Como funciona a lei do silêncio em condomínio?
Perguntado por: Alícia Lara Esteves Soares | Última atualização: 6. August 2024Pontuação: 4.3/5 (29 avaliações)
A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em áreas residenciais não ultrapasse os limites estabelecidos de 55 decibéis no período diurno, entre 7h e 20h, e 50 decibéis no período noturno, das 20h às 7h.
Qual é o horário de silêncio em condomínio?
Qual é o horário da lei do silêncio? Embora exista um senso comum de que só é permitido fazer barulho até às 22 horas, não existe nenhuma lei que estabeleça um horário específico. Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até às 9h.
O que diz a lei sobre barulho em condomínio?
Outra indicação da norma é que os barulhos não podem ultrapassar os 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.
Quais as regras da Lei do Silêncio?
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.
Quando o síndico deve intervir em reclamações de barulho?
Porém, é preciso avaliar o fatores como: horário, intensidade do barulho e se o caso é recorrente. Se de fato, for constatado que o barulho é abusivo e incomoda mais de um morador, o síndico pode intervir.
BARULHO VIZINHO | Cumprindo a Lei do Silêncio em Condomínios
O que é considerado barulho excessivo?
A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamenta que o ruído em áreas residenciais não ultrapasse os limites de barulho estabelecidos – 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.
Como Reclamar de barulho em condomínio?
III – COMO DENUNCIAR:
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
O que diz a nova Lei do Silêncio?
Pelo projeto aprovado, ficará proibido todo som, ruído ou vibração que perturbe o sossego e o bem-estar. Pelo texto, perturbação é qualquer emissão excessiva ou repetitiva que atrapalhe o sossego, que represente perigo à integridade física ou psicológica, ou que cause danos a propriedades públicas e privadas.
Como funciona a lei de perturbação?
A Lei das Contravenções Penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio em seu Artigo nº 42 – perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa.
Como reclamar do barulho do vizinho?
Além dessa saída, outra opção é acionar a Polícia Militar que fará o boletim de ocorrência registrando a queixa. Caso o problema persista, procure o órgão fiscalizador da Prefeitura, que averiguará com equipamento próprio a quantidade de decibéis emitidas pelos vizinhos (e verificará se está acima do permitido).
O que fazer com vizinho barulhento em condomínio?
Faça uma notificação extrajudicial
Principalmente se o vizinho estiver acima dos limites estabelecidos pela lei do silêncio, que é uma lei municipal. Se a notificação não tiver efeito, e o barulho no condomínio persistir, é possível chamar a polícia ou ajuizar uma ação judicial contra o vizinho.
Qual o valor da multa de condomínio por barulho?
Se um morador recebe uma multa de condomínio por barulho, o valor será o que está estipulado na legislação condominial. Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio segundo o Código Civil. O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial.
É normal ouvir os passos do vizinho de cima?
Sim, é normal ouvir os passos ou outros ruídos leves, como arrastar móveis, do vizinho que vive acima de você em um edifício ou apartamento.
Pode ficar com som alto até que horas?
Ainda que em muitas cidades brasileiras haja uma certa “convenção” no sentido de que o som alto só é proibido após as 22 horas, não existe nenhuma imposição legal nesse sentido. E o que isso significa? Significa que a qualquer hora, do dia ou da noite, o excesso de ruídos é proibido!
Qual é o barulho permitido em apartamentos?
De acordo com o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688), é considerado uma infração penal “perturbar alguém, o trabalho ou sossego alheio”, sujeito ao pagamento de multa ou prisão simples de 15 dias a três meses.
Quando o som do vizinho incomoda?
Caso você seja uma vítima dessa situação, o melhor é tentar conversar com os vizinhos antes de tomar qualquer decisão. Até mesmo porque eles podem desconhecer que o barulho que fazem incomoda outras pessoas. Ao tomar essa iniciativa, é indicado fazer o contato no momento em que o problema ocorre.
Quem fiscaliza a perturbação do sossego?
De acordo com a legislação, o PSIU está autorizado a fiscalizar apenas locais confinados, como bares, boates, restaurantes, salões de festas, templos religiosos, indústrias e até mesmo obras. “O órgão trabalha com base em duas leis: a da 1 hora e a do ruído.
É crime perturbação do sossego?
Lei do Silêncio não é só após às 22 horas.
O som alto e o barulho a qualquer hora do dia pode dar multa e cadeia. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Decreto-lei nº 3688/41 (Lei das…
O que fazer com vizinhos que não respeitam a Lei do Silêncio?
Comunique o síndico ou a administração do condomínio: Se a conversa com o vizinho não surtir efeito, informe o síndico ou a administração do condomínio sobre a situação. Apresente detalhes do problema, como horários, tipos de ruídos e frequência das perturbações.
Pode som alto depois das 22h?
Lei do Silêncio não é só após às 22 horas. O som alto e o barulho a qualquer hora do dia pode dar multa e cadeia. Art.
Como fazer valer a Lei do Silêncio?
O número de telefone para acionar a Lei do Silêncio pela prefeitura é 156. Além disso, a denúncia pode ser feita para a Polícia Civil presencialmente ou por e-mail. Assim, a Brigada Militar é contatada pelo telefone 190.
Quando devo chamar o síndico?
Barulhos sexuais ou brigas
O síndico só deve intervir se houver reclamação de mais de uma unidade. Se achar necessário, pode ajudar como mediador entre as partes.
O que fazer quando o síndico não resolve o problema?
Quando o síndico não consegue resolver os problemas do condomínio em que atua, os moradores podem entrar com uma ação de responsabilidade civil por omissão, precisando reunir provas, testemunhas para comprovar o que aconteceu e quais danos foram gerados a partir da situação.
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