Como funciona o parcelamento do Simples Nacional 2021?

Perguntado por: Dinis Amorim de Fonseca  |  Última atualização: 20. Juli 2024
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Você pode parcelar o Simples Nacional da sua pessoa jurídica em qualquer época do ano. É possível realizar essa solicitação em dois lugares: no âmbito da Receita Federal pelo e-CAC com um Certificado Digital, ou pelo portal do Simples Nacional. Vale dizer que só é possível solicitar apenas um parcelamento por ano.

Como é feito o cálculo do parcelamento do Simples Nacional?

Como atualizar o parcelamento do Simples Nacional?
  1. 10% do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em apenas um parcelamento válido anterior.
  2. 20% do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em mais de um parcelamento válido anteriormente.

Como funciona o novo parcelamento do Simples Nacional?

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas). O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais). O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela.

Quantas parcelas em atraso cancela o parcelamento do Simples Nacional?

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

Quando vence a primeira parcela do Parcelamento do Simples?

Após o pagamento da primeira parcela (que tem vencimento 2 dias úteis após efetivação do parcelamento), o restante das parcelas têm por vencimento sempre o último dia útil do mês. Importante: O parcelamento do Simples Nacional só será válido caso haja o pagamento da primeira parcela.

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O que acontece se eu não pagar o parcelamento do Simples Nacional?

DAS atrasadas podem ser pagas com multa e juros. Caso o empreendedor não possua condições de quitá-las integralmente, é possível parcelar a dívida no Portal do Simples Nacional. Isso só vale para débitos que não tenham sido enviados para cobrança em dívida ativa.

Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional?

Quantas das posso atrasar? A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.

Quem já tem parcelamento do Simples Nacional pode fazer outro?

Dívidas que já foram parcelados podem ser reparceladas e podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de: 10% (dez por cento) do total da dívida; ou. 20% (vinte por cento) do total da dívida, se algum débito já tiver sido reparcelado antes.

Qual a diferença entre parcelamento e parcelamento especial do Simples Nacional?

O parcelamento "normal", por sua vez, não prevê a possibilidade de obter descontos ou abatimentos sobre o valor devido. A dívida é simplesmente dividida em parcelas. Já o parcelamento especial é um benefício que admite a redução dos encargos legais (multa e juros) da dívida tributária.

É possível antecipar parcelas do Parcelamento Simples Nacional?

É possível pagar parcelas adiantadas por meio do sistema eletrônico do Simples Nacional. Veja como no Manual do Parcelamento do Simples Nacional, da Receita Federal.

Quais os tipos de parcelamento do Simples Nacional?

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL NO ÂMBITO DA RFB:
  • Parcelamento - Simples Nacional (convencional), que possui os seguintes serviços: ...
  • Parcelamento Especial - Simples Nacional. ...
  • Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-SN. ...
  • Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos - RELP-SN.

Como faço para parcelar das em atraso?

Como parcelar as dívidas do DAS?
  1. Acesse o Portal do Simples Nacional com seu CNPJ;
  2. Clique em Parcelamento - Microempreendedor Individual;
  3. Entre com código de acesso;
  4. Clique em Pedido de Parcelamento.
  5. O MEI verá uma tela com os débitos, já com quantidades de parcelas.

Como conseguir desconto no Simples Nacional atrasado?

Para isso, os interessados devem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

Foi prorrogado o prazo do Simples Nacional 2024?

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024.

Qual a taxa de juros e multa do Simples Nacional?

Os juros do Simples Nacional atrasado são incluídos no DAS no montante de 1% ao mês. Além disso, é cobrada multa de 0,33% por dia, limitada ao total de 20%.

Quais são os tipos de parcelamento?

Existem dois tipos de parcelamentos e ambos possuem juros. A diferença é de quem os juros serão cobrados: Parcelado lojista, os juros são pagos pelo lojista em forma de desconto no recebimento das parcelas; Parcelado emissor, os juros são pagos pelo portador, a taxa é acordado com o emissor.

Como faço para parcelar dívida com a Receita Federal?

Se seu nome não estiver na base de dados da Dívida Ativa da União, você pode parcelar o débito da Receita Federal no próprio Portal e-CAC, seguindo este passo a passo: 1. No Portal e-CAC, escolha a opção “Pagamentos e Parcelamentos” no menu principal e a modalidade desejada; 2.

Onde tirar o parcelamento do Simples Nacional?

Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN.

O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?

Durante todo o tempo que a dívida estiver sendo prolongada, o valor dos juros vai crescendo, acontece o processo de restrição de CPF e, como você viu anteriormente, pode ocorrer até mesmo a penhora dos bens da pessoa devedora. Deixou de pagar algum tributo e, por isso, chegou até este artigo? Não se desespere!

Quantos simples posso atrasar?

Deixar de apresentar a DAS no prazo implica multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento — mesmo se tiver sido pago integralmente. Ainda que o atraso se arraste por vários meses, o limite é 20%.

Vai ter parcelamento do Simples em 2024?

Não, até o momento não há informações da prorrogação da regularização do Simples Nacional 2024.

Qual o valor da multa por atraso do Simples Nacional?

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. Para informações sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN Simei.

Quais débitos exclui a empresa do Simples Nacional?

Atividades que não podem ser Simples Nacional. Existência de dívidas. Contrair débitos junto ao INSS e/ou fazendas municipais, estaduais e federais. Ter como sócio pessoa jurídica.

Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?

Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.

Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado?

Quantas das posso atrasar? A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.

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