Como o Código Civil classifica o seguro?

Perguntado por: Bianca Luísa de Ribeiro  |  Última atualização: 19. März 2022
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Tradicionalmente o contrato de seguro é classificado pela doutrina como sendo de adesão, devido ao fato de possuir cláusulas predispostas e condições gerais impostas a todos os segurados, quer sejam eles consumidores pessoas físicas ou grandes empresas.

Como o Código Civil está relacionado com o seguro?

O conceito de contrato de seguro no Código Civil esta disciplinado no Art. 757, com a seguinte redação: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

Como se classifica o contrato de seguro?

Segundo a classificação dos contratos, o contrato de seguro pode ser classificado em bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório, consensual, de execução sucessiva ou continuada, de adesão, de boa-fé.

Quais são as três principais características de um seguro?

seguradora de indenizar e garantir o interesse legítimo do segurado; o risco deve ser previsto e possível; a formalidade exigida; e a boa- fé entre os contratantes.

Quais são os 5 elementos do contrato de seguro?

A operação de Garantia Estendida possui os cinco elementos básicos do seguro que são: o risco (possibilidade do evento aleatório ocorrer acarretando prejuízo ao consumidor do produto), o segurado (dono da mercadoria – consumidor final – pessoa física ou jurídica que possui interesse econômico no bem exposto ao risco), ...

Direito Civil - Aula #182 - Seguro - Teoria Geral (É isso!)

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Quais são os quatro elementos fundamentais de um contrato de seguro?

Contrato de seguro:características e termos próprios
  • 1 INTRODUÇÃO. O contrato de seguro é formado por quatro elementos essenciais, isto é, que devem estar presentes na formação de todo contrato dessa espécie. ...
  • 2 PRÊMIO. ...
  • 3 INDENIZAÇÃO. ...
  • 4 CONCLUSÃO.

O que deverá conter no contrato de seguro?

A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Quais as características do seguro de pessoas?

Sempre confundido com Seguro de Vida (pago ao beneficiário em caso de morte do segurado), o Seguro de Pessoas serve para quaisquer circunstâncias e indeniza o contratante quando ele mais precisa, observando as condições contratuais. Ou seja, o segurado não precisa estar morto para que os familiares recebem o benefício.

O que é um contrato de seguro e quais as suas três condições?

Na qualidade de contrato típico, o contrato de seguro pode ser caracterizado como sendo aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados” [5].

Quais são as características básicas do seguros mutualismo?

É um dos princípios básicos do seguro. Representa a contribuição de várias pessoas, expostas aos mesmos tipos de risco (massa de segurados), para a formação de um fundo comum, composto pela soma dos prêmios pagos à seguradora. Conhecido com o princípio de "Um por todos e todos por um". ...

O que é o seguro de responsabilidade civil?

O MAPFRE Responsabilidade Civil Geral (RCG) tem por finalidade reembolsar o segurado por responsabilidades civis pelas quais possa ser condenado, por danos materiais, corporais e morais e por custos e despesas causados a terceiros quando decorrentes de riscos contratados na apólice (contrato do seguro).

Qual o nome do documento que o Código Civil prescreve para regular a relação entre seguradora e segurado?

O Código Civil tratou da prescrição do contrato de seguro no seu art. 206, §§ 1º e 3º, sendo ânua e trienal, respectivamente.

Qual artigo fala sobre seguro de vida?

Institui o Código Civil. Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

O que é seguro do contrato?

O Seguro Garantia Contratual é uma forma de proteção para a Administração Pública ou empresa privada, que está contratando, por exemplo, a prestação de um serviço. Caso aconteça algum descumprimento do que está coberto pela apólice, o contratante aciona a seguradora para tentar reverter a situação.

O que é o seguro de pessoa?

SEGURO DE PESSOAS. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. ... É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

Qual é a finalidade do seguro?

– O Seguro é portanto um fator de bem-estar social. mesmos riscos, possibilitando o equilíbrio entre as prestações dos segurados (prêmios) e as contraprestações do segurador (sinistros). O principal objetivo é o de prevenir que ocorram acidentes, orientando o segurado sobre as medidas de proteção a serem adotadas.

Como saber se uma pessoa tem seguro de vida?

Para saber se é beneficiário, entre em contato com a possível seguradora, informe os seus dados pessoais, e peça para consultar. Você também pode ir ao banco de que a pessoa era cliente para saber se ela tinha seguro de vida e pedir uma consulta para saber se você era seu beneficiário.

O que diz o artigo 792 do Código Civil?

- Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Qual o princípio contratual está por trás do artigo 766 do CC Por que?

“Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Qual a carência do seguro de vida?

Qual é período de carência do Seguro de Vida? ... É importante que o segurado saiba que o período de carência não pode ultrapassar a metade do prazo vigente em contrato ou do limite de dois anos. Essas normas são estipuladas pela SUSEP.

Qual é o documento emitido pela seguradora que traz a validade jurídica para o recebimento do prêmio e Justifique sua resposta?

503) o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga, mediante o recebimento de um pagamento/prêmio, a garantir interesse legítimo da outra, intitulada segurado, relativamente à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.

Como descobrir uma Apolice de seguro?

Para consultar a sua apólice de seguro garantia você deverá acessar o site da seguradora que emitiu a apólice, ou o site da SUSEP. Os dados da apólice podem levar até 7 dias para constar no site da SUSEP.

O que é um relatório de sinistro?

O relatório de ocorrências é muito utilizado em atividades como segurança do trabalho e prevenção de acidentes ocupacionais. Além disso, é útil para registrar perdas e furtos em estabelecimentos.

O que é seguro de responsabilidade civil Operações?

O seguro de responsabilidade civil operações oferece cobertura para casos em que a organização tenha que responder judicialmente por um acidente que aconteceu ou se originou no interior da empresa.

O que o seguro de responsabilidade civil não cobre?

O seguro de responsabilidade civil não cobre os danos resultantes de atos dolosos, porque o seguro não resguarda o segurado da responsabilidade oriunda do ato doloso, pois o prejuízo não tem origem acidental, fortuita.

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