Como gerar boleto de multa ambiental?

1. número do CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica responsável pela penalidade;
2. número da penalidade, informado pelo Banco Central no ofício de notificação, composto por 11 algarismos.

Como consultar multa ambiental MG?

E-mail: nai.sul@meioambiente.mg.gov.br.

Como consultar multas ambientais?

Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.

Como negociar dívida ambiental?

Quanto custa uma multa ambiental?

Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Como consultar multa Florestal?

O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.

Como pagar uma multa do IBAMA?

Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.

Como pagar a multa com 40% de desconto?

Motoristas que receberem multas de trânsito podem conseguir até 40% de desconto ao realizar o pagamento antecipado, por intermédio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Nesse caso, basta realizar a adesão.

Como emitir boleto no site do IBAMA?

Quanto tempo prescreve multa ambiental?

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 467, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”

Como pagar auto de infração?

Pagamento: O Auto de Infração deverá ser pago em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da GPA (Guia para Pagamento de Auto de Infração) emitida, gratuitamente, pela internet (clique aqui para acessar).

Quem aplica as multas ambientais?

São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.

O que acontece se não pagar a multa ambiental?

Se o autuado for notificado do fim do processo administrativo e não efetuar o pagamento, a multa será inscrita em dívida ativa e para requerer o parcelamento, deverá procurar o órgão jurídico.

Qual o valor de uma multa por desmatamento?

Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para considerar legal a multa de R$ 1,5 mil por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ...

O que é multa simples ambiental?

A multa poderá ser simples, que é aquela aplicada em função de uma infração administrativa ambiental comum, ou diária, que é aquela aplicada em razão de uma infração continuada, nos termos do que estabelece o parágrafo 3º do dispositivo citado.

Como parcelar dívida com o Ibama?

O parcelamento deve ser solicitado por meio de requerimento próprio (Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 17/2011). O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 200,00 para pessoas jurídicas.

Como parcelar dívida do Ibama?

Parcelamento de dívidas

O pedido é feito através de o preenchimento de um formulário e é enviado por correspondência (carta AR). É interessante o auxílio de um consultor especializado.

Como falar com o Acordo Certo?

Para falar com a gente, entre na sua conta Acordo Certo com seus dados em acordocerto.com.br e no nosso https://app.acordocerto.com.br/fale-conosco preencha seus dados e sua dúvida com o máximo de detalhes que puder.

Como consultar auto de infração no Ibama?

Autos de Infração. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Para ir a página de acesso a consultas, no menu principal, à esquerda, selecione Consultas e clique em Autuações e Embargos; No tópico Autuações e Embargos, escolha Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.

Onde consultar multa do Ibama?

Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.

Como consultar o auto de infração?

O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.