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Quais são as principais características da permissão de serviços públicos?
São características marcantes da permissão: (1) depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; (2) seu objeto é a execução de serviço público; (3) o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; (4) sujeição as condições estabelecidas pela Administração e a sua ...
São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos?
E tais serviços públicos, além de serem expressão direta dos princípios gerais do direito administrativo, possuem alguns princípios específicos próprios que são, por assim dizer: os princípios da continuidade, da generalidade, da atualidade, da modicidade das tarifas, da cortesia, e da segurança – oriundos da lei n.
Como ocorre a descentralização na administração pública?
A descentralização administrativa se apresenta de três formas. Pode ser territorial ou geográfica, por serviços, funcional ou técnica e por colaboração. ... Essa classificação permitiria no Brasil a transferência da titularidade legal e da execução dos serviços às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
Quais são as formas de descentralização?
Existem basicamente três formas de descentralização administrativa: a mediante outorga (descentralização por serviços ou delegação legal), a por delegação (descentralização por colaboração ou delegação negocial) ou a territorial (geográfica), embora esta última represente uma possibilidade muito remota de acontecer.
Quando ocorre a descentralização na administração pública?
Ademais, cumpre observar que, a descentralização ocorre quando há a criação de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou de empresas públicas para aprimorar o desempenho das atribuições do Estado, como exemplificado em linhas anteriores.
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