Como funciona o desconto do PAT?

1. Dedução limitada a 4% (quatro por cento) do IRPJ principal;
2. Sobre o dispêndio permitido como base, será aplicado 15% (quinze por cento), tendo o limite de 4% do IRPJ principal, conforme descrito acima;

Qual o limite do PAT?

A participação do trabalhador no PAT é limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. Base: artigo 4 da Portaria SIT 3/2002 .

Como contabilizar o valor do PAT?

CONTABILIZAÇÃO DO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Os gastos realizados com o PAT deverão ser contabilizados em contas específicas de custos e despesas operacionais. A parte relativa à participação dos trabalhadores no programa será contabilizada como recuperação de custos ou despesas.

O que significa PAT na folha de pagamento?

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, com a intenção de atender aos trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos mensais.

O que é PAT e como funciona?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma parceria entre Governo e empresas, visando à garantia de uma alimentação de qualidade, especialmente para trabalhadores de baixa renda. Trata-se de um programa de adesão voluntária e não obrigatória.

O que é PAT e quais são seus objetivos?

O que é PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)?

Criado em 1976 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem como objetivo proporcionar uma melhoria na alimentação, prevenir doenças e promover qualidade na saúde dos trabalhadores.

Qual o valor do PAT?

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

Quem pode receber o PAT?

1 - Quem pode participar do PAT? Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.

Pode ser descontado INSS do ticket refeição?

Quando o vale refeição se torna obrigatório, descontos obrigatórios como INSS, FGTS e verbas trabalhistas também são descontados do benefício.

O que mudou na Lei do PAT?

O ponto de destaque da mudança na legislação está presente no artigo 177, descrevendo que as empresas facilitadoras organizadas em arranjo de pagamento fechado, deverão permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, com o objetivo principal de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos ...

Quais são as normas do PAT sobre alimentação dos colaboradores?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10.854, de 10 de novembro de 2021, com instruções complementares estabelecidas pela Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021.

Quando é necessário formulário PAT?

As pessoas jurídicas que pretenderem credenciarem-se como fornecedores ou prestadores de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no PAT mediante preenchimento do formulário próprio oficial, conforme modelo anexo à Portaria nº 3, de 2002, que se encontra também na página eletrônica do Ministério ...

Como saber o número de inscrição no PAT?

Basta acessar acesso.mte.gov.br/pat e em seguida no ícone ; ▪ No login de acesso, informe CPF e senha; ▪ Clique em BENEFICIÁRIA – REEMITIR COMPROVANTE; ▪ Informe CNPJ/CEI (matriz) da empresa e o número de inscrição; ▪ Faça a escolha de imprimir comprovante (completo ou simplificado) e clique em confirmar.

Como saber se a empresa já é cadastrada no PAT?

Como controlar o PAT na parte B do Lalur?

Este controle é feito apenas através do produto TAF. O excesso do incentivo fiscal do PAT não aproveitado em um período poderá ser transferido para dedução do imposto devido nos dois anos-calendário subsequentes aquele em que ocorreram os gastos. As empresas deverão controlar a parcela excedente na parte ”B“ do Lalur.

Como contabilizar o vale alimentação?

Alimentação na empresa

De acordo com a lei nº 6.321, de 1976, que estabelece o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), os gastos com a nutrição dos colaboradores do setor administrativo são contabilizados como despesas.

Como calcular o PAT em dobro?

A lei assegura aos contribuintes inscritos no PAT o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido.

Qual o valor que pode ser descontado do vale refeição?

É direito do empregador descontar 20% do salário de seu colaborador para arcar com os custos do vale-alimentação.

O que pode ser descontado com atestado médico?

Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.

O que diz a CLT sobre vale alimentação?

O vale alimentação e refeição é o direito garantido por lei? Não. O texto da legislação geral da CLT não prevê ambos os benefícios como um direito obrigatório para todos os empregados. Isso significa dizer que sua concessão se dá mediante a vontade do empregador, incentivando os seus funcionários.