Como funciona a devolução por arrependimento?
Perguntado por: Anna Figueiredo Ribeiro | Última atualização: 9. Januar 2025Pontuação: 4.8/5 (63 avaliações)
O que é direito de arrependimento pelo CDC? O direito de arrependimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é a garantia oferecida aos compradores de desistir de contratos de compra ou serviços realizados fora da loja física, como em compras online, por telefone, catálogos ou domicílio.
Pode devolver um produto por arrependimento?
Pode devolver produto usado por arrependimento? O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios.
Quando não se aplica o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Quem paga o frete de devolução em caso de arrependimento?
O pagamento do frete de retorno do produto é de responsabilidade do vendedor. Isso porque, segundo a legislação vigente, o exercício do direito de arrependimento e da troca por defeito ou avaria do produto, não podem ocasionar nenhum custo extra ao cliente.
Como funciona o processo de arrependimento?
O direito de arrependimento de compra se dá de forma simples. Basta que o comprador desista da compra no prazo de 7 dias, para que este tenha o valor devolvido em sua compra. Vale lembrar, por óbvio, que a devolução do item comprado deve ser realizada ao mesmo tempo que a devolução do dinheiro.
Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.
Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?
E quais seriam esses requisitos? Bom, para que o consumidor possa se valer do direito de arrependimento é necessário que a compra tenha sido realizada de forma não presencial, ou seja, online, a domicilio ou por telefone, e o cancelamento tenha sido solicitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 (sete) dias.
Quantos dias o cliente pode se arrepender da compra?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Sou obrigado a pagar frete de devolução?
É dever do fornecedor arcar com as despesas de devolução do produto. Isto é, o consumidor deve ser ressarcido de forma integral, tanto do produto quanto do frete e da logística reversa (entrega do consumidor ao fornecedor)", explica.
O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O que acontece se o vendedor não responder? O vendedor não responder dentro do prazo determinado Se o vendedor não responder a tempo, sua solicitação será aprovada automaticamente e o reembolso será processado em conformidade.
Quem paga a taxa de devolução?
Contudo, a partir de 03/11/2021, para casos de envio de produto errado, com defeito ou incompleto essa taxa será de responsabilidade do vendedor.
O que acontece se o comprador desistir da compra?
O art. 418 do Código Civil diz o seguinte: Caso o comprador após ter pagado o sinal desistir do negócio, o vendedor poderá reter o valor e o comprador perderá o que pagou. No entanto, se a desistência for feita pelo vendedor, este terá que devolver a quantia recebida mais o equivalente.
Tem como devolver um produto que não gostei?
É simples: não gostou, pode devolver. Contudo, conforme dito, deve ser respeitado o prazo de sete dias, que devem ser corridos, a contar da assinatura do contrato ou entrega do produto. Desta forma, os dias devem ser contados de maneira subsequente, não se levando em consideração feriados ou finais de semana.
Quando o cliente tem direito a reembolso?
Produto ou serviço diferente do adquirido
Exigir que a oferta seja cumprida conforme foi anunciada ou oferecida pela empresa; Aceitar outro produto ou serviço igual ao ofertado; Pedir a restituição dos valores pagos de forma antecipada.
Quando o cliente estiver insatisfeito com o produto pode Devolvê-lo?
Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.
Tem direito de arrependimento em loja física?
Em lojas presenciais, a lei não garante o direito de arrependimento, mas o estabelecimento pode dar um prazo para desistência por conta própria; No arrependimento, o cliente não precisa apresentar argumento algum para devolução do item.
Em que casos posso devolver um produto?
O artigo 18 do CDC dispõe que caso o produto apresentar vício ou defeito que lhe torne impróprio/inadequado ao uso, ou que lhe diminua o valor, o fornecedor é obrigado a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.
É possível devolver um produto comprado na loja?
Posso cancelar uma compra feita em loja física? Conforme consta no ART. 49º do Código de Defesa do Consumidor : O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,…
Quanto custa para devolver um produto pelo correio?
Esse serviço permite que mercadorias e correspondências sejam devolvidas ao remetente sem custo para o destinatário. Dessa forma, você consegue realizar trocas e devoluções por desistência ou reparos com eficiência — e garantindo a satisfação do cliente.
Quanto tempo tenho para desistir de uma compra na loja?
Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Como devolver um produto em 7 dias?
Durante os 7 dias que o cliente tem para fazer a devolução do que comprou e receber o dinheiro de volta, é preciso comunicar a empresa que vendeu o item e devolver o produto. Esse processo pode ser feito de algumas formas. O consumidor pode ir até a loja e fazer a devolução ou enviar o item pelo correio.
Como funciona devolução em loja física?
Troca de produtos em caso de compra em loja física
Em verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Pode devolver produto com embalagem aberta?
Segundo as políticas publicadas no site, um produto só pode ser devolvido se estiver na embalagem original, SEM INDÍCIOS DE USO ou VIOLAÇÃO DE LACRE original do fabricante.
Como funciona a devolução de um produto comprado pela internet?
tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa. Este prazo começa a ser contado na data da compra do produto, contratação do serviço ou recebimento do produto ou serviço.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Quanto tempo a empresa tem para devolver o dinheiro de uma compra cancelada?
O estorno no cartão de crédito acontece em até 24 horas após a confirmação do cancelamento pelo estabelecimento. Mas esse prazo pode ser maior, dependendo da empresa responsável pela máquina de cartão (algumas levam até 15 dias).
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