Como funciona contrato de fidelidade?
Perguntado por: Rafaela Violeta Pinheiro | Última atualização: 7. März 2022Pontuação: 4.2/5 (25 avaliações)
É um instrumento de fidelização de clientes. Trata-se de prática antiga em que o vendedor oferece ao cliente um benefício como tarifas inferiores, aparelhos, bônus, além de outras vantagens. Em troca exige a permanência do cliente no contrato por até 12 (doze) meses.
É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
Quanto tempo dura um contrato de fidelidade?
O limite máximo para vigência da cláusula de fidelidade é de 12 meses", explica a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferreira Alves. Segundo ela, a aceitação à cláusula de fidelidade não pode ser imposta como uma obrigação para contratação do serviço.
Qual valor da multa por quebra de fidelidade?
a referida multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado, pois acima disso, o valor pode ser considerado abusivo, conforme o art. 9˚da Lei de Usura, Decreto 22626/33, que dispõe sobre os juros nos contratos; a fidelidade não poderá ser exigida ou imposta, em hipótese alguma.
Como não pagar multa de fidelidade?
Ao verificar que o serviço não está sendo oferecido com qualidade, o consumidor tem direito de cancelar a internet sem pagar multa. Mas, para isso, é preciso comprovar que o que foi contratado não está sendo cumprido. O primeiro passo, recomenda o advogado Leandro Nava, é saber como registrar as infrações.
Como cancelar um contrato mesmo com fidelidade? E sem pagar multa!
O que acontece se não pagar multa de quebra de contrato?
Assim, as penalidades de multa são legalmente possíveis, de acordo com os arts. ... Isso porque, não é permitido que a multa seja superior a obrigação e em alguns casos que seja superior a 10% desse valor. No entanto, em regra, não é possível que a multa seja extinta em razão da quebra de contrato durante a pandemia.
O que diz o Código de Defesa do consumidor sobre fidelidade?
A cláusula de fidelidade é aquela que obriga o consumidor a permanecer vinculado a um determinado plano de telefone, durante certo período e, consequentemente, implica em uma multa a ser paga caso o consumidor deseje mudar de plano ou de operadora. Neste viés, não é caracterizada a prática vedada pelo art.
Pode ter fidelidade de 24 meses?
O contrato de fidelização não pode ultrapassar 24 meses, podendo, no entanto, ser de seis, 12 ou 18 meses, dependendo da empresa e do contrato assinado.
Qual prazo máximo de fidelização Anatel?
O ministro assinalou que a licitude do prazo de fidelidade é reconhecida pela Norma Geral de Telecomunicações 23/96 e pela Resolução 477/07, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A NGT 23, porém, limita esse prazo a 12 meses, no máximo.
O que a Anatel fala sobre fidelidade?
O artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações prevê que os planos de telecomunicações podem incluir em seus contratos um período de 12 meses referente à fidelidade. Nesse sentido, para cancelar o plano de internet, o consumidor deveria respeitar este período.
Quando a operadora pode cobrar multa de fidelidade?
Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, é inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa.
Sou obrigado a fidelizar?
8.551 de 04/10/2019 – D.O. de 07/10/2019) e a resposta é NEGATIVA – no caso de má prestação por parte das empresas de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel o consumidor não mais deverá estar preso a eventual contrato de fidelização com a referida concessionária.
O que é multa de fidelização?
A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final. Esta penalidade está prevista em contrato. ... “A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado.
Em que situação a prestadora pode fidelizar o consumidor?
A prestadora pode oferecer benefício(s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses.
Como não pagar multa de quebra de contrato de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Quanto tempo o consumidor tem para desistir de um contrato?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Qual o valor máximo da multa contratual?
52, § 1º, que fixa o limite máximo da multa contratual em 2%, pelo que não se pode aplicar o percentual excessivo previsto no contrato, de 10%.
Sou obrigado a pagar fidelidade em plano de internet?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
Como fica a quebra de contrato na pandemia?
O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Pode cobrar fidelidade na pandemia?
Foi sancionada nesta quarta-feira (28/7) a lei 17.388/2021, aprovada no começo de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que autoriza o consumidor a rescindir o contrato de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel sem precisar pagar multa de rescisão por má qualidade do serviço prestado pela ...
O que acontece com meu plano Se eu fizer portabilidade?
Assim que a mudança for confirmada, automaticamente o serviço com a outra operadora será cancelado. Você também pode entrar em contato com a central de atendimento e reforçar o pedido de cancelamento, se desejar. No entanto, é interessante fazer esse tipo de ação só depois que a portabilidade for concluída!
Tem como cancelar internet antes da instalação?
Segundo o direito de arrependimento previsto pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando você faz a compra/contratação de um serviço ou produto fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, etc) você tem direito de cancelar até 7 dias a contar do dia em que recebeu o produto ou serviço.
Como cancelar a internet?
Desde a entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), é possível cancelar um serviço de telecomunicações de forma automática, sem ter que interagir com qualquer atendente. Para isso, o usuário deve acessar o espaço do cliente no portal da prestadora.
Quem faz portabilidade tem que pagar multa?
“De acordo com a Resolução nº 460 da Anatel, é vedado à atual operadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para nova operadora, em função da Portabilidade. ...
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