Como funciona a liquidação de sentença por arbitramento?
Perguntado por: Ivo Simão Neves Vieira Anjos | Última atualização: 18. Februar 2022Pontuação: 4.7/5 (53 avaliações)
Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Qual o prazo para liquidação de sentença?
515, § 1º, do CPC estabelece que nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença arbitral, a sentença e decisão interlocutória estrangeira “o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias”.
Qual a diferença entre liquidação por arbitramento e por procedimento comum?
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. ... § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
O que é liquidação de sentença pelo procedimento comum?
A liquidação de sentença é um procedimento para que se adentre ao cumprimento de sentença quando esta for ilíquida. Tem sua forma delimitada no Código de Processo Civil, Capítulo XIV, do Título I, nos artigos 509 a 512. ... A fase de liquidação de sentença sofreu pontuais e acertadas modificações com o advento Novo CPC.
O que é uma sentença ilíquida e como ocorre sua liquidação?
Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não determina o valor ou não individua o objeto da condenação. ...
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO | FASE DECISÓRIA - AULA 10
O que é liquidação por arbitramento novo CPC?
Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
O que é liquidação de sentença por arbitramento?
Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
O que é liquidação por arbitramento trabalhista?
A liquidação será por arbitramento quando as partes acordarem sobre e de maneira expressa ou caso venha ser determinado pela sentença, ou ainda quando do objeto da liquidação assim exigir em virtude de sua natureza. Essa modalidade de liquidação raramente é usada no processo trabalhista, pois ela tem um custo elevado.
Quais são as formas de liquidação de sentença?
ESPÉCIES
A liquidação de sentença pode se dar por três espécies, sendo elas: por arbitramento, pelo procedimento comum ou por ação civil pública.
Qual a natureza da decisão que julga a fase de liquidação de sentença?
A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação. A decisão que julga a liquidação de sentença põe fim a uma fase ou etapa do processo, que é a fase de liquidação de sentença, havendo o desenvolvimento de atividades cognitivas nesta fase.
Quem faz a liquidação da sentença trabalhista?
Nos termos do caput dos artigos 876 e 897 da CLT, sendo ilíquida a sentença e com o trânsito em julgado da decisão, o magistrado intimará as partes para apresentar o calculo da liquidação, inclusive a contribuição previdenciária incidente.
Como ocorre a liquidação de sentença trabalhista?
A liquidação de sentença no processo do trabalho como já relatamos é constituída de mera fase e pode ser realizada de três modos distintos, são eles: por arbitramento, por cálculo e por artigos.
Como fazer cálculos de liquidação de sentença trabalhista?
4 - No processo trabalhista, a liquidação de sentença poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na liquidação não se poderá inovar ou modificar a sentença liquidanda, e os cálculos sempre devem incluir as contribuições previdenciárias incidentes.
Quais são situações em que se deve realizar a liquidação de sentença através de um processo autónomo?
I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
Quando a sentença condenar ao pagamento por quantia Iliquida será necessária fase de liquidação?
509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
O que é uma sentença líquida e Iliquida?
Trata-se da sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto. É, portanto, condição incompatível com o processo executivo que pressupõe, sempre, um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível.
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