Como funciona a primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri?

• Oferecimento da denúncia pelo MP art. ...
• Recebimento da denúncia- art. ...
• Citação do réu.
• Resposta do réu (10 dias)- DEFESA PRÉVIA.
• Oitiva do MP (5 dias)- art. ...
• Inquirição de testemunhas e realização de diligências- art. ...
• Audiência de instrução - art.

Como é a segunda fase do Tribunal do Júri?

O procedimento adotado pelo Júri é especial e possui duas fases. 2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.

Quais são as duas fases do júri e quando inicia e encerra cada uma delas?

Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. 2ª fase - juízo da causa. Trata-se da fase de julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior.

Quais são as quatro decisões proferidas possíveis na primeira fase do procedimento do júri?

Posteriormente, o Juiz terá que optar por quatro caminhos: a) pronúncia, em caso de indícios de autoria e materialidade comprovada; b) impronúncia, em casos de materialidade não comprovada e não terem indícios de autoria; c) absolvição sumária, em casos de reconhecimentos de causas excludentes de ilicitude e excludente ...

Qual a decisão que encerra a primeira fase do Tribunal do Júri?

Essa fase tem início com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia (que conclui pela existência do crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, por isso, submete o processo ao júri popular), impronúncia (quando o juiz conclui que não há indícios suficientes de materialidade ou ...

Quais são as possíveis decisões sentença na pronúncia?

A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

Qual o rito processual do Tribunal do Júri?

Processual Penal. O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).

Quem fala primeiro no Tribunal do Júri?

10º Passo: Quem fala primeiro, acusação ou defesa? A acusação é quem inicia os debates orais. Logo após, é dada a palavra a defesa. Se após a sustentação defensiva o promotor entender pela necessidade de complementar sua fala, lhe será concedida uma réplica por meia hora.

Quando do término da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá impor?

Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar? Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.

Quanto ganha o júri popular?

Vantagens de fazer parte do júri popular

Mesmo não remunerada, a função de jurado garante os benefícios previstos no Código de Processo Penal. Veja quais são os dez principais: Não ter desconto no salário por falta ao trabalho para comparecer às sessões do júri.

Quando um júri pode ser anulado?

Para ser anulada, a decisão do Tribunal do Júri deve ser manifestamente contrária às provas do processo, ou seja, deve dissociar-se integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, deve ser flagrante a divergência para autorizar a adoção desta medida extrema.

O que o juiz fala no final de um julgamento?

Levantem-se todos, por favor, para o juramento do Conselho de Sentença. Senhores Jurados, levantem o braço direito. Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da Justiça.

Quais são as hipóteses possíveis de desfecho da fase do iudicium accusationis?

O judicium accusationis só poderá resultar em pronúncia (se houver indícios da autoria e materialidade de crime doloso contra a vida), ou impronúncia (se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação), ou desclassificação (se os indícios não ...

Quais as hipóteses de absolvição sumária na primeira fase do rito do júri?

I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Como magistrado caso se convença da inimputabilidade qual das quatro decisões deve proferir Ao final dessa primeira fase?

o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ... o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.

Quais as quatro decisões possíveis no procedimento dos crimes dolosos contra a vida após o término da audiência de instrução e julgamento?

I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Quantas testemunhas podem ser arroladas na primeira fase do júri?

Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.

Quais são as características do procedimento do Tribunal do Júri?

Os princípios básicos são: a) plenitude de defesa, b) sigilo nas votações, c) soberania dos veredictos, d) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A plenitude de defesa garante uma segurança de uma forma ainda maior que a ampla defesa. Há duas características quanto a este princípio.

Quantas testemunhas temos na segunda fase do Júri?

Como já mencionado, a segunda fase do Júri terá início com a intimação do Ministério Público ou do querelante, bem como da defesa, para que, no prazo de 05 dias, indique até 05 testemunhas, junte documentos e requeira diligências.

Quanto tempo pode durar um Júri?

6º) O Promotor de Justiça e o Advogado podem voltar a conversar com os jurados por mais uma hora cada (réplica e tréplica). Com isso, o tempo máximo de debates será de duas horas e meia para cada uma das partes. Os julgamentos não são demorados, geralmente começam e terminam na mesma tarde.

O que ganha para ser jurado?

Para desvendar esse segredo, a coluna foi atrás dessa informação e descobriu que cada jurado ganha algo em torno de 20 mil reais mensais durante seis meses.