Como funciona o recolhimento do Funrural?

Perguntado por: Mário Vicente Leite  |  Última atualização: 13. März 2022
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O Funrural se trata de um imposto de caráter previdenciário que incide sobre o valor bruto da comercialização de toda a produção rural. O imposto é semelhante ao desconto do INSS incidido sobre os trabalhadores não rurais, os produtores rurais têm em cada abate o desconto relativo à contribuição.

Quem tem que recolher o Funrural?

R.: Existem três tipos de pessoas que recolhem o Funrural: produtor rural pessoa física que não tem empregados, produtor rural pessoa física que tem empregados e produtor rural pessoa jurídica que tem empregados.

Como é feito o pagamento do Funrural?

O imposto deve ser declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). No entanto, é importante lembrar que ele não é uma declaração, mas sim um tipo de contribuição.

Como comprovar o recolhimento do Funrural?

O Funrural é declarado? Em primeiro lugar, o Funrural não é uma declaração. No entanto, ele é um tipo de contribuição recolhida para o INSS, RAT e SENAR, que deve ser declarada por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

De quem é a responsabilidade do Funrural?

ESCLARECIMENTOS: A Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13/11/2009 determina que a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural é “da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e ...

FUNRURAL - 2018/2019: Como funciona o Recolhimento?

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Qual é a lei do Funrural?

Existem casos onde ocorre a isenção de Funrural, a Lei n. 13.606/2018 (artigos 14 e 15) garante essa isenção. Os produtos com isenção de Funrural são: Produção rural com objetivo de plantio ou reflorestamento (Mudas e Sementes desde que tenham registro no MAPA)

Qual a lei do Funrural?

Lei 8870/1994 – Determina a forma de incidência para Produtor Rural Pessoa Jurídica no Art. 25º.

Como comprovar atividade rural antes de 1991?

Para provar atividade rural anterior a 1991, o INSS informou, por nota, que “aceita uma série de documentos, caso o segurado não possua carteira de trabalho ou carnês de contribuição, tais como holerites, crachás e contratos que comprovem sua ligação com a empresa ou façam referência a ela.

Como pedir averbação de tempo de serviço rural?

Essa comprovação pode ser feita por muitos meios, como: ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, certidão de nascimento própria ou dos irmãos, histórico escolar, notas de produtor rural, autodeclaração rural, prova testemunhal e etc.

Como fazer o CNIS rural?

REGISTRO DO CNIS.

1. Para a comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, basta a apresentação de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. A anotação na carteira de trabalho (CTPS) goza de presunção de veracidade, salvo comprovação de fraude.

Quando tenho que pagar o Funrural?

A data para recolhimento é até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, ou seja, se em 10/2020 um produtor rural comercializou produtos para uma pessoa física, este mesmo produtor rural deverá recolher o funrural até 20/11/2020.

Como calcular Funrural pessoa física?

Como ocorre a incidência do Funrural?
  1. Pessoa Física: Imposto de 1,5 sobre o valor bruto da venda (1,2% INSS + 0,1%RAT + 0,2% SENAR)
  2. Pessoa Jurídica (empresa): Imposto de 2,05 sobre o valor bruto da venda (1,7% INSS + 0,1% RAT + 0,25% SENAR)

Como recolher o INSS do produtor rural?

O recolhimento das contribuições previdenciárias bem como das outras entidades e fundos se dá por meio do preenchimento de informações no sistema SEFIP/GFIP e geração da Guia da Previdência Social (GPS), lembrando que é necessária a correta atribuição dos códigos FPAS e de terceiros.

O que é necessário para se aposentar pelo Funrural?

O trabalhador que deseja se aposentar por idade, apenas computando tempo rural, deve preencher dois requisitos: O exercício das atividades pelo período de 15 anos, comprovado por prova documental e testemunhal; Idade mínima de 60 anos de idade para homens, e 55 anos para mulheres.

Qual o valor que o trabalhador rural deve recolher INSS?

Para aqueles que optarem recolher sobre o faturamento da produção, a alíquota será de 1,5% sobre a receita bruta da comercialização da produção (total absoluto faturado): 1,2% é destinado para o INSS; 0,1% para RAT (acidentes do trabalho); e. 0,2% para o Serviço de aprendizagem rural (Senar).

Como fazer para aposentar pelo Funrural?

Requisitos da aposentadoria rural por tempo de contribuição
  1. 35 anos de contribuição para homens;
  2. 30 anos de contribuição para mulheres.
  3. 180 meses de carência.

Como requerer averbação de tempo de serviço no INSS?

Para ter esse período reconhecido pelo INSS, o empregado não precisa pagar mais nada por isso, basta comprovar que trabalhou para a empresa através de documentos como o registro na carteira de trabalho, contracheque, testemunhas, contrato de trabalho, dentre outros documentos que possam comprovar o vínculo empregatício ...

Pode juntar tempo rural e urbano na aposentadoria?

Ou seja, exige idade mínima de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher e carência de 180 meses. A diferença é que, na aposentadoria híbrida, é possível somar o período trabalhado na zona rural com o período trabalhado na zona urbana para cumprir os requisitos do benefício.

Quais documentos comprovam atividade rural?

Como comprovar o tempo de atividade rural?
  • Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou empréstimo rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de produtos;

Como posso comprovar que trabalhei na roça?

Veja a lista de documentos para comprovar o trabalho rural:
  1. Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  2. Registro de imóvel rural;
  3. Comprovante de cadastro do INCRA;
  4. Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  5. Bloco de notas do produtor rural;
  6. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

Como provar que sou agricultor?

“Quais documentos devem ser apresentados para ajudar a provar que sou agricultor?”
  1. Carteira de Trabalho assinada ou contrato de trabalho;
  2. Contrato de comodato rural, arrendamento, parceria ou semelhante, com registro ou reconhecimento de firma em Cartório;
  3. Declaração do sindicato;
  4. Comprovante de cadastro no INCRA;

O que diz a Lei 13606 2018?

A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, a partir de 01 de janeiro de 2018, é de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

Qual a porcentagem do Funrural 2020?

Para Pessoa Física, a alíquota é de 1,5% (1,2% INSS + 0,1% RAT + 0,2% SENAR) e está em vigor desde 1 de janeiro de 2018. Para Pessoa Jurídica, a alíquota é de 2,05% (1,7% INSS + 0,1% RAT + 0,25% SENAR), válida desde 18 de abril de 2018.

Como consultar o Funrural?

Caso o contribuinte tenha interesse em negociar esses débitos em mais de 60 meses, deverá providenciar a documentação e protocolar o pedido de adesão no portal REGULARIZE > “Outros Serviços” > “Transação Funrural”. Feito isso, acompanhar o andamento do pedido na opção “Consultar Requerimento”.

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