Como ocorre a execução das medidas socioeducativas de advertência e reparação de dano?

Quem executa as medidas socioeducativas?

Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que cometeram atos infracionais.

Quando caberá a medida socioeducativa de advertência?

A medida socioeducativa de advertência, deverá ser destinada a adolescentes que não registrem antecedentes infracionais e para os casos de infrações leves, seja quanto à sua natureza, seja quanto às suas consequências.

O que é medida socioeducativa de advertência?

O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.

Quando e como são aplicadas as medidas socioeducativas?

Previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas são aplicadas quando verificada a prática de ato infracional.

Quem faz a gestão da execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado de acordo com a Lei do Sinase?

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.

Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?

Resumo: Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.

Como funciona o processo do menor infrator?

1 - O menor é conduzido ao Delegado de Polícia ou Delegacia especializada; 2 - O Delegado verificará se o ato infracional foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Se foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo, por exemplo), o Delegado lavrará o auto de apreensão do menor (art. 173).

Qual é o objetivo principal das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores?

As medidas socioeducativas são estabelecidas como instrumento de controle e segurança social, em que os adolescentes, sujeitos de direitos e deveres, devem ser educados pedagogicamente pelos atos infracionais que cometem.

Qual a medida socioeducativa mais aplicada?

A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.

Quais são as formas de extinção da medida socioeducativa?

Conforme o artigo 46 , inciso III , da Lei 12.594 /12, "A medida socioeducativa será declarada extinta: pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva".

Como funciona a medida socioeducativa de liberdade assistida?

Liberdade Assistida

De acordo com o art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de Liberdade Assistida tem por objetivo o acompanhamento, auxílio e orientação aos adolescentes que cometeram atos infracionais.

Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?

Objetivos das medidas socioeducativas

Integração social garantindo seus direitos sociais e individuais; Desaprovação de conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na lei.

O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?

É ilegal a internação de adolescente como sanção por não cumprir, injustificadamente, medida socioeducativa aplicada com a remissão. A decisão é da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um jovem que respondia por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado.

Qual é o prazo para a reavaliação das medidas socioeducativas?

O documento prevê, ainda, que as audiências concentradas deverão ser realizadas a cada três meses. Mas poderão ser designadas antes ou depois deste prazo, mediante ato fundamentado do(a) magistrado(a), observado o limite de seis meses para reavaliação da medida.

O que é advertência de acordo com o ECA?

A advertência, prevista no artigo 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visa alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional, sendo a mais branda das medidas socioeducativas.

Qual o objetivo da aplicação de medidas socioeducativas?

A medida socioeducativa é a sanção jurídica decorrente da prática de ato infracional por adolescente, a qual, por não ser classificada como pena, não se extingue pelo decurso do tempo fixado em sentença condenatória, mas sim por “cumprimento de sua finalidade”, nos termos do artigo 46, II, da Lei do SINASE.

Pode o Conselho Tutelar aplicar medida socioeducativa?

II - Pode o Conselho Tutelar aplicar medida sócio-educativa de meio aberto à criança autora de ato infracional, desde que seja ato com violência ou grave ameaça à pessoa.

Quais são os eixos da medida socioeducativa?

Como vimos, o trabalho com a família é um dos eixos da medida socioeducativa, acompanhado dos eixos escolarização e profissionalização.

Quais são os seis tipos de medidas socioeducativas?

Quais são as ações socioeducativas?

Por ações socioeducativas são descritos um conjunto de atividades: grupos socioeducativos, campanhas socioeducativas, grupos de convivência familiar, grupos de desenvolvimento familiar, e grupos de desenvolvimento local das comunidades cada um enfatizando uma atividade.