Como funciona o efeito interruptivo do embargo de declaração?
Perguntado por: Cláudio Renato Azevedo | Última atualização: 21. März 2025Pontuação: 4.4/5 (38 avaliações)
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.
Quando os embargos de declaração interrompem o prazo?
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação.
O que é efeito interruptivo?
Efeito interruptivo. Ainda que tidos como incabíveis, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Como funciona contagem de prazo após embargos de declaração?
O prazo previsto pelo CPC é de 5 dias após a publicação da decisão.
Qual o efeito dos embargos de declaração?
Embora não seja tão comum, um recurso de embargos de declaração pode apresentar efeito modificativo na decisão judicial ou infringente em decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.
Dica 8. Embargos de Declaração: Efeito interruptivo. Prof. Daniel Ustárroz
O que acontece quando os embargos de declaração não são acolhidos?
A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 2.
O que acontece quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
O que significa interromper o prazo?
Já em relação a interrupção, a contagem recomeça do início, ou seja, interrompido um prazo os dias que já decorreram são restituídos e se inicia do zero aquele prazo.
Quando começa a correr o prazo para embargos?
O prazo para apresentação de embargos à execução é de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação, penhora ou avaliação nos autos.
Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos?
Portanto, interrupção e suspensão são modalidades diferentes da contagem do prazo prescricional... Quando há a interrupção, o prazo começa a fluir novamente de forma imediata e por inteiro. Nos casos de suspensão, conta-se o prazo anterior e posterior ao evento, somando-os."
O que significa dizer que os embargos de declaração tem efeito interruptivo sobre o prazo recursal?
O CPC (art. 1.026) também define o seu efeito interruptivo em relação ao prazo para interposição de recurso próprio, o que se revela de extrema relevância, dada a natureza integrativa dos ED, ou seja, preparatória a novos recursos, sendo essencial a preservação do prazo correspondente.
Como é julgado os embargos de declaração?
Tratando-se de sentença, serão julgados pelo juiz; se opostos em face de decisão monocrática de relator, serão julgados monocraticamente por este; se a decisão embargada é um acórdão, o julgamento dos embargos declaratórios caberá ao órgão colegiado (art.
Qual recurso tem efeito interruptivo?
Os embargos de declaração possuem o efeito interruptivo, de acordo com a leitura do artigo 538, do Código de Processo Civil, ou seja, apenas após a publicação da decisão dos embargos é que voltam a ser contados os prazos para os demais recursos, como se não tivessem iniciados.
O que acontece se o embargado não se manifestar?
1. A ausência de manifestação da parte embargada acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo. 2.
Qual recurso após os embargos de declaração?
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão.
Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
O que é a obscuridade nos embargos de declaração?
3. Esta Corte Superior entende que "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte.
O que é a contradição nos embargos de declaração?
A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado.
O que significa que os embargos de declaração foram acolhidos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.
Quando o prazo é interrompido volta a contar do zero?
Quando o prazo é interrompido volta a contar do zero? Diferente da suspensão, quando o prazo processual é interrompido, ele começa a ser contado desde o início, como se o ato processual recomeçasse do zero.
Como funciona a suspensão dos prazos processuais?
Em resumo, a suspensão de prazos processuais nada mais é do que uma pausa na contagem de prazos. Que retorna no primeiro dia útil subsequente ao fim da suspensão.
Quando suspende os prazos processuais?
Art. 4º Os prazos processuais ficarão suspensos no intervalo de 20 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.
É possível que os embargos de declaração mudem a essência de uma decisão judicial?
No geral, os embargos de declaração não mudam a essência da decisão judicial. Eles são utilizados para esclarecer pontos que talvez tenham ficado ambíguos ou tenham sido omitidos e para corrigir erros, tornando a decisão clara. Entretanto, há a possibilidade da decisão ser alterada após ser reavaliada.
É possível mudar uma sentença transitada em julgado?
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.
Quem deve julgar os embargos de declaração?
O que são embargos de declaração? Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.
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