Como funciona a medida protetiva quando se tem filho?
Perguntado por: Helena Daniela Neves Neves | Última atualização: 6. April 2022Pontuação: 4.9/5 (56 avaliações)
A lei 12.318/10 - conhecida como a lei de Alienação Parental, tem a finalidade de proteger os direitos dos filhos de convivência familiar. ... Portanto, medida protetiva a favor da mãe não deve e não pode impedir o convívio de pai e filho.
Quem tem medida protetiva pode ter guarda compartilhada?
A Lei Maria da Penha trouxe ao nosso ordenamento, um rol de medidas protetivas de urgência as quais podem ser aplicadas contra o agressor, e que podem limitar, de alguma forma, o exercício da guarda compartilhada.
O que precisa para pedir a medida protetiva?
Então, como posso pedir uma medida protetiva? A mulher pode comparecer pessoalmente a uma delegacia especializada de proteção à mulher ou comum ( caso não exista delegacia especializada na sua cidade) para relatar a violência sofrida e pedir a medida protetiva.
Precisa de advogado para pedir medida protetiva?
A solicitação das MPUs é o único ato "processual" que NÃO precisa de advogado/defensor público; em todos os demais desdobramentos, é um DIREITO da mulher ser acompanhada por seu representante processual.
Quem pode pedir medidas protetivas de urgência?
Você deve solicitar as medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica e familiar. Se algum parente, namorado, companheiro, ex-companheiro etc. te agredir física, moral, sexual, patrimonial ou psicologicamente, você poderá requerer uma medida protetiva de urgência.
COMO VISITAR O FILHO QUANDO HÁ MEDIDA PROTETIVA? Com Dr. Wesley Silva
O que o pai precisa para ter guarda compartilhada?
A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.
Qual o prazo de validade da medida protetiva?
Qual o prazo de validade da medida protetiva? A Lei Maria da Penha não prevê um prazo de validade para a medida protetiva, de modo que o juiz deverá conceder um prazo conforme as peculiaridades do caso concreto.
O que quebra uma medida protetiva?
Descumprir medida protetiva de urgência é crime. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. ...
Quando a vítima quebra medida protetiva?
1. Comete Crime quem descumpre as medidas protetivas de urgência. Além dos crimes a que irá responder o agressor pelo que gerou as medidas protetivas, ainda há o crime de descumprimento. ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
O que acontece depois de uma medida protetiva?
Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação. Vale dizer que todos os andamentos do processo devem ser comunicados à ofendida.
Tem como anular uma medida protetiva?
A vítima não pode cancelar uma medida protetiva. Quem pode revogá-la é o juiz que a concedeu. O que a vítima deve fazer é informar o juiz de que os motivos que justificaram a medida protetiva não existem mais.
Como saber se a medida protetiva está valendo?
Como saber o resultado do pedido das medidas protetivas? Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a.
Como prorrogar a medida protetiva?
As medidas protetivas estão sendo renovadas de forma automática sem que as mulheres, vitimas de violência doméstica, precisem ir até uma Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) para isso. Geralmente uma medida tem prazo de 6 meses.
O que é preciso para ter a guarda compartilhada?
O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a guarda compartilhada. Se não tiver condições de arcar com um advogado, é possível procurar a Defensoria Pública. O juiz poderá modificar a guarda se houver comprovação de que o pai também pode arcar com as necessidades da criança.
Qual o valor da pensão na guarda compartilhada?
O cálculo da pensão é feito com base no binômio necessidade/possibilidade. Dependerá de cada caso em concreto, lembrando sempre do princípio do melhor interesse da criança. É importante lembrar também que a pensão alimentícia não significa uma “pensão ou indenização pela dissolução do matrimônio” como muitos entendem.
Quando a mãe pode perder a guarda do filho para o pai?
- Os artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil indicam as hipóteses em que o pai ou a mãe poderão perder o poder familiar, se comprovada a falta, a omissão ou o abuso em relação aos filhos. - Podem vir a perder caso coloquem em risco o menor como em casos de violência ou ameaças físicas e verbais contra o filho.
Como renovar medida protetiva RS?
A delegaciaonline.rs.gov.br é uma plataforma digital criada pela Polícia Civil do RS onde as vítimas podem relatar as agressões sofridas sem ter que ir até a delegacia e que também facilita a solicitação de medidas protetivas de urgência.
O que acontece depois da queixa Maria da Penha?
A mulher poderá ser encaminhada a centros de acolhimento, como Casas Abrigo, cujo endereço será mantido em sigilo para sua segurança, e órgãos de assistência social e atendimento psicológico.
Qual a distância de uma medida protetiva?
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 7841/17), do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que fixa em 500 metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
Como acompanhar medida protetiva pela internet?
Você também pode entrar pelo site do TJ MS(https://www.tjms.jus.br/) e clicar em "Medidas Protetivas", no link "Acesso rápido".
Como ver meu processo Maria da Penha?
Mulheres vítimas de violência doméstica podem acompanhar, pelo celular, o andamento do processo judicial decorrente da Lei Maria da Penha. O aplicativo gratuito "Nísia", lançado pelo Tribunal da Justiça de Pernambuco (TJPE) no início de agosto, pretende facilitar o acesso delas às decisões processuais.
Quanto é a fiança da Lei Maria da Penha?
De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.
Tem fiança para medida protetiva?
A fiança poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, como autoriza o art. 322 do CPP, mas somente poderá ser concedida pelo juiz no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O que acontece se descumprir a medida cautelar?
Nesse sentido, o § 4º do artigo 282 do CPP, determina que em caso de descumprimento da medida cautelar, o Juiz poderá substituí-la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Criou-se, então, a denominada prisão preventiva substitutiva ou subsidiária.
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