Como ocorre a constituição de alienação fiduciária de bens imóveis?
Perguntado por: Melissa Cruz de Fonseca | Última atualização: 30. April 2025Pontuação: 4.7/5 (65 avaliações)
A alienação fiduciária de imóvel é uma garantia atribuída pelo devedor (chamado aqui de fiduciante), que transfere a propriedade de seu imóvel ao credor (fiduciário) até o pagamento total da dívida. Esse procedimento é feito em cartório, ou seja, sem necessidade de um juiz.
Como se constitui alienação fiduciária?
Na alienação fiduciária de imóveis, um devedor transfere temporariamente a propriedade de um imóvel ao credor como garantia de pagamento de uma dívida. Não sendo realizado o pagamento da dívida, o credor pode levar o imóvel em posse do devedor a leilão, para quitar o saldo da dívida.
Como fazer alienação fiduciária de imóvel?
Elaborar um contrato de alienação fiduciária, no qual devem estar registrados os principais dados do negócio; Registrar o contrato firmado no Cartório de Registro de Imóveis. No local, será feito o desdobramento de posse. Quando a dívida for quitada, encerra-se a posse do credor sobre o bem.
O que é constituição de alienação fiduciária?
A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Como funciona a alienação de um imóvel?
Uma alienação de imóveis envolve o contrato entre um cliente e uma instituição financeira para financiar a compra de um bem. No entanto, deve-se notar que, enquanto a dívida não é paga integralmente, o comprador tem apenas a posse do imóvel, que serve como garantia de pagamento.
Alienação Fiduciária de Bem Imóvel: O que é e como funciona?
Como se dá o processo de alienação?
O indivíduo alienado não tem consciência de si mesmo, ele perde seu valor, seus interesses, sua vitalidade e individualidade. Agora ele próprio se torna uma coisa, objeto (daí o nome de objetificação para um dos processos pelos quais acontece a alienação), que está alheio de si mesmo.
O que é alienação fiduciária de imóvel?
O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária nada mais é do que a garantia de pagamento pela transferência da posse de um bem para o credor. Ou seja, o credor (geralmente bancos ou instituições financeiras) empresta um valor para compra de um bem, mas mantém a propriedade sobre ele.
Quem pode alienar um imóvel?
Segundo a lei, a alienação fiduciária pode ser contratada por pessoa física ou jurídica e é preciso elaborar um contrato formal com valor da dívida, taxa de juros, prazo de pagamento, entre outros aspectos.
Quem deve registrar a alienação fiduciária?
Tal procedimento não dignifica quem o adota. Qualquer, entretanto, que seja a forma de notificação, obrigatoriamente deve dar ciência ao devedor (fiduciante) de que ele, no prazo de 15 dias, satisfaça seu débito, EXCLUSIVAMENTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS onde registrado o contrato de alienação fiduciária.
Como funciona escritura com alienação fiduciária?
A alienação fiduciária é um pacto chamado de adjeto ou vinculado a um contrato de compra e venda, em que o comprador adquire o imóvel, mantendo a sua posse, mas transferindo a propriedade, com escopo de garantia, para o credor que financiou o negócio jurídico.
Como saber se o imóvel está alienado?
Regularização Imobiliária Como saber se meu imóvel está regular ? Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular.
É possível vender um imóvel com alienação fiduciária?
Segundo a Lei nº 13.043/14 o mutuário/fiduciante não é o real proprietário do imóvel alienado, mas um devedor com direito real de aquisição do imóvel, e, diante de todo este quadro, a realidade é que o devedor, mutuário/fiduciante, não pode vender aquele imóvel alienado fiduciariamente.
Pode vender imóvel com alienação fiduciária?
É possível vender um imóvel submetido à alienação fiduciária, porém, neste caso, para vender este imóvel, o fiduciante precisa quitar a dívida ou renegociar os termos do contrato com o credor. Se ele optar por fazer o pagamento total dessa dívida, o cliente emite uma carta de quitação ou um termo de liberação.
Qual é a Lei da alienação fiduciária?
“Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Quais os tipos de alienação fiduciária?
Diferença entre garantias pessoais e garantias reais. As formas de garantias de pagamento (onde a alienação fiduciária se encontra) se dividem em duas formas: as garantias pessoais e as garantias reais.
Qual a finalidade da alienação fiduciária?
A alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico praticado, no Brasil, com o escopo de dar nascimento a garantia consistente na propriedade resolúvel, conferida ao credor até a solução da obrigação garantida.
É necessário o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis?
A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes. Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados.
Quanto custa para registrar alienação fiduciária?
Registro de Alienação Fiduciária: de modo geral, 1% do valor do imóvel.
Quem é o proprietário fiduciário?
Quando uma pessoa tem uma propriedade fiduciária, significa que ela transfere temporariamente a posse desse bem para o credor, que tem nele a garantia para a quitação do débito, em caso de inadimplência.
Quanto tempo demora para alienar um imóvel?
No contrato de compra e venda será estabelecido um prazo de tolerância no atraso das parcelas. Quando esse prazo vencer, o banco envia uma notificação extrajudicial e você tem 15 dias para quitar suas parcelas. Depois disso, não havendo uma negociação, o imóvel é alienado.
Quem é o alienante na venda de imóvel?
ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. O ALIENANTE CONTINUA A SER O DONO DO IMÓVEL.
Pode existir mais de uma alienação fiduciária no mesmo imóvel?
A partir da edição da MP 992/20, em conjunto com a Resolução 4.837 do BC (que alterou a Resolução 4.676 do órgão), passou a ser permitido constituir mais de uma garantia de alienação fiduciária sobre um mesmo imóvel em favor de mais de uma operação de crédito, desde que com a mesma instituição integrante do SFN.
Qual a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária em garantia?
3.2 Natureza Jurídica
A alienação fiduciária é um negócio jurídico bilateral, oneroso, acessório, formal e indivisível[22]. No que tange à bilateralidade, decorre das obrigações criadas para ambas as partes.
Quanto custa para tirar a alienação fiduciária do imóvel?
O valor varia de região de imóvel mas, em média, custa R$ 80. A lei determina que o custo da averbação do termo de quitação do imóvel depende do valor do imóvel, mas não costuma passar de 0,1 a 0,5% deste valor.
O que significa alienação é como ela ocorre?
Separação ou dissociação dos seres humanos de algum aspecto essencial de sua natureza ou da sociedade, muitas vezes resultando em sentimentos de impotência e desamparo.
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