Como funciona a produção antecipada de provas?

Qual é a natureza jurídica da produção antecipada de provas?

Natureza jurídica

A produção antecipada de provas é ação (veicula um pedido de tutela jurisdicional) geradora de processo próprio. Não se trata de simples "jurisdição voluntária". Insere-se no contexto de um conflito, ainda que não tenha por escopo diretamente o resolver.

Qual é o requisito essencial para que a petição inicial da produção antecipada de provas possa ser admitida em juízo?

Na petição de requerimento de produção antecipada de prova, deve o requerente esclarecer a necessidade de sua produção, nos termos do caput do artigo 382, indicando assim o seu interesse de agir.

Quem produz provas no processo penal?

Os responsáveis pela produção da prova são o ofendido, a testemunha, os peritos, entre outros. O destinatário imediato das provas é o julgador, seja ele o juiz ou tribunal que estará envolvido na lide, devendo apreciar o caso por meio de um processo, devendo julgar e findar o processo com caráter definitivo.

Quais são as fases do procedimento probatório?

É justificável a antecipação de colheita de prova testemunhal com arrimo art 366 do Código de processo Penal nas hipóteses em que as testemunhas são policiais?

455 foi identificado no julgamento do RHC 64.086/DF, reconhecendo o próprio Superior Tribunal de Justiça que é justificável a antecipação da colheita de prova nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, pois “o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações ...

Qual o valor da causa na ação de exibição de documentos?

- A ação de exibição de documentos é desprovida de conteúdo econômico e não há dispositivo legal que preveja o valor da causa nesse tipo de procedimento, vislumbrando-se abuso por parte do autor na fixação em montante elevado, sendo admissível que o julgador o reduza.

O que é ação probatória autônoma?

O primeiro trata da ação probatória autônoma. Ou seja, trata-se de demanda que tem por objeto única e exclusivamente a exibição de documentos, sem que haja julgamento propriamente dito da pretensão.

Pode haver contestação à produção antecipada de provas?

1. Dispõe, com efeito, o art. 382 , § 4º , do NCPC , que na cautelar de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 2.

Pode haver contestação à produção antecipada de provas por quê?

O processo de antecipação da prova deve admitir, nessa perspectiva, a apresentação de argumentos de defesa relacionados à privacidade ou ao sigilo das informações, à violação do dever de honra ou mesmo à subsistência de "outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem" a impossibilidade de ...

Em que hipóteses é cabível a produção do meio de prova pericial?

A realização de perícia é necessária quando as questões controvertidas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não podem ser demonstrados ou esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área.

Quais são as fases de um processo?

O que é fase probatória?

Se o processo chegou a essa fase é porque os elementos de prova, sobretudo documentos, apresentados na fase postulatória não foram suficientes para formar a convicção do juiz, a fim de que pudesse ele compor o litígio, com o acolhimento ou rejeição do pedido do autor.

O que é a fase de instrução probatória?

Trata-se de fase do procedimento comum que destina-se à coleta das provas. As partes começam sua atividade probatória com a inicial e a contestação, momentos em que, de ordinário, devem produzir a prova documental.

Quem pode produzir provas?

A regra é explícita. A Lei nº 11.690/2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, dando nova redação ao art.

Quem alega tem que provar CPP?

"Cabe provar a quem tem interesse em afirmar. A quem apresenta uma pretensão cumpre provar os fatos constitutivos; a quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas. A prova da alegação (onus probandi) incumbe a quem a fizer (CPP, artigo 156, caput).

Quem processa tem que provar?

Assim, o autor (quem entra com a ação) precisa provar o fato que gera seu direito e o réu (quem responde a ação) deve provar a existência, se houver, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quais os requisitos para produção das provas?

O novo Código inovou, trazendo a possibilidade da antecipação da produção da prova nos seguintes casos: "I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro ...

É correto afirmar que a produção antecipada da prova somente é autorizada quando se encontra preenchido o requisito da urgência?

335, NCPC. Da leitura dos artigos 381/383 do Novo Codex, observa-se não haver previsão para a produção da prova antes da citação nos casos de urgência ou quando houver risco de a parte adversa inviabilizar a realização da prova que se busca assegurar.

É admitida a interposição de recursos na ação de produção antecipada de provas?

- No procedimento de produção antecipada da prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (CPC, art.

É possível a produção de provas antes do início da fase de instrução ou até mesmo antes do processo?

9. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. O momento adequado para a produção da prova pode ser: antes de iniciada a ação penal na fase de inquérito, durante a instrução, ou antes, de proferida a sentença, ou seja, a qualquer momento dentro do lapso inquisitorial e processual firmado no artigo 156, inc. I e II do CPP.