Como funciona o nome empresarial?

Qual é a diferença de nome empresarial razão social e nome fantasia?

Podemos dizer que a Razão Social equivale ao nome que consta na certidão de nascimento de uma pessoa física. Já o Nome Fantasia é o nome comercial do seu empreendimento e, portanto, aquele que você coloca na faixada do estabelecimento.

Para que serve nome fantasia?

O nome fantasia de uma empresa nada mais é do que a designação popular do título dela. Ou seja, o nome de marca, nome comercial ou nome de fachada, enfim como é conhecida pelas pessoas e divulgada em publicidades. Essa denominação é diferente da razão social.

O que é nome empresarial no MEI?

A razão social para Microempreendedor Individual – MEI é formada pelo nome do empreendedor mais o número de CPF. Essa lógica de funcionamento é definida pela Receita Federal e pode ser alterada quando o MEI realiza o enquadramento como ME.

Qual a natureza jurídica do nome empresarial?

Ora, o nome civil e o pseudônimo são direitos de personalidade (artigos 16 e 19 do Código Civil). ... Logo, o nome empresarial deve ser considerado como direito de personalidade.

Quanto ao nome empresarial é correto afirmar que?

Quanto ao Nome Empresarial, é correto dizer:

a) Identifica o produto; b) Identifica o sujeito da atividade empresária; c) Identifica o título do estabelecimento empresarial; d) Identifica o objeto da atividade empresária.

Quais são os tipos de nomes empresariais?

O nome empresarial poderá ser de dois tipos, que são a DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL. A denominação social deverá designar o objeto da sociedade, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços.

Quais são as espécies de nome empresarial?

O Código Civil, em seu Art. 1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos cumulativamente. A firma é composta pelo nome das pessoas físicas que integram a sociedade, ou pelo nome civil do próprio empresário.

Como definir nome empresarial de empresa individual?

Formação do Nome Empresarial

Como Empresário Individual, o nome da empresa é formado pelo nome completo do empreendedor. Sendo assim, ele pode abreviar todos os prenomes. Também não pode ser excluído qualquer um dos componentes do nome.

Como deve ser formado o nome empresarial da sociedade por ações?

Na Sociedade Anônima o nome empresarial deve ser formado, obrigatoriamente, como denominação e acompanhado da expressão “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviado. Contudo, é vedada a utilização da expressão “companhia” ao final do nome empresarial.

Como se pode registrar o nome empresarial no Brasil?

Você precisa fazer uma pesquisa detalhada de marca que pretende registrar para garantir que esteja disponível. Logo após, deve solicitar um registro de marca registrada junto ao INPI. Desta forma, o nome está protegido e é possível explorá-lo de forma exclusiva.

Qual a natureza jurídica do direito ao nome?

Por fim, a teoria mais aceita e que melhor define a natureza jurídica do nome é aquela que o considera como um direito da personalidade. Seguindo o entendimento de renomados autores, o nome é uma marca do indivíduo, que o identifica dentro da sociedade e da própria família, capaz de ser tutelado erga omnes.

São características do nome empresarial?

O nome empresarial possui como uma das suas características a inalienabilidade e imprescritibilidade. ... Imprescritibilidade: significa que mesmo que o nome não seja utilizado, isso não fará com que ocorra uma perda. A perda só poderá acontecer diante de uma ação judicial quanto a uma violação de lei ou contrato.

Pode alienar o nome empresarial?

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Como fica o nome da empresa no MEI?

Que nome fantasia colocar no MEI?

Até mesmo o MEI pode, a qualquer momento, ter Nome Fantasia. Basta atualizar os dados cadastrais no Portal do Empreendedor. Nesse sentido, apesar do Nome Fantasia poder ser igual à Razão Social, o ideal é escolher um nome diferente, criativo, que chame a atenção e inspire a curiosidade das pessoas.

Como mudar meu nome empresarial no MEI?

A razão social do MEI é composta pelo seu nome completo e CPF e não pode ser alterada, já que é ela que constará em quaisquer documentos oficiais, trâmites burocráticos, solicitações relacionadas ao CNPJ MEI, etc.

É necessário registrar o nome fantasia?

"Para se abrir uma empresa, não é obrigatório o registro da marca, mas para ter a garantia de que ninguém usará o nome de fachada da sua empresa, é preciso realizá-lo. O nome fantasia é registrado na Junta Comercial, contudo, se houver algum nome igual já registrado na mesma Junta, se faz necessário adotar outro.

Pode usar nome fantasia no contrato?

Embora possa ser mencionado no contrato social da empresa, o nome fantasia só garante proteção de propriedade industrial se registrado junto a órgãoes de registro de marcas e patentes, como o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). ... Feito isso, por lei, ninguém mais pode usar esse nome.

Como saber se posso usar o nome fantasia?

Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).

O que é razão social e nome fantasia exemplos?

Nome Fantasia, também conhecido como Nome de Fachada ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa, e pode ou não ser igual à sua razão social. ... Um bom exemplo de diferença entre Razão Social e Nome fantasia é o da Coca-Cola, que vem a ser o nome fantasia da empresa cuja razão social é Coca-Cola Indústrias Ltda.