Como funciona o inquérito civil público?

O que é inquérito policial Civil?

Bem, inquérito policial é o meio pelo qual a polícia judiciária apura as infrações penais, assim como sua autoria. ... Além disso, sua finalidade é servir de base à ação penal ou às providências cautelares.

Quais são as principais características de um inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

Quem pode presidir e para que serve o inquérito civil?

com a centralização dessas atribuições, em especial quanto ao Inquérito Civil. presidir o Inquérito Civil ao Delegado de Polícia e a fiscalização do magistrado competente. Público e pelo Conselho Nacional do Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional Nº 45.

São legitimados para promover a instauração do inquérito civil a Defensoria Pública a União os Estados o Distrito Federal e os municípios?

A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Segundo a mesma são legitimados para a propositura: a) o Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e) associações.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar?

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.

Quais os desfechos possíveis do inquérito civil?

Existem três fases no Inquérito Civil: a instauração, a instrução, e a conclusão. Se nada for apurado, o resultado será o arquivamento do Inquérito; se for viável provar autoria e fatos (dano ambiental, por exemplo), o Ministério Público deverá interpor Ação Civil Pública.

Qual o prazo de duração do inquérito policial?

10 do Código de Processo Penal determina que "o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão".

Como ter acesso a inquérito civil?

Quais as formas de instauração do inquérito civil?

O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.

Quanto ao inquérito civil é correto afirmar que?

Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:

5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.

Qual o instrumento jurídico utilizado para a instauração de um inquérito civil?

A forma mais comum de instauração do Inquérito Civil é por portaria do órgão do Ministério Público, seja de ofício, seja a requerimento de qualquer pessoa. Também pode ocorrer a instauração por meio de despacho proferido em representação, requerimento ou ofício encaminhado ao MP.

Tem legitimidade para propor a ação civil pública dentre outros a Defensoria Pública?

Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a Defensoria Pública, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a União os Estados o Distrito Federal e os municípios?

Art. 5^o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). ... III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

São legitimados para propor a ação civil pública exceto?

Para a doutrina minoritária, são todos os legitimados à ação civil pública, exceto as associações. ... Os legitimados paraação civil públicaque sem controvérsias, NÃO podem tomar o termo de ajustamento de conduta, são as associações civis, as fundações privadas e os sindicatos.

Quem preside o inquérito civil?

1° - O inquérito civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas ...

É requisito indispensável para ajuizamento de ação civil pública a instauração de inquérito civil?

Apesar da inquestionável contribuição do inquérito civil, não é ele indispensável à propositura da ação civil pública. Outras peças, que não necessariamente o inquérito civil, podem embasar o ajuizamento da ação civil. No mesmo sentido, a abertura do inquérito é faculdade do Ministério Público, a teor do art.

Quais são as características do inquérito policial?

A primeira característica que se destaca no inquérito policial é a inquisitividade. Isso significa que, ao contrário da ação penal, esse procedimento não se subordina aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... Além disso, o inquérito policial é um procedimento administrativo, e não um processo.

Quais são as partes de um inquérito policial?

A primeira fase a ser observada é a inicial, em que se dá a instauração do inquérito, em seguida vem a fase de diligências e por último o indiciamento e conclusão com o relatório final.

Como funciona inquérito civil MPT?

O inquérito civil é instaurado por portaria ou despacho ministerial no acolhimento de denúncia recebida ou, de ofício; em seguida passa-se à sua instrução mediante coleta de provas (oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de vistorias, exames e perícias) e, finalmente, chega-se à fase de conclusão, ...

Quanto tempo um inquérito pode ficar na delegacia?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.