Como ocorre a constituição do crédito tributário é a sua constituição definitiva?
Perguntado por: Lorena Melissa Rocha Oliveira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (54 avaliações)
174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito.
Quando ocorre a constituição preliminar e definitiva do crédito tributário?
Nos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", a constituição definitiva ocorre com a introdução no sistema, pelo contribuinte, da norma individual e concreta constituindo o crédito tributário (entrega de DCTF, por exemplo).
Quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário ISS?
Como é cediço, a pretensão para a execução do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN ), a qual que se opera com o lançamento (art. 150 do CTN ), que, no caso do ISSQN, imposto cobrado, se dá por homologação.
Quando se dá o lançamento definitivo do crédito tributário?
Primeiramente, o termo 'lançamento tributário' consiste no procedimento administrativo exercido como ato privativo de autoridade administrativa, que visa verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e delimitar a matéria tributável.
O que é constituição crédito tributário?
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIUTÁRIO
O que é constituição do crédito?
A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.
O que é constituição de crédito?
A constituição do crédito tributário pode ocorrer por meio de lançamento ou por confissão de dívida. Como sabemos, o lançamento, que é privativo da autoridade administrativa, apresentado como único procedimento capaz de constituir o crédito, foi uma ficção legal criada pelo CTN, que jamais se concretizou.
Em que momento Pode-se dizer que o lançamento está definitivamente constituído?
“A atividade do lançamento, que é obrigatória e vinculada, tem-se por concluída com a notificação do resultado ao sujeito passivo, quando então se opera a constituição definitiva do crédito tributário” (Cf. nosso Direito financeiro e tributário, 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 496).
Quando se dá a constituição definitiva do crédito não tributário?
A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória.
Qual o prazo para o lançamento do crédito tributário?
Nesse elastério, impõe o caput do artigo 173 do CTN que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.
O que significa crédito definitivo?
CRÉDITO DEFINITIVO A SER EXECUTADO. OCORRÊNCIA. I - Transitada em julgado a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, tem-se como definitivo o crédito do exeqüente.
Como se constituído o crédito na execução fiscal?
O crédito tributário é constituído pelo lançamento (art. 142 do CTN), enquanto a constituição dos créditos não tributários fica a cargo das leis administrativas de cada ente. Aqui, já identificamos uma importante questão, solucionada pela jurisprudência. O art.
Quem compete constituir o crédito tributário?
142, que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
Qual a necessidade de se constituir o crédito tributário?
O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo.
O que constitui o crédito tributário e quais as modalidades?
Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. Em resumo, o lançamento do crédito tributário só pode acontecer depois de identificado o que se chama de "fato gerador", que é o fato que, quando acontece, justifica a cobrança de imposto.
Qual a função do lançamento tributário a quem compete Fazê-lo?
Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário.
Como se constitui o crédito tributário e quais os atributos passa a ter a obrigação tributária a partir de então?
A obrigação tributária se dá pela relação jurídico-tributária, com isso, nascem os elementos desta obrigação, que são: o sujeito ativo (União, Estado, Distrito Federal e Município) ou pode ser uma pessoa de ente público que tenha capacidade ativa para tributar; e o sujeito passivo, que é o particular sendo obrigado a ...
Quem é o sujeito passivo de uma obrigação tributária?
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Quais são os créditos exigidos objetos da execução fiscal?
“os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances ...
Quais são os créditos possíveis de serem cobrados pela Lei execução fiscal?
Entretanto, há uma ordem: dinheiro; título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis e, por último, direitos e ações.
Qual a forma típica de citação da execução fiscal?
No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.
Qual é o prazo para a Administração Pública proceder com o lançamento do tributo quando ele começa a contar explique?
O art. 150 trata do lançamento por homologação. Seu parágrafo 4º estabelece o prazo para a prática deste ato. Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
Qual é o início de contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário com a lavratura do termo inicial de fiscalização TIF?
173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (a não ser que se cuide de tributo sujeito à homologação, para os quais há regra específica no art.
Qual o prazo de prescrição do crédito tributário e qual seu termo a quo?
De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse momento, é importante perceber que o termo “a quo” se dará na data da constituição definitiva do crédito tributário.
Qual o prazo prescricional do crédito tributário estipulado no artigo 174 do CTN?
A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
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